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Comentários à Lei de Execução Fiscal

ISBN: 978-85-9487-027-8
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Este livro contém a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com comentários a cada artigo e parágrafo, e ementas de decisões judiciais pertinentes a cada dispositivo ou aspecto abordado no comentário.

A obra foi totalmente escrita a partir do Novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, encontra-se atualizada com a principiologia trazida pelo novo sistema processual brasileiro.

É sabido que a aplicação subsidiária não é novidade no sistema jurídico pátrio, a exemplo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 4º, bem como do CPC artigo 140. No entanto, a inserção expressa da aplicação supletiva determina mais do que a mera complementação de sentidos, mas uma verdadeira integração, complementação e, ainda, subordinação destas outras áreas do direito aos princípios informadores da Execução Fiscal.

Nesta obra os autores oferecem uma análise completa e detalhada da Lei n. 6.830/80, cuidando dos temas de maior significação prática, de maneira a possibilitar o estudo dessa matéria tão importante.

Aborda, outrossim, os reflexos mais relevantes do novo Código de Processo Civil sobre a execução fiscal.

Traz, ainda, a tendência jurisprudencial cuidadosamente selecionada dos principais Tribunais do país, organizada por artigos, proporcionando uma consulta fácil e rápida. Há algumas decisões que não são tão recentes, nos casos em que necessárias à verificação e compreensão da evolução jurisprudencial ocorrida nos últimos anos.

Por seu cunho prático, aliado à segurança dos conceitos doutrinários expostos, esta obra servirá de importante instrumento para atuação dos profissionais do direito e, ainda, como fonte de pesquisa para os estudiosos do tema, a medida que trata das possíveis repercussões do Novo CPC para o processo tributário.

Este livro se destina a todos os que militam no foro, seja na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público.

Livro indispensável para advogados e procuradores que atuam no processo de execução judicial da dívida ativa e nos seus incidentes. Recomendado também para estudantes de concurso público ou para exame de ordem.

Autor: Gisele Leite e Jonas Ricardo Correia

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-027-8

Edição: 1a. Edição/ 2018

Número de páginas: 318

 

 

Sumário:

Lei de Execução Fiscal

Da Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil (Art. 1º)

Da Dívida Ativa (Art. 2º)

Da Presunção de Certeza e Liquidez (Art. 3º)

Da Legitimidade Passiva (Art. 4º)

Da Competência (Art. 5º)

Da Petição Inicial (Art. 6º)

Do Despacho de Deferimento da Inicial (Art. 7º)

Da Citação (Art. 8º)

Da Garantia da Execução (Art. 9º)

Da Impenhorabilidade (Art. 10)

Da Ordem Legal da Penhora (Art. 11)

Da Intimação da Penhora (Art. 12)

Do Termo de Penhora e Avaliação (Art. 13)

Do Registro da Penhora (Art. 14)

Da Substituição do Bem Penhorado (Art. 15)

Dos Embargos a Execução (Art. 16)

Da Impugnação aos Embargos (Art. 17)

Do Não Oferecimento dos Embargos (Art. 18)

Da Garantia da Execução Prestada por Terceiro (Art. 19)

Dos Embargos na Execução por Carta (Art. 20)

Da Alienação Antecipada dos Bens Penhorados (Art. 21)

Da Arrematação (Art. 22)

Da Alienação dos Bens (Art. 23)

Da Adjudicação dos Bens pela Fazenda Pública (Art. 24)

Da Intimação Pessoal do Representante da Fazenda Pública (Art. 25)

Da Extinção da Execução Fiscal em Razão do Cancelamento da Dívida Ativa (Art. 26)

Das Publicações (Art. 27)

Da Reunião de Execuções Fiscais (Art. 28)

Da Não Sujeição da Execução Fiscal a Concurso de Credores (Art. 29)

Da Responsabilidade Patrimonial do Sujeito Passivo (Art. 30)

Da Prova de Quitação da Dívida Ativa (Art. 31)

Do Depósito Judicial em Dinheiro (Art. 32)

Da Comunicação do Julgamento de Mérito (Art. 33)

Dos Recursos (Art. 34)

Da Dispensa do Revisor nos Recursos de Apelação (Art. 35)

Da Norma sobre o Recolhimento da Dívida Ativa (Art. 36)

Da Responsabilidade dos Auxiliares da Justiça (Art. 37)

Da Discussão Judicial da Dívida Ativa (Art. 38)

Das Despesas Processuais (Art. 39)

Da Suspenção da Execução Fiscal (Art. 40)

Do Processo Administrativo de Inscrição (Art. 41)

Da Vigência da Lei de Execução Fiscal (Art. 42)

 

Súmulas de Direito Tributário organizadas por assunto

Súmulas Vinculantes

Súmulas do STF e do STJ

 

Legislação correlata em vigor

Lei no 4.320, de 17 de março de 1964

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

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