Durante a vacatio as leis em divulgação devem ser ponderadas tendo em linha de contada e especial atenção os seus efeitos imediatos assim como os de médio e longo prazo, sem criar um cipoal de normas, nem dizer que o legislador perdeu a oportunidade de resolver determinada questão, ou que seguiu de modo salutar conformar-se à doutrina ou jurisprudência. É preciso saber primeiro como e o que rege. Este momento corresponde à entrega da mensagem ou, mais especificamente, da performance em que o dito se articula, de forma compacta e associada no sentido de dotá-la de influência, sem a teatralidade do dizer.
A nomogênese jurídica não repugna a performance. Instala-se antes dela. É um modo próprio de criar normas após a incidência de fatos sobre valores que, no Estado Democrático de Direito, provém da escolha do Legislativo e da sanção da Chefia do Executivo, que, ao viger, todos se obrigam a cumprir. A partir de então, é preciso sabê-las, percebendo o quanto diz a Lei por seus articulados, para ao depois, fomentar efetivamente o sentido de sua positivação.
Bem por isso, pauta-se aqui sobre um acessível fio condutor do conhecimento básico idealizador de debates, questionamentos e comentários a partir do que é novo e do mais que abrolhou da legislação anterior. Trata-se de uma narrativa a par e passo com o Novel Texto regente do processo licitatório para, sem reflexos teorizados ou citações do direito vivo, ampliar com singelez, a honestidade que ela exige e propaga com fincas no iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere.
Este livro, intitulado Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: sistematizada e contada, encadeia as premissas fundamentais para o desejo de partir de algum ponto de aplicação, interpretação, ou de desenvolvimento mais profundo no estudo do que a Lei de Licitações manda e efetivamente é, tendo em conta todos os elementos para levá-la à prática.
Estruturada na risca da Lei, a obra agora apresentada constitui uma referência básica para os investigadores, os especialistas e mesmo aos leitores simplesmente interessados no tema, cruzando provavelmente, de modo mais largo, esse importante assunto.
Autor: José Domingues Filho e Gilberto Ferreira Marchetti Filho
Editora: Contemplar
ISBN: 978-85-9487-086-5
Edição: 1a. Edição/ 2021
Número de páginas: 500
Sumário
Capítulo I - Noções Introdutórias
- Sanção
- Publicação
- Vetos presidenciais
- Revogação
- Vigência
- Motivos da nova lei
- Abrangência
- Causas de incidência
- Microempresas e empresas de pequeno porte
- Princípios e objetivos
- Definições
- Agentes públicos atuantes no procedimento licitatório
- Condutor da licitação e vedações
Capítulo II - Do Processo Licitatório
- Objetivos do processo licitatório
- Atos praticados no processo licitatório
- Impedidos à licitação ou execução do contrato
- Participação de cooperativa
- Fases do processo licitatório
- Contingências da licitação na forma eletrônica e presencial
Capítulo III - Da Fase Preparatória
- Da instrução do processo licitatório
- Aquisição de itens de consumo
- Convocação
- Obrigatoriedade da matriz de alocação de riscos no edital
- Valor previamente estimado
- Valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia
- Valor estimado para obras e serviços de engenharia sob regimes de contratação integrada ou semi-integrada
- Valor estimado por Municípios, Estados e Distrito Federal
- Impossibilidade de estimação nas contratações diretas
Caráter sigiloso do orçamento estimado
- Conteudística do edital
- Exigência de reserva de mão de obra
- Margem de preferência de bens e serviços
- Medidas de compensação exigíveis do contratado
- Divulgação das empreses favorecidas por preferência
Capítulo IV - Das Modalidades de Licitação
- Elenco específico
- Rito da concorrência e pregão
- Concurso
- Leilão
- Diálogo competitivo
- Disposições impostas ao diálogo competitivo
Capítulo V - Dos Critérios de Julgamento
- Especificação
- Parâmetros mínimos
- Critério da melhor técnicas ou conteúdo artístico
- Julgamento por técnica e preço
- Julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço
- Pontuação no critério melhor técnica ou por técnica e preço
- Julgamento por maior retorno econômico
Capítulo VI - Disposições Setoriais
- Das Compras
- Prova da qualidade do produto
- Conteúdo processo de padronização
- Normas especiais para licitação de obras e serviços de engenharia
- Projeto para realização de obras e serviços de engenharia
- Desapropriação nos regimes de contratações integrada e semi-integrada
- Alteração do projeto básico na contratação semi-integrada
- Incidência dos regimes de contratação integrada e semi-integrada
- Dos serviços em geral
- Execução por terceiros
- Execução do mesmo serviço por mais de uma empresa ou instituição
- Apresentação de comprovantes na dedicação exclusiva de mão de obra
- Licitação para locação de imóveis
- Caracteres do edital das licitações internacionais
Capítulo VII - Da Divulgação do Edital de Licitação
- Controle prévio de legalidade da contratação
- Possibilidade de rejeição de parecer contrário
- Controle prévio de legalidade em outros atos
- Casos de dispensa de prévia análise jurídica
- Publicidade do edital de licitação .
- Disponibilização do processo licitatório homologado
Capítulo VIII - Da Apresentação de Propostas e Lances
- Prazos para apresentação de propostas e lances
- Modificações no edital e redução de prazo
- Modo de disputa
- Admissão de reinício da disputa aberta
- Reelaboração de planilhas de obras ou serviço de engenharia pelo vencedor .
- Intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances
- Garantia de proposta
Capítulo IX - Do Julgamento
- Desclassificação das propostas .
- Verificação da conformidade das propostas
- Empate entre propostas
- Inocorrência de desempate
- Possibilidade de negociar condições mais vantajosas com o vencedor
Capítulo X - Da Habilitação
- Conceito e divisão
- Disposições observáveis
- Declaração de atendimento aos custos trabalhistas
- Avaliação prévia do local de execução
- Substituição ou a apresentação de documentos para habilitação
- Saneamento pela comissão de licitação
- Habilitação antecedente à fase de julgamento Condições de habilitação
- Habilitação jurídica
- Documentação técnico-profissional e técnico-operacional
- Exigência de atestados
- Exigências dos incisos II e II do art. 67
- Documentos emitidos por entidades estrangeiras
- Serviços contínuos
- Atendimento do inciso V do art. 67 por empresa estrangeira
- Atestados relativos a potencial subcontratado
- Apresentação de atestado de desempenho emitido em favor de consórcio
- Habilitações fiscal, social e trabalhista
- Habilitação econômico-financeira
- Conformação da documental de habilitação
Capítulo XI - Do Encerramento da Licitação
- Providências da autoridade superior
- Pronunciamento de nulidade
- Motivo determinante para a revogação do processo licitatório
- Abrangência do art. 71
- Dever de indenizar
Capítulo XII - Da Contratação Direta
- Do Processo de Contratação Direta
- Responsabilidade na contratação direta irregular
- Da Inexigibilidade de Licitação
- Fornecimento exclusivo
- Empresário exclusivo de profissional do setor artístico
- Contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização
- Requisitos para aquisição ou locação de imóvel de necessária escolha
Capítulo XIII - Da Dispensa de Licitação
- Hipóteses legais de dispensa
- Aferição dos valores referidos nos incisos I e II do art. 75
- Dispensa prevista na alínea c do inciso IV do caput art. 75
- Contratação emergencial
- Limite de incidência do somatório
Capítulo XIV - Das Alienações
- Normas de interesse público na alienação de bens da Administração
- Imóveis
- Móveis
- Dispensa de autorização para alienar
- Reversão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público doadora
- Concessão de direito de propriedade ou de direito real de uso
- Investidura
- Condicionante básica da doação com encargo
- Direito de preferência do ocupante do imóvel
Capítulo XV - Dos Instrumentos Auxiliares
- Procedimentos Auxiliares
- Credenciamento
- Procedimentos de credenciamento
- Pré-qualificação
- Procedimento da pré-qualificação
- Apresentação de documentos para exame
- Bens e serviços catalogados
- Pré-qualificação em grupo
- Pré-qualificação total ou parcial
- Prazo de validade da pré-qualificação
- Divulgação e restrição da licitação aos pré-qualificados
- Procedimento de manifestação de interesse
- Realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos
- Aceitação dos produtos e serviços
- Restrição do procedimento 139
Capítulo XVI - Instrumento Auxiliar: Sistema de Registro de Preços
- Sistema de registro de preços
- Critério de julgamento de menor preço por grupo de itens
- Registro de preços sem indicação do total a ser adquirido
- Uso do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços
- Existência de preços registrados
- Prazo de vigência da ata de registro de preços
- Execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços
- Procedimento público de intenção de registro de preços
- Aquisições ou adicionais referidas no § 2º do art. 86
- Adesão à ata de registro de preços de órgão ou gerenciadora do Poder Executivo
- Aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar
- Vedação à adesão à ata e registro de preços
Capítulo XVII - Instrumento Auxiliar: Registro Cadastral
- Registro Cadastral
- Inscrição no cadastro ou a sua atualização
- Atuação do contratado no cumprimento de obrigações
- Participação do requerente da inscrição
Capítulo XVIII - Dos Contratos Administrativos
- Formalização dos contratos
- Convocação do licitante vencedor
- Inocorrência de aceite por algum dos licitantes
- Recusa injustificada do adjudicatário
- Convocação para contratação do remanescente
- Forma dos contratos e seus aditamentos
- Cláusulas necessárias em todo contrato com a Administração
- Ressalvas ao foro da sede da Administração
- Cláusula de período de providências prévias
- Cláusula de índice de reajustamento do preço
- Cessão de direitos patrimoniais para a Administração
- Condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos
- Obrigatoriedade do instrumento de contrato
- Contrato verbal com a Administração
Capítulo XIX - Das Garantias
- Prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
- Objetivo do seguro-garantia
- Caso de substituição da apólice de seguro-garantia Percentual de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
- Percentual do seguro-garantia de obras e serviços vultosos de engenharia
- Liberação da garantia prestada
- Acréscimo ao valor da garantia
- Seguro-garantia com clausula de retomada
Capítulo XX - Da Alocação de Riscos
- Riscos contratuais previstos e presumíveis
- Gerenciamento
- Riscos transferíveis preferencialmente ao contrato
- Fins da alocação de riscos
- Matriz de alocação de riscos
- Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos
- Parâmetros e detalhamento da alocação
Capítulo XXI - Das Prerrogativas da Administração
- Rol básico de prerrogativas
- Condições da prerrogativa de ocupação provisória
- Alteração de cláusulas econômico-financeiras e monetárias
- Revisão econômico-financeira na modificação unilateral do contrato
Capítulo XXII - Da Duração dos Contratos
- Duração superior ao exercício financeiro
- Contratos com prazo de até 5 (cinco) anos
- Máximo da prorrogação sucessiva de contratos de serviço e fornecimentos contínuos
- Hipóteses de vigência máxima decenal
- Duração por prazo indeterminado
- Vigência na contratação geradora de receita e de eficiência por economia
- Prorrogação automática
- Duração contratual prevista em lei especial
- Prazo do contrato fornecimento e prestação de serviço associado
- Tempo máximo dos contratos de operação de tecnologia da informação
Capítulo XXIII - Da Execução dos Contratos
- Regra do pacta sunt servanda
- Licenciamento ambiental de responsabilidade da Administração
- Cronograma de execução em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato
- Reserva de cargos para pessoa com deficiência
- Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato
- Contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal
- Preposto do contratado
- Responsabilidade comum do contratado
- Responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
- Garantia das obrigações trabalhistas pelo contratado
- Subcontratação na execução de parte da obra, serviço ou fornecimento
- Subcontratação vedada Reclamações relacionadas à execução dos contratos
- Reclamações relacionadas à execução dos contratos
Capítulo XXIV - Da Alteração dos Contratos e dos Preços
- Possibilidades
- Alterações decorrentes de falhas de projeto
- Alteração por afetação extraordinária do preço de insumo
- Imposições nas alterações unilaterais referidas no art. 124, I
- Falta de contemplação de preços unitários para obras ou serviços pelo contratado
- Diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência
- Alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços
- Alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado
- Extinção do contrato e reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro
- Formalização do termo aditivo
- Vedante de alteração dos valores contratuais
- Alteração dos preços contratados para mais ou menos
- Preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
- Não vinculação da Administração.
- Vedação
- Repactuação
- Registros que não caracterizam alteração contratual
Capítulo XXV - Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
- Motivos para extinção do contrato
- Direito do contratado à extinção do contrato
- Disposições observáveis nos casos do art. 137, II a IV
- Modos de extinção prematura do contrato licitado
- Direito decorrente da extinção contratual por culpa exclusiva da Administração
- Consequências da extinção contratual por ato unilateral da Administração
Capítulo XXVI - Do Recebimento do Objeto do Contrato
- Formas
- Recebimento de obras e serviços
- Em se tratando de compras
- Recusa de recebimento do objeto do contrato
- Responsabilidade pelo objeto entregue
- Prazos e métodos para o recebimento
- Correrão por conta do contratado
- Recebimento definitivo de projeto
- Prazo de garantia de obra recebida
Capítulo XXVII - Dos Pagamentos
- Ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos
- Possibilidade de alteração da cronologia
- Inobservância imotivada da ordem cronológica
- Disponibilização da ordem cronológica de pagamentos
- Atualização do débito vencido
- Pagamento em conta vinculada ou por comprovação do fato gerador
- Liberação de parcela incontroversa
- Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado
- Pagamento antecipado
- Comunicação no ato de liquidação da despesa
Capítulo XXVIII - Da Nulidade dos Contratos
- Decisão sobre suspensão do procedimento ou da execução contratual irregular
- Condicionantes da declaração de nulidade do contrato administrativo
- Nulidade frente ao dever da Administração indenizar o contratado
- Caracterização adequada do objeto e indicação dos créditos orçamentários para
pagamento
Capítulo XXIX - Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
- Espécies de meios e natureza da controvérsia em que se empregam
- Âmbito da arbitragem
- Aditamento contratual para adoção de meios alternativos
- Escolhas dos árbitros
Capítulo XXX - Das Irregularidades
- Infrações administrativas
- Sanções administrativas
- Advertência
- Multa
- Impedimento de licitar e contratar
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
- Condição de aplicabilidade da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
- Cumulatividade
- Oportunidade de defesa
- Procedimento para aplicação das sanções dos incisos III e IV do art. 156
- Prescrição
- Julgamento simultâneo
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Informação e atualização de dados relativos às sanções aplicadas
- Cômputo e consequências da soma de sanções derivadas de contratos diversos com única empresa
- Multa moratória
- Reabilitação do licitante ou contratado
Capítulo XXXI - Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e Dos Recursos
- Legitimado à impugnação do edital de licitação
- Instrumentos de correção dos atos de licitação e seu cabimento
- Recursos do julgamento das propostas e da habilitação ou não de licitante
- Procedimento do recurso tratado no inciso I do art. 165
- Prazo e rito do recurso da advertência, multa, impedimento de licitar e contratar
- Revisão de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
- Efeito do recurso e do pedido de reconsideração
- Assessoramento jurídico à autoridade decisória
Capítulo XXXII - Do Controle das Contratações
- Linhas de defesa das contratações públicas
- Incumbência da implementação das práticas de controle
- Providência dos integrantes das linhas de defesa das contratações públicas
- Critérios dos órgãos de controle na fiscalização dos atos licitatórios
- Campos de observação na fiscalização de controle
- Suspensão cautelar do processo licitatório pelo tribunal de contas
- Incumbência do intimado da ordem de suspensão do processo licitatório
- Decisão de mérito da medida cautelar de suspensão do processo licitatório
- Lastro orientativo dos órgãos de controle
- Capacitação para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Licitatória
Capítulo XXXIII - Disposições Gerais
- Portal Nacional de Contratações Públicas
- Gerência do PNCP
- Informações contidas no PNCP
- Formato de dados do PNCP
- Base nacional de notas fiscais eletrônicas
- Instituição de sítio eletrônico oficial para divulgação complementar
- Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes
Capítulo XXXIV - Das Alterações Legislativas
- Finalidade das alterações legislativas
- Código de Processo Civil
- Código Penal
- Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
- Parceria público-privada no âmbito da administração pública
Capítulo XXXV - Disposições Transitórias e Finais
- Objetividade
- Instituição de centrais de compras pelos entes federativos
- Atualização dos valores fixados pela Lei Licitatória
- Contagem de prazos da Lei de Licitações
- Termo inicial do prazo
- Prorrogação
- Sete relevâncias na contada de prazo da LLCA
- Aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e congêneres
- Incidência das disposições criminais às licitações e contratos da LF n. 13.303/2016
- Subsidiariedade da Lei Licitatória a outras leis específicas
- Princípio tempus regit actum
- Princípio da irretroatividade da lei
- Regulamentos editados pela União
- Incidência da Lei de Licitações a legislação ligada expressamente às revogadas
- Revogação expressa
- Vigência
- Desenho final de contexto
Capítulo XXXVI - Texto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos diante das Normas que Encampa e Amplia
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