Doutrina e Comentários Artigo por Artigo das Reformas Processuais Penais introduzidas pela Lei 12.403/2011
2a Edição atualizada de acordo com a Lei 12.433/11
Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio de 2011, a nova lei entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011.
Alguns exemplos das novas medidas cautelares são:
- monitoramento eletrônico,
- recolhimento domiciliar no período noturno,
- suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica,
- proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou também a Lei nº 12.433/2011, que altera a Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Antes desta nova lei, o condenado só tinha direito à remissão da pena se estivesse trabalhando, agora, com o advento dessa lei, ele terá direito de remissão da pena também quando estiver estudando. Estando trabalhando ou estudando o condenado não poderá faltar ao serviço ou ao estudo porque em assim procedendo poderá ter suspenso o benefício da remissão da pena. Foi, assim, uma forma que o legislador encontrou para incentivar o condenado a trabalhar e a estudar para que ele possa se ressocializar, voltar à comunidade e não mais voltar a delinquir.
Autor: Paulo Alves Franco
Editora: Editora Contemplar
Edição: 2a. / 2011
ISBN: 978-85-63540-16-4
Número de Páginas: 277
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