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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ISBN: 9788594870865
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Desejos

Durante a vacatio as leis em divulgação devem ser ponderadas tendo em linha de contada e especial atenção os seus efeitos imediatos assim como os de médio e  longo prazo, sem criar um cipoal de normas, nem dizer que o legislador perdeu a  oportunidade  de  resolver determinada  questão,  ou  que  seguiu  de  modo  salutar  conformar-se à doutrina ou jurisprudência. É preciso saber primeiro como e o que  rege.  Este  momento  corresponde  à  entrega  da  mensagem  ou,  mais  especificamente, da performance em que o dito se articula, de forma compacta e  associada no sentido de dotá-la de influência, sem a teatralidade do dizer.

 

A nomogênese jurídica não repugna a performance. Instala-se antes dela. É um modo próprio de criar normas após a incidência de fatos sobre valores que, no  Estado Democrático de Direito, provém da escolha do Legislativo e da sanção da  Chefia do Executivo, que, ao viger, todos se obrigam a cumprir. A partir de então, é  preciso sabê-las, percebendo o quanto diz a Lei por seus articulados, para ao depois,  fomentar efetivamente o sentido de sua positivação.

 

Bem por  isso,  pauta-se  aqui  sobre  um  acessível  fio  condutor  do  conhecimento  básico idealizador de debates, questionamentos e comentários a partir do que é  novo e do mais que abrolhou da legislação anterior. Trata-se de uma narrativa a par e  passo  com  o  Novel  Texto  regente  do  processo  licitatório  para,  sem  reflexos  teorizados ou citações do direito vivo, ampliar com singelez, a honestidade que ela  exige e propaga com fincas no iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non  laedere, suum cuique tribuere.

 

Este livro, intitulado Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: sistematizada e contada, encadeia as premissas fundamentais para o desejo de partir de algum ponto de aplicação, interpretação, ou de desenvolvimento mais profundo no estudo do que a Lei de Licitações manda e efetivamente é, tendo em conta todos os elementos para levá-la à prática.

Estruturada na risca da Lei, a obra agora apresentada constitui uma referência básica para os investigadores, os especialistas e mesmo aos leitores simplesmente interessados no tema, cruzando provavelmente, de modo mais largo, esse importante assunto.

 

Autor: José Domingues Filho e Gilberto Ferreira Marchetti Filho

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-086-5

Edição: 1a. Edição/ 2021

Número de páginas: 500

Sumário

 

Capítulo I - Noções Introdutórias

  1. Sanção
  2. Publicação
  3. Vetos presidenciais
  4. Revogação
  5. Vigência
  6. Motivos da nova lei
  7. Abrangência
  8. Causas de incidência
  9. Microempresas e empresas de pequeno porte
  10. Princípios e objetivos
  11. Definições
  12. Agentes públicos atuantes no procedimento licitatório
  13. Condutor da licitação e vedações

 

Capítulo II - Do Processo Licitatório

  1. Objetivos do processo licitatório
  2. Atos praticados no processo licitatório
  3. Impedidos à licitação ou execução do contrato
  4. Participação de cooperativa
  5. Fases do processo licitatório
  6. Contingências da licitação na forma eletrônica e presencial

 

Capítulo III - Da Fase Preparatória

  1. Da instrução do processo licitatório
  2. Aquisição de itens de consumo
  3. Convocação
  4. Obrigatoriedade da matriz de alocação de riscos no edital
  5. Valor previamente estimado
  6. Valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia
  7. Valor estimado para obras e serviços de engenharia sob regimes de contratação integrada ou semi-integrada
  8. Valor estimado por Municípios, Estados e Distrito Federal
  9. Impossibilidade de estimação nas contratações diretas

Caráter sigiloso do orçamento estimado

  1. Conteudística do edital
  2. Exigência de reserva de mão de obra
  3. Margem de preferência de bens e serviços
  4. Medidas de compensação exigíveis do contratado
  5. Divulgação das empreses favorecidas por preferência

 

Capítulo IV - Das Modalidades de Licitação

  1. Elenco específico
  2. Rito da concorrência e pregão
  3. Concurso
  4. Leilão
  5. Diálogo competitivo
  6. Disposições impostas ao diálogo competitivo

 

Capítulo V - Dos Critérios de Julgamento

  1. Especificação
  2. Parâmetros mínimos
  3. Critério da melhor técnicas ou conteúdo artístico
  4. Julgamento por técnica e preço
  5. Julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço
  6. Pontuação no critério melhor técnica ou por técnica e preço
  7. Julgamento por maior retorno econômico

 

Capítulo VI - Disposições Setoriais

  1. Das Compras
  2. Prova da qualidade do produto
  3. Conteúdo processo de padronização
  4. Normas especiais para licitação de obras e serviços de engenharia
  5. Projeto para realização de obras e serviços de engenharia
  6. Desapropriação nos regimes de contratações integrada e semi-integrada
  7. Alteração do projeto básico na contratação semi-integrada
  8. Incidência dos regimes de contratação integrada e semi-integrada
  9. Dos serviços em geral
  10. Execução por terceiros
  11. Execução do mesmo serviço por mais de uma empresa ou instituição
  12. Apresentação de comprovantes na dedicação exclusiva de mão de obra
  13. Licitação para locação de imóveis
  14. Caracteres do edital das licitações internacionais

 

Capítulo VII - Da Divulgação do Edital de Licitação

  1. Controle prévio de legalidade da contratação
  2. Possibilidade de rejeição de parecer contrário
  3. Controle prévio de legalidade em outros atos
  4. Casos de dispensa de prévia análise jurídica
  5. Publicidade do edital de licitação .
  6. Disponibilização do processo licitatório homologado

 

Capítulo VIII - Da Apresentação de Propostas e Lances

  1. Prazos para apresentação de propostas e lances
  2. Modificações no edital e redução de prazo
  3. Modo de disputa
  4. Admissão de reinício da disputa aberta
  5. Reelaboração de planilhas de obras ou serviço de engenharia pelo vencedor .
  6. Intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances
  7. Garantia de proposta

 

Capítulo IX - Do Julgamento

  1. Desclassificação das propostas .
  2. Verificação da conformidade das propostas
  3. Empate entre propostas
  4. Inocorrência de desempate
  5. Possibilidade de negociar condições mais vantajosas com o vencedor

 

Capítulo X - Da Habilitação

  1. Conceito e divisão
  2. Disposições observáveis
  3. Declaração de atendimento aos custos trabalhistas
  4. Avaliação prévia do local de execução
  5. Substituição ou a apresentação de documentos para habilitação
  6. Saneamento pela comissão de licitação
  7. Habilitação antecedente à fase de julgamento Condições de habilitação
  8. Habilitação jurídica
  9. Documentação técnico-profissional e técnico-operacional
  10. Exigência de atestados
  11. Exigências dos incisos II e II do art. 67
  12. Documentos emitidos por entidades estrangeiras
  13. Serviços contínuos
  14. Atendimento do inciso V do art. 67 por empresa estrangeira
  15. Atestados relativos a potencial subcontratado
  16. Apresentação de atestado de desempenho emitido em favor de consórcio
  17. Habilitações fiscal, social e trabalhista
  18. Habilitação econômico-financeira
  19. Conformação da documental de habilitação

 

Capítulo XI - Do Encerramento da Licitação

  1. Providências da autoridade superior
  2. Pronunciamento de nulidade
  3. Motivo determinante para a revogação do processo licitatório
  4. Abrangência do art. 71
  5. Dever de indenizar

 

Capítulo XII - Da Contratação Direta

  1. Do Processo de Contratação Direta
  2. Responsabilidade na contratação direta irregular
  3. Da Inexigibilidade de Licitação
  4. Fornecimento exclusivo
  5. Empresário exclusivo de profissional do setor artístico
  6. Contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização
  7. Requisitos para aquisição ou locação de imóvel de necessária escolha

 

Capítulo XIII - Da Dispensa de Licitação

  1. Hipóteses legais de dispensa
  2. Aferição dos valores referidos nos incisos I e II do art. 75
  3. Dispensa prevista na alínea c do inciso IV do caput art. 75
  4. Contratação emergencial
  5. Limite de incidência do somatório

 

Capítulo XIV - Das Alienações

  1. Normas de interesse público na alienação de bens da Administração
  2. Imóveis
  3. Móveis
  4. Dispensa de autorização para alienar
  5. Reversão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público doadora
  6. Concessão de direito de propriedade ou de direito real de uso
  7. Investidura
  8. Condicionante básica da doação com encargo
  9. Direito de preferência do ocupante do imóvel

 

Capítulo XV - Dos Instrumentos Auxiliares

  1. Procedimentos Auxiliares
  2. Credenciamento
  3. Procedimentos de credenciamento
  4. Pré-qualificação
  5. Procedimento da pré-qualificação
  6. Apresentação de documentos para exame
  7. Bens e serviços catalogados
  8. Pré-qualificação em grupo
  9. Pré-qualificação total ou parcial
  10. Prazo de validade da pré-qualificação
  11. Divulgação e restrição da licitação aos pré-qualificados
  12. Procedimento de manifestação de interesse
  13. Realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos
  14. Aceitação dos produtos e serviços
  15. Restrição do procedimento 139

 

Capítulo XVI - Instrumento Auxiliar: Sistema de Registro de Preços

  1. Sistema de registro de preços
  2. Critério de julgamento de menor preço por grupo de itens
  3. Registro de preços sem indicação do total a ser adquirido
  4. Uso do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços
  5. Existência de preços registrados
  6. Prazo de vigência da ata de registro de preços
  7. Execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços
  8. Procedimento público de intenção de registro de preços
  9. Aquisições ou adicionais referidas no § 2º do art. 86
  10. Adesão à ata de registro de preços de órgão ou gerenciadora do Poder Executivo
  11. Aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar
  12. Vedação à adesão à ata e registro de preços

 

Capítulo XVII - Instrumento Auxiliar: Registro Cadastral

  1. Registro Cadastral
  2. Inscrição no cadastro ou a sua atualização
  3. Atuação do contratado no cumprimento de obrigações
  4. Participação do requerente da inscrição

 

Capítulo XVIII - Dos Contratos Administrativos

  1. Formalização dos contratos
  2. Convocação do licitante vencedor
  3. Inocorrência de aceite por algum dos licitantes
  4. Recusa injustificada do adjudicatário
  5. Convocação para contratação do remanescente
  6. Forma dos contratos e seus aditamentos
  7. Cláusulas necessárias em todo contrato com a Administração
  8. Ressalvas ao foro da sede da Administração
  9. Cláusula de período de providências prévias
  10. Cláusula de índice de reajustamento do preço
  11. Cessão de direitos patrimoniais para a Administração
  12. Condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos
  13. Obrigatoriedade do instrumento de contrato
  14. Contrato verbal com a Administração

 

Capítulo XIX - Das Garantias

  1. Prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
  2. Objetivo do seguro-garantia
  3. Caso de substituição da apólice de seguro-garantia Percentual de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
  4. Percentual do seguro-garantia de obras e serviços vultosos de engenharia
  5. Liberação da garantia prestada
  6. Acréscimo ao valor da garantia
  7. Seguro-garantia com clausula de retomada

 

Capítulo XX - Da Alocação de Riscos

  1. Riscos contratuais previstos e presumíveis
  2. Gerenciamento
  3. Riscos transferíveis preferencialmente ao contrato
  4. Fins da alocação de riscos
  5. Matriz de alocação de riscos
  6. Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos
  7. Parâmetros e detalhamento da alocação

 

Capítulo XXI - Das Prerrogativas da Administração

  1. Rol básico de prerrogativas
  2. Condições da prerrogativa de ocupação provisória
  3. Alteração de cláusulas econômico-financeiras e monetárias
  4. Revisão econômico-financeira na modificação unilateral do contrato

 

Capítulo XXII - Da Duração dos Contratos

  1. Duração superior ao exercício financeiro
  2. Contratos com prazo de até 5 (cinco) anos
  3. Máximo da prorrogação sucessiva de contratos de serviço e fornecimentos contínuos
  4. Hipóteses de vigência máxima decenal
  5. Duração por prazo indeterminado
  6. Vigência na contratação geradora de receita e de eficiência por economia
  7. Prorrogação automática
  8. Duração contratual prevista em lei especial
  9. Prazo do contrato fornecimento e prestação de serviço associado
  10. Tempo máximo dos contratos de operação de tecnologia da informação

 

Capítulo XXIII - Da Execução dos Contratos

  1. Regra do pacta sunt servanda
  2. Licenciamento ambiental de responsabilidade da Administração
  3. Cronograma de execução em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato
  4. Reserva de cargos para pessoa com deficiência
  5. Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato
  6. Contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal
  7. Preposto do contratado
  8. Responsabilidade comum do contratado
  9. Responsável por encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e comerciais
  10. Garantia das obrigações trabalhistas pelo contratado
  11. Subcontratação na execução de parte da obra, serviço ou fornecimento
  12. Subcontratação vedada Reclamações  relacionadas  à  execução  dos contratos
  13. Reclamações relacionadas à execução dos contratos

 

Capítulo XXIV - Da Alteração dos Contratos e dos Preços

  1. Possibilidades
  2. Alterações decorrentes de falhas de projeto
  3. Alteração por afetação extraordinária do preço de insumo
  4. Imposições nas alterações unilaterais referidas no art. 124, I
  5. Falta de contemplação de preços unitários para obras ou serviços pelo contratado
  6. Diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência
  7. Alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços
  8. Alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado
  9. Extinção do contrato e reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro
  10. Formalização do termo aditivo
  11. Vedante de alteração dos valores contratuais
  12. Alteração dos preços contratados para mais ou menos
  13. Preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
  14. Não vinculação da Administração.
  15. Vedação
  16. Repactuação
  17. Registros que não caracterizam alteração contratual

 

Capítulo XXV - Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

  1. Motivos para extinção do contrato
  2. Direito do contratado à extinção do contrato
  3. Disposições observáveis nos casos do art. 137, II a IV
  4. Modos de extinção prematura do contrato licitado
  5. Direito decorrente da extinção contratual por culpa exclusiva da Administração
  6. Consequências da extinção contratual por ato unilateral da Administração

 

Capítulo XXVI - Do Recebimento do Objeto do Contrato

  1. Formas
  2. Recebimento de obras e serviços
  3. Em se tratando de compras
  4. Recusa de recebimento do objeto do contrato
  5. Responsabilidade pelo objeto entregue
  6. Prazos e métodos para o recebimento
  7. Correrão por conta do contratado
  8. Recebimento definitivo de projeto
  9. Prazo de garantia de obra recebida

 

Capítulo XXVII - Dos Pagamentos

  1. Ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos
  2. Possibilidade de alteração da cronologia
  3. Inobservância imotivada da ordem cronológica
  4. Disponibilização da ordem cronológica de pagamentos
  5. Atualização do débito vencido
  6. Pagamento em conta vinculada ou por comprovação do fato gerador
  7. Liberação de parcela incontroversa
  8. Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado
  9. Pagamento antecipado
  10. Comunicação no ato de liquidação da despesa

 

Capítulo XXVIII - Da Nulidade dos Contratos

  1. Decisão sobre suspensão do procedimento ou da execução contratual irregular
  2. Condicionantes da declaração de nulidade do contrato administrativo
  3. Nulidade frente ao dever da Administração indenizar o contratado
  4. Caracterização adequada do objeto e indicação dos créditos orçamentários para

pagamento

 

Capítulo XXIX  -  Dos  Meios  Alternativos  de  Resolução  de  Controvérsias

  1. Espécies de meios e natureza da controvérsia em que se empregam
  2. Âmbito da arbitragem
  3. Aditamento contratual para adoção de meios alternativos
  4. Escolhas dos árbitros

 

Capítulo XXX - Das Irregularidades

  1. Infrações administrativas
  2. Sanções administrativas
  3. Advertência
  4. Multa
  5. Impedimento de licitar e contratar
  6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
  7. Condição de aplicabilidade da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
  8. Cumulatividade
  9. Oportunidade de defesa
  10. Procedimento para aplicação  das  sanções  dos  incisos  III  e  IV  do  art. 156
  11. Prescrição
  12. Julgamento simultâneo
  13. Desconsideração da personalidade jurídica
  14. Informação e atualização de dados relativos às sanções aplicadas
  15. Cômputo e consequências da soma de sanções derivadas de contratos diversos com única empresa
  16. Multa moratória
  17. Reabilitação do licitante ou contratado

 

Capítulo XXXI - Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e Dos Recursos

  1. Legitimado à impugnação do edital de licitação
  2. Instrumentos de correção dos atos de licitação e seu cabimento
  3. Recursos do julgamento das propostas e da habilitação ou não de licitante
  4. Procedimento do recurso tratado no inciso I do art. 165
  5. Prazo e rito do recurso da advertência, multa, impedimento de licitar e contratar
  6. Revisão de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
  7. Efeito do recurso e do pedido de reconsideração
  8. Assessoramento jurídico à autoridade decisória

 

Capítulo XXXII - Do Controle das Contratações

  1. Linhas de defesa das contratações públicas
  2. Incumbência da implementação das práticas de controle
  3. Providência dos integrantes das linhas de defesa das contratações públicas
  4. Critérios dos órgãos de controle na fiscalização dos atos licitatórios
  5. Campos de observação na fiscalização de controle
  6. Suspensão cautelar do processo licitatório pelo tribunal de contas
  7. Incumbência do intimado da ordem de suspensão do processo licitatório
  8. Decisão de mérito  da  medida  cautelar  de  suspensão  do  processo licitatório
  9. Lastro orientativo dos órgãos de controle
  10. Capacitação para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Licitatória

 

Capítulo XXXIII - Disposições Gerais

  1. Portal Nacional de Contratações Públicas
  2. Gerência do PNCP
  3. Informações contidas no PNCP
  4. Formato de dados do PNCP
  5. Base nacional de notas fiscais eletrônicas
  6. Instituição de sítio eletrônico oficial para divulgação complementar
  7. Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes

Capítulo XXXIV - Das Alterações Legislativas

  1. Finalidade das alterações legislativas
  2. Código de Processo Civil
  3. Código Penal
  4. Sobre o regime  de  concessão  e  permissão  da  prestação  de  serviços públicos
  5. Parceria público-privada no âmbito da administração pública

 

Capítulo XXXV - Disposições Transitórias e Finais

  1. Objetividade
  2. Instituição de centrais de compras pelos entes federativos
  3. Atualização dos valores fixados pela Lei Licitatória
  4. Contagem de prazos da Lei de Licitações
  5. Termo inicial do prazo
  6. Prorrogação
  7. Sete relevâncias na contada de prazo da LLCA
  8. Aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e congêneres
  9. Incidência das disposições criminais às licitações e contratos da LF n. 13.303/2016
  10. Subsidiariedade da Lei Licitatória a outras leis específicas
  11. Princípio tempus regit actum
  12. Princípio da irretroatividade da lei
  13. Regulamentos editados pela União
  14. Incidência da Lei  de  Licitações  a  legislação  ligada  expressamente  às revogadas
  15. Revogação expressa
  16. Vigência
  17. Desenho final de contexto

 

Capítulo XXXVI  -  Texto  da  Nova  Lei  de  Licitações  e  Contratos  Administrativos diante das Normas que Encampa e Amplia

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