O Novo Direito Tributário Brasileiro - coleção 2 volumes

Coordenadores: Alexandre Ávalo Santana & Arthur Mendes Lobo

Autores: Alexandre Ávalo Santana - Alhiane M. Pedroso - Ana Paula Pasinatto - André L. Costa-Corrêa - Antonio Evangelista de Souza Netto - Arthur Mendes Lobo - Betina Treiger Grupenmacher - Caroline Szpanick de Oliveira - Claudinéia Amaro - Cynthia Fontoura Camargo Cerealli - Daniel Octávio Silva Marinho - Eduarda Cinzia dos Santos - Fabiana Aparecida Guedes Leal - Fabiana Xavier Victório - Flávio Garcia Cabral - Glauco Lubacheski de Aguiar - Guilherme Frederico de Figueiredo Castro - Guilherme Gualberto dos Anjos - Hélcio Gondo - Isadora Poleto dos Passos - Ismael de Oliveira Junior - Ives Gandra da Silva Martins - Jeferson Teodorovicz - Jerson Carneiro Gonçalves Junior - João Ricardo Dias de Pinho - Jonathan Grochovski da Silva - Jonathan Isaías Amaral Santos - Jossimar Aparecido Monteiro - Leonardo de Souza Naves Barcellos - Leonardo Furtado Loubet - Lídia Maria Ribas - Lívia Cristina Elias da Silva - Lucas Tanaka Reksiedler - Luís Henrique Moreira - Luiz Carlos de Souza - Luiz Paulo Jorge Gomes - Marcelo Adriano Nogueira da Silva - Marcelo Barbosa Alves Vieira - Maurício Dalri Timm do Valle - Milena Gabardo da Silva - Paulo de Barros Carvalho - Rafael Micheviz - Rennan Faria Krüger Thamay - Rodrigo de Moraes - Rodrigo Santos Masset Lacombe - Sandro Rafael da Costa Freitas - Sirlaine Lage Bonifácio Marcucci Pracucho - Tácio Lacerda Gama - Thiago Ferreira de Brito - Thiago Simões Pessoa.

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-053-7

Edição: 1a. Edição/ 2019 / 2 volumes

Número de páginas: 960

Sumário: 

 VOLUME 1

PARTE I - TEORIA GERAL

Capítulo 1. Os Princípios Constitucionais e os Requisitos Formais da Obrigação Tributária

Capítulo 2. Aspectos Introdutórios das Teorias da Estrutura do Tributo: Do Fato Gerador à Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária

1. Introdução
2. Antecedentes
3. Fato Gerador e a Hipótese de Incidência de Alfredo Augusto Becker
4. Normativismo Kelseniano em Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e a Elevação da Norma Tributária
5. Considerações Finais

Capítulo 3. Fato Gerador X Hipótese de Incidência

1. Introdução
2. Fato Gerador
3. Hipótese de Incidência
4. Conclusão

Capítulo 4. Imunidades Estaduais

1. Introdução
2. O Modelo Federativo Adotado na Constituição de 1988
3. A Capacidade de Auto-organização dos Estados-Membros
4. O Poder Constituinte Decorrente
5. A Competência Tributária e as Categorias Jurídico-desonerativas
6. Posições Doutrinárias sobre a Imunidade Tributária
7. Uma Proposta de Definição de Imunidade Tributária
8. As Imunidades Estaduais como Possibilidade Teorética de Delimitação da Competência Tributária no Âmbito Estadual
9. A Posição do Supremo Tribunal Federal
10. Conclusões

Capítulo 5. Democracia e Imunidade Tributária de Entidades de Educação

1. Introdução
2. Conceito Contemporâneo de Democracia
3. Imunidade Tributária
4. Imunidade das Entidades de Educação
5. Importância da Imunidade das Instituições de Educação para a Democracia
6. Considerações Finais

Capítulo 6. Imunidades Tributárias dos Templos de Qualquer Culto

1. Introdução
2. Contexto histórico das Constituições do Brasil
3. Imunidade Tributária dos templos de qualquer culto
4. Entendimento de Templo
5. Entendimento dos Patrimônios Rendas, e Serviços relacionados com as atividades essenciais
6. Conclusão

Capítulo 7. Imunidade Tributária de Livros Digitais e Respectivos Suportes Materiais

1. Introdução
2. Breve Análise das Imunidades Tributárias
3. Imunidade Cultural ou de Imprensa
4. Da Imunidade de Livros Digitais e Respectivos Suportes Materiais
5. Considerações Finais

Capítulo 8. O Princípio da Capacidade Contributiva Frente aos Tributos

1. Introdução

1.1. Conceitos de Capacidade Contributiva

1.2. Distinção entre Capacidade Contributiva, Capacidade Econômica e Capacidade Financeira

2. Tributos Vinculados e Não Vinculados
3. Conclusão

Capítulo 9. Termos Iniciais e Finais dos Prazos Decadenciais e Prescricionais Atinentes aos Créditos Tributários da Fazenda Pública

1. Introdução
2. Conceitos Gerais e Prazos Decadenciais e Prescricionais da Fazenda Pública
3. Termos Iniciais e Finais do Prazo Decadencial Tributário da Fazenda Pública
4. Termos Iniciais e Finais do Prazo Prescricional Tributário da Fazenda Pública
5. Conclusões e Recomendações

Capítulo 10. Substituição Tributária e sua Aplicabilidade

1. Introdução
2. Substituição Tributária
3. Análise dos Dados
4. Conclusão

Capítulo 11. Responsabilidade Tributária do Administrador pela dissolução irregular nas execuções fiscais

1. Introdução
2. Da Responsabilidade Tributária do Artigo 135, III, do CTN
3. Da Dissolução Irregular
4. Responsabilidade no Caso da Dissolução Irregular: Qual Administrador?
5. Conclusão

Capítulo 12. A Responsabilidade dos Sócios nas Fraudes Fiscais

1. Introdução
2. Atribuição da Personalidade Jurídica
3. Desconsideração da Personalidade Jurídica
4. Fraudes Fiscais
5. Apontamentos Jurisprudenciais em Relação ao Tema
6. Considerações Finais

Capítulo 13. Responsabilidade Tributária por Sub-rogação da Empresa Adquirente quanto às Obrigações do Empregador Rural Pessoa Física: Inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91 e a Inaplicabilidade do Precedente Formado no RE 718.874-RS.

1. Introdução
2. Os Sujeitos Passivos da Contribuição Previdenciária ao Funrural: O Empregador Rural e a Empresa Adquirente
3. O RE 363.852-MG e o RE 718.874-RS: os fundamentos e as teses firmadas
4. A aplicação do precedente formado no RE 363.852-MG às empresas adquirentes: limites, alcance e consequências
5. Os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade do Art. 1º da Lei n. 8.540/92
6. Considerações Finais

Capítulo 14. Suspensão dos direitos e garantias dos contribuintes: análise crítica da possibilidade

1. Notas introdutoras
2. Estado de necessidade econômico-financeiro: uma visão portuguesa sobre mecanismo financeiro-tributário para preservação do Estado e das instituições democráticas
3. Lei de Responsabilidade Fiscal, Desvinculação de Receitas, Limites à concorrência tributária entre entes políticos, busca de manutenção das bases tributáveis e imposição de limites de gastos públicos: mecanismos brasileiros para o controle das despesas públicas e para conservação da arrecadação tributária
4. Do Estado de exceção frente à crise fiscal
5. Conclusão 

PARTE II. TRIBUTOS EM ESPÉCIE

Capítulo 1. A Ilegalidade na Pretensão de se Incluir os Valores Decorrentes de Créditos Presumidos de ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

1. Considerações Introdutórias
2. A materialidade do IRPJ e da CSLL e os seus Respectivos Contornos Jurídicos
3. Conclusão

Capítulo 2. PIS/COFINS e o Ato Cooperativo

1. As Sociedades Cooperativas no Sistema Jurídico-Brasileiro
2. Os Negócios Cooperativos
3. PIS/COFINS

Capítulo 3. Incidência do IPI na Revenda pelo Importador

1. Introdução
2. IPI na Importação
3. Análise dos Dados
4. Conclusão

Capítulo 4. Lei Kandir: Os Impactos da Desoneração do ICMS para a Exportação da Soja

1. Introdução
2. O Agronegócio Brasileiro
3. Conclusão

Capítulo 5. Exclusão do IPI da Base de Cálculo do ICMS ST

1. Introdução
2. Revisão de Literatura
3. Metodologia de Pesquisa
4. Análise de Dados
5. Considerações Finais

Capítulo 6. Aproveitamento de Crédito de PIS e Cofins Não Cumulativo em Terceirizações de Mão de Obra Após a Reforma Trabalhista de 2017: Uma Análise a Luz do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.221.170/PR, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

1. Introdução
2. Regimes das contribuições para o PIS e da Cofins
3. Terceirização de mão de obra para fins de trabalho temporário x terceirização de serviços permanentes
4. Direitos a créditos decorrentes de valores pagos a título de terceirização
5. Contabilização dos créditos de PIS e Cofins quando da aquisição dos serviços
6. Conclusão

Capítulo 7. A Base de Cálculo do ISSQN e os Descontos Concedidos pelo Prestador do Serviço

1. Delimitação do problema
2. Tributo e condicionamentos para a sua instituição
3. A regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
4. Critério material da regra-matriz do ISSQN e o conceito constitucional de serviço tributável
5. A importância da base de cálculo
6. A base de cálculo do ISSQN segundo a Lei Complementar nº 116/03 e a definição do conceito de “preço do serviço”
7. A determinação constante do art. 110 do Código Tributário Nacional
8. A receita bruta proveniente da prestação de serviços
9. O princípio da capacidade contributiva e incidência do ISSQN sobre a exata medida da remuneração pelo serviço prestado
10. Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco e a impossibilidade de exigência do ISSQN em relação a valores que não configurem receita do prestador de serviços
11. A imprescindibilidade da remuneração do serviço para que se configure o fato, signo presuntivo de riqueza escolhido como hipótese de incidência tributária
12. Noções sobre a “relação jurídica”
13. Negócio jurídico condicionado: definição e espécies
14. Conclusões: natureza dos descontos concedidos no preço do serviço e suas consequências na determinação da base de cálculo do ISSQN

Capítulo 8. A Reforma do ISS promovida pela Lei Complementar nº 157/2016

1. Introdução
2. Os Novos Serviços Sujeitos à Incidência do ISS
3. Alíquota Mínima

Capítulo 9. ISSQN – Guerra Fiscal e Impactos para o Contribuinte

1. Introdução
2. Histórico
3. Local de Recolhimento do Tributo
4. Conceito de Estabelecimento
5. Hipótese de Incidência Tributária
6. A Autonomia Municipal e a Lei Complementar nº 116/2003
7. Conclusão

Capítulo 10. Aplicabilidade do IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento de Reestruturação Urbanística das Cidades

1.Introdução

2. A Propriedade e sua Função social
3. Função Social da Propriedade à luz da Constituição
4. Características do IPTU
5. IPTU Progressivo no Tempo
6. Efetividade do IPTU Progressivo em Curitiba
7. Conclusão

Capítulo 11. Tributos Incidentes sobre a Comercialização de Energia Elétrica

1. Introdução
2. Setor Elétrico Brasileiro
3. A Comercialização de Energia
4. Tributos Incidentes sobre a Comercialização de Energia elétrica
5. Conclusão

VOLUME 2

TEMAS CONTEMPORÂNEOS

Capítulo 1. Reforma Tributária

1. Introdução
2. Impostos que Seriam Mantidos
3. Proposta do Pis e da Cofins pela RFB
4. Contencioso Tributário Administrativo e Judicial
5. Conclusão

Capítulo 2. O Imposto de Valor Agregado (IVA) e o Princípio da Federação

1. Introdução
2. Regra Matriz de Incidência Tributária
3. Resultados
4. Conclusões

Capítulo 3. Inovação Social e Tutela Jurisdicional: Análise de Conflitos Tributários

1. Introdução
2. Evolução dos Conflitos Tributários e Descompasso Legislativo-Jurisdicional
3. Inovação Social no Âmbito do Judiciário Fiscal
4. Breves Comentários acerca de Jurisprudência Fiscal
5. Considerações Finais

Capítulo 4. A Boa-fé como Fundamento dos Mais Recentes Precedentes do CARF e as Tendências a partir da Lei nº 13.655/2018

1. Introdução
2. Breve Histórico sobre a Origem da Boa-Fé
3. Contornos Gerais sobre a Boa-fé no Direito Brasileiro
4. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
5. Análise dos Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
6. O STJ e a Boa-fé no Direito Tributário
7. Lei nº 13.655/18
8. Considerações Finais

Capítulo 5. Os Impactos das Decisões do Judiciário na Esfera Tributária para as Empresas Brasileiras

1. Introdução
2. Desenvolvimento
3. Conclusão

Capítulo 6. Atos Constritivos na Execução Fiscal em Face de Sociedade Recuperanda

1. Notas introdutórias
2. Os créditos abrangidos pela recuperação judicial e a autonomia da execução tributária
3. Os atos constritivos no bojo da execução fiscal em face de sociedade recuperanda
4. A inobservância da preferência do crédito tributário e a moratória judicial
5. Considerações Finais

Capítulo 7. O Processo Administrativo Tributário Federal e CPC/2015

1. Introdução
2. O processo administrativo tributário federal e a sua legislação de regência
3. A regra de conectividade expressa do CPC e o processo administrativo tributário
4. Das possíveis repercussões do CPC para o processo administrativo tributário
5. Conclusão

Capítulo 8. A Glosa de Créditos de ICMS e o Lançamento do Imposto no Processo Administrativo Fiscal

1. Introdução
2. Princípio da Não cumulatividade
3. Princípio da Verdade Material ou Primazia da Realidade
4. Da Aplicação Subsidiária e Complementar ao Processo Administrativo Fiscal e o Artigo 419 do CPC/15
5. Conclusão

Capítulo 9. Drawback sobre Importações e Exportações

1. Introdução
2. Considerações sobre Drawback
3. Drawback Intermediário
4. Habilitação ao Drawback Suspensão
5. Comprovação
6. O Drawback em Tratados Internacionais
7. O Drawback na visão do STF
8. O Drawback em outros Países
9. Conclusões

Capítulo 10. Regimes Aduaneiros Especiais

1. Introdução
2. Regimes Aduaneiros Especiais
3. Tipos de Regimes Aduaneiros Especiais
4. Regimes Aduaneiros Especiais e Princípios Constitucionais
5. Conclusão

Capítulo 11. E-Social a Tributação no Bolso do Contribuinte Pessoa Física

1. Introdução
2. Programa
3. Finalidade do Esocial
4. Conclusão

Capítulo 12. Reestruturação Societária como Instrumento de Planejamento Tributário

1. Introdução
2. Reestruturação Societária
3. Aspectos tributários
4. Reestruturações Societárias no ano de 2016
5. Conclusão

Capítulo 13. Preços de Transferência: Conceitos e Métodos de Cálculo

1. Introdução
2. Conceitos Basilares de Preços de Transferência
3. Considerações Gerais sobre Preços de Transferência
4. Preços de Transferência na Importação de Bens, Serviços e Direitos
5. Preços de Transferência na Exportação de Bens, Serviços e Direitos
6. Eventual Ajuste na Base de Cálculo do Imposto de Renda
7. Juros em Operações vinculadas
8. Conclusões e Recomendações

Capítulo 14. A Lei nº 11.196/05 e os Impactos da Aprovação da MP 695/15

1. Introdução
2. Ambiente Legislativo Regular no Brasil
3. Lei 11.196/05 “Lei do Bem” e Históricos dos Mecanismos de Incentivos Fiscais
4. Os Impactos Financeiros se Aprovada a MP 694/15
5. Conclusão

Capítulo 15. A Aplicabilidade Jurídica da Lei Rouanet

1. Introdução
2. Incentivo Fiscal
3. A Lei Rouanet
4. Objetivos da Lei Rouanet
5. Conclusão

Capítulo 16. Agências de Publicidade de Pequeno e Médio Porte no Cenário de Crise Brasileiro: O Desafio da Manutenção da Regularidade Fiscal

1. Introdução
2. O mercado publicitário no Brasil
3. Planejamento Tributário e os tributos incidentes na atividade publicitária
4. A relação entre regularidade fiscal e participação em processos de licitações e contratação com a Administração Pública
5. Conclusão

Capítulo 17. Responsabiliade Tributária na Alienação do Estabelecimento Virtual

Capítulo 18. Causalidade intencional e enunciados simulatórios no planejamento tributário

1. Introdução
2. Enunciado simulatório e ação dissimulada: onda a ‘verdade’ não entra
3. Construindo um diálogo entre a teoria da intencionalidade de John Searle e a teoria da ação de Gregorio Robles
4. Intenção complexa e causalidade intencional. O gênero que abriga as tradicionais categorias da vontade, função e motivo do negócio jurídico
5. Estágios intencionais na intenção complexa: fazer e por que fazer
6. Conclusão: simulação não é um problema do “porquê” se faz um negócio jurídico

Capítulo 19. Federação, autonomia financeira e competência tributária: É possível uma Federação sem repartição de competências impositivas?

1. Introdução
2. Ideia de competência tributária na Teoria Geral do Estado
3. Competência e Estado
4. Competência e Federação
5. Competência tributária e autonomia financeira
6. Discriminação de competências impositivas e sua justificação
7. Conclusão

Capítulo 20. Isenção Tributária Municipal de ISS como Nova Conduta de Ato de Improbidade Administrativa

Capítulo 21. O Princípio da Capacidade Contributiva como Manifestação da Dignidade em Matéria Tributária

1. Introdução
2. Princípio da Igualdade
3. Princípio da Capacidade Contributiva
4. Conclusões

Capítulo 22. Modulação de Efeitos no Julgamento das Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade em Matéria Tributária

1. Introdução
2. O Controle de Constitucionalidade
3. Aspectos Teóricos da Modulação de Efeitos em Sede de Controle de Constitucionalidade
4. Segurança Jurídica e Justiça no Direito Constitucional e Processual Tributário
5. Da Análise Econômica do Direito em Modulação de Efeitos
6. Da Modulação de Efeitos em Ação de Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária
7. Análise da Segurança Jurídica a que é Submetido o Contribuinte diante da Modulação de Efeitos
8. A Modulação dos Efeitos e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar sob Enfoque da Vedação ao Efeito Confiscatório Tributário
9. Conclusão

Capítulo 23. Aspectos da Relativização da Coisa Julgada em Matéria Tributária

Introdução

1. Alguns aspectos relevantes sobre a coisa julgada
2. A relativização da coisa julgada
3. A relativização da coisa julgada em matéria tributário