Em 2013, foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que trouxe aos trabalhadores domésticos os direitos que já eram assegurados aos trabalhadores comuns, havendo necessidade de uma lei regulamentando estes direitos.
A Lei Complementar nº150/15 foi sancionada em 1ºde julho de 2015.
Sumário
Capítulo 1 - Introdução
Capítulo 2 - Regras especiais
Capítulo 3 - LCP n º 150/2015 comentada
Capítulo 4 - Rotinas Práticas do trabalho doméstico
Capítulo 5 - Jurisprudência aplicada
Anexo I
a) Cartilha de Perguntas e Respostas do Trabalhador Doméstico (Perguntas n° 1; n° 6; n° 7; n° 10 a n° 29)
b) Ementas Normativas
Autor: Fernando Dalvi Norbim e Luciano Dalvi Norbim
Editora: Editora Contemplar
ISBN: 978-85-63540-86-7
Edição: 1a. Edição/ 2015
Número de páginas: 207
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