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Comentários à Lei da Pandemia

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Desejos

Vivemos em um ano, em um tempo incomum. O que jamais passou pela nossa cabeça de que um dia iria acontecer, está acontecendo. E de uma maneira terrível, numa velocidade alarmante e com impacto na vida de todos no mundo. No Brasil, infelizmente não foi diferente.

Vivemos uma pandemia! Com fatal triste, digo que estamos participando de um fato histórico triste, uma doença provocada pelo vírus SARS-Cov-2, que escolhe a quem contaminar, como contaminar e as consequências dessa contaminação na saúde da pessoa.

Afirmo isso, porque é notório que há pessoas que não manifestam sintomas alguns, e há pessoas que manifestam a forma mais grave da doença, tendo que lutar pela vida – por vezes sem sucesso.

A ciência diz que o vírus compromete mais a saúde dos chamados grupos de risco, aí incluindo idosos, cardíacos, hipertensos, obesos, hepáticos, ou que sofrem de outras doenças crônicas. Mas o fato é que o vírus já matou e pode matar homens, mulheres, idosos, jovens e crianças.

Vivemos uma realidade diferente, em que nos foi imposto a necessidade de isolamento social. Um isolamento que todos deveriam ter consciência de fazer, na medida do possível, para evitar a contaminação em massa e o colapso do sistema de saúde público e privado, “achatando” a curva de contágio. Um isolamento que deveria vir exemplificado desde o mais alto Poder da República. Mas não é.

Vivemos uma realidade em que se exige da Administração um cuidado ainda maior com a gestão do dinheiro público, notadamente para com os gastos necessários com a saúde, em decorrência da pandemia. Mas a realidade mostra que essa responsabilidade ainda está longe de ser alcançada.

Enfim, a pandemia atingiu a todos. E com ela veio a crise. Não só da saúde pública, mas uma crise social, econômica e política, que tem gerado reflexos nas mais diferentes áreas do direito. No direito privado não foi diferente. E os reflexos foram pesados.

Por isso que, no dia 10 de junho de 2020 foi sancionada a Lei Federal n. 14.010, lei que instituiu o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)” e que foi publicada em 12 de junho de 2020, ingressando no ordenamento jurídico brasileiro.

A Lei, com certo atraso e repleta de vetos, veio para regular situações que envolvem relações jurídicas de direito privado que foram e estão sendo atingidas pela Pandemia do Covid-19, notadamente no tocante a prescrição e decadência, pessoas jurídicas de direito privado, contrato, relação de consumo, aquisição por usucapião, condomínio edilício, regime concorrencial e direito de família e de sucessões, dentre outros assuntos.

Nessa senda, o objetivo dessa obra é comentar artigo por artigo Lei Federal n. 14.010, que aqui vamos chamar de Lei de Pandemia, trazendo aspectos conceituais básicos para compreensão do seu texto legal, sua interpretação no caso prático quando possível, bem como tecer comentários e críticas acerca dos vetos presidenciais. Logicamente que pedindo desde já escusas pela divergência de opinião.

Esperamos que, com isso, este livro sirva o seu propósito: facilitar o estudo e compreensão do direito civil, aqui no relativo às implicações da Pandemia do Covid-19 nas relações privadas.

Professor Giba

Autor: Gilberto Ferreira Marchetti Filho

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-070-4

Edição: 1a. Edição/ 2020

Número de páginas: 168

 

Sumário:

Capítulo I - Disposições Gerais

1 A Pandemia do Covid-19 no mundo e no Brasil

2 Importância da Lei e o processo legislativo

3 Abrangência e Vigência Inicial da Lei

4 Natureza Transitória da Lei e sua Data Final de Produção de Efeitos

5 Os Vetos Presidenciais

 

Capítulo II- Da Prescrição e Decadência

1 Noções Gerais Sobre Prescrição e Decadência

1.1 Conceito de Prescrição

1.2 Conceito de Decadência

1.3 Breve Distinção Entre Prescrição e Decadência

1.4 Disciplina Legal da Prescrição

1.5 Impedimento, Suspensão e Interrupção da Prescrição

1.6 Disciplina Legal da Decadência no Código Civil

2 A Suspensão da Contagem do Prazo de Prescrição e Decadência Durante a Pandemia do Covid-19

3 Natureza Subsidiária da Norma e Impossibilidade de Cumulação com Outra Causa Impeditiva, Suspensiva ou Interruptiva

4 Vigência da Norma e Aplicabilidade a Situações Anteriores à sua Vigência

 

Capítulo III - Das Pessoas Jurídicas de Direito Privado

1 Noções Básicas Sobre Pessoa Jurídica

1.1 Conceito

1.2 Surgimento e disciplina jurídica geral da pessoa jurídica

1.3 Classificação

1.3.1 As pessoas jurídicas de direito público

1.3.2 As pessoas jurídicas de direito privado

2 A Redação do Art. 4º, o Veto, suas Razões e Algumas Considerações

3 A Virtualização das Assembleias Gerais e Abrangência do Art. 5º

 

Capítulo IV - (vetado)

1 Algumas Considerações sobre Inadimplemento Involuntário, Teoria da Imprevisão, Resolução por Onerosidade Excessiva e Aplicabilidade das Normas de Direito do Consumidor

1.1 Inadimplemento Involuntário das Obrigações

1.2 A Teoria da Imprevisão

1.2 A Cláusula Rebus Sic Stantibus

1.3 Resolução por Onerosidade Excessiva

1.4 Elementos Para Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão

1.5 Teoria da Imprevisão no Código Civil

1.6 Algumas Notas Sobre a Relação de Consumo e a Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

1.6.1 A relação de consumo

1.6.2 O consumidor

1.6.3 O fornecedor

1.6.4 O produto e o serviço

1.6.5 O Código de Defesa do Consumidor e sua relação com o Código Civil

1.6.6 A “teoria da imprevisão” no Código de Defesa do Consumidor

2 A Redação do Capítulo Aprovada pelo Congresso Nacional

3 O Veto, suas Razões e Algumas Notas Opinativas Sobre

 

Capítulo V - Das Relações de Consumo

1 Anotações Gerais Sobre o Arrependimento nas Compras à Distância no Direito do Consumidor

2 A Materialização da Ratio Essendi da Norma Consumerista Durante a Pandemia

 

Capítulo VI - Das Locações de Imóveis Urbanos

1 Considerações sobre Contrato de Locação e a Lei de Locação de Imóveis Urbanos (Lei Federal n. 8.245, de 1991)

2 A Redação do Capítulo Aprovada pelo Congresso Nacional

3 O Veto, suas Razões e Comentários Sobre o Tema

 

Capítulo VII - Da Usucapião

1 Noções Preliminares Sobre Usucapião

1.1 Conceito, fundamento e objeto da usucapião

1.2 A ação de usucapião

1.3 Contagem do prazo e as causas de impedimento, suspensão e interrupção da contagem do prazo

1.4 Espécies de usucapião de imóveis e de móveis

2 A Suspensão dos Prazos para Fins de Usucapião. Conteúdo e Abrangência do Artigo

 

Capítulo VIII - Dos Condomínios Edilícios

1 Notas Sobre o Condomínio Edilício e de Lotes Importantes para o Tema

1.1 Conceito de condomínio edilício

1.2 Direito e deveres do condôminos

1.3 Administração do condomínio

1.4 Conceito de condomínio de lotes

1.5 Disciplina legal do condomínio de lotes

1.6 A multipropriedade e sua disciplina legal

2 Aplicabilidade da Norma nos Condomínios de Lotes e de Multipropriedade

3 A Redação do Art. 11, sua Importância, as Razões do Veto e Algumas Considerações Opinativas

4 A Questão Relativa às Obras em Período de Pandemia

5 A Virtualização das Assembleias Gerais e Abrangência do Art. 12

6 A Possibilidade de Prorrogação do Mandato do Síndico

7 A Obrigatoriedade de Prestação de Contas Mesmo em Tempos de Pandemia

 

Capítulo IX - Do Regime Concorrencial

1 Comentários Breves sobre a Lei Federal n. 12.529, de 2011

2 A Suspensão da Eficácia dos Arts. 36, § 3º, incisos XV e XVII, e 90, inciso IV: Vigência e Abrangência da Norma

 

Capítulo X - Do Direito de Família e Sucessões

1 Notas Sobre o Procedimento de Cumprimento de Sentença de Alimentos

2 O Inventário e Arrolamento: Prazos Processuais

3 A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Durante o Período da Pandemia. Sugestão Para o Desenrolar do Cumprimento de Sentença Durante a Vigência da Lei n. 14.010

4 Suspensão dos Prazos para Ajuizamento e Tramitação do Inventário e Arrolamento Durante a Pandemia

 

Capítulo XI - (vetado)

1 A Política Nacional de Mobilidade Urbana

2 A Redação do Capítulo e dos Artigos

3 As Razões do Veto e Alguns Considerações Sobre

 

Capítulo XII - Disposições Finais

1 A Redação do Art. 19 e o seu Veto

2 O art. 20 e a Alteração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

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