As ações familiais de natureza contenciosa especializada estão enunciadas no art. 693, em rol mais amplo que as providências ditas de jurisdição voluntária, previstas no art. 731 do Codice. Pelo caput do art. 693 integram a primeira classe as ações de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. As três últimas, porém, não estão contidas no art. 731. Entrementes, a circunstância de não constarem expressamente no art. 731, a guarda, a visitação e a filiação, assim como outras controvérsias de caráter familiar,
não veda sua incidência, senão pelos próprios interessados, nem aniquila a possibilidade de converter-se ao procedimento comum, acaso nela surja litigiosidade superveniente.
Sem descurar os precedentes obrigatórios, o livro que ora se apresenta desenvolve aspectos de avanço do direito de famílias e os projeta nas ações de famílias com um viés teórico-prático de seus reflexos jurídicos, sejam eles decorrentes da adequação de rito ou dos modos consensuais indicados aptos a resolvê-las. Tudo sem desnaturar as possibilidade autocompositivas indispensáveis à pacificação social.
Desta feita, em 14 Capítulos a proposta temática vai se compondo numa caminhada a par e passo com as luzes compreenssivas das famílias para além da monogamia; das reflexivas do poder familiar; dos avios do abandono moral de filho; da fuselagem das ações familiais; da expertise das ações especiais de família; das etapas incluíveis nas ações familistas; das ferramentas para oitiva de petiz sobre abuso ou a alienação parental; das gerais da tutela provisória de urgência nas ações familistas; da tutela de urgência nas ações familistas; da tutela antecipada em caráter antecedente; da reflexiva da tutela de evidência nas ações familistas; do negócio jurídico processual como fonte de incidência nas ações familistas; e de detalhes das principais ações familistas. Chegado aí, o décimo quarto capítulo dilucida 143 pontos, repartidos em 14 seções intituladas coluna de reforço em matéria de alimentos, envoltório das ações de alimentos, variante das ações de alimentos; ação especializada de alimentos gravídicos; cobrança de prestação alimentar via prisão civil; execução de prestação alimentícia por coerção patrimonial; ações exonerativas e modificativas da prestação alimentar; ações de proteção dos filhos; aspectos correlatos às ações de divórcio e dissolução de união estável; ações de invalidade do casamento e da declaração de união estável; ações definitórias de filiação; ação de curatela; ações familiais de jurisdição voluntária; ação de partilha, paga por uso e usucapião familiar, mesmo do direito de laje.
Propondo, então, dizer o que são e como se resolvem questões familiais em juízo, esta obra agrupa escólios de doutrina e jurisprudência que permitem aos operadores do Direito em sentido largo – juízes, advogados, promotores e estudantes - uma consulta esclarecedora sobre AÇÕES DE FAMÍLIAS: direito e procedimento na jurisdição contenciosa e voluntária.
Autor: José Domingues Filho
Editora: Contemplar
ISBN: 9788594870766
Edição: 1a. Edição/ 2021
Número de páginas: 740
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1. FAMÍLIAS PARA ALÉM DA MONOGAMIA 19
1.1. Direito à busca da felicidade 19
1.2. Monogamia 22
1.3. Proteção constitucional da família 26
1.4. Família por elo de afeto 28
1.5. Irradiação constitucional do afeto familiar 30
1.6. Natureza jurídica do direito de família 33
1.7. Direito das famílias 36
1.8. Simultaneidade familiar: união estável poliafetiva 39
1.9. Uniões simultâneas na concepção do STJ e do CNJ 44
1.10. Enfoque crítico da negativa de registro civil do poliamor 45
1.11. Fundo de direito do animal de estimação familiar 48
1.12. Direito do ex visitar e compartilhar o animal de estimação comum 50
1.13. Parentalidade socioafetiva 52
1.14. Concomitância da filiação afetiva e biológica 54
CAPÍTULO 2. REFLEXIVAS DO PODER FAMILIAR 59
2.1. Poder familiar 59
2.2. Suspensão do poder familiar 60
2.3. Perda do poder familiar 63
2.4. Perda como forma de extinção do poder familiar 65
2.5. Restabelecimento do poder familiar 66
2.6. Perda do poder familiar em razão de crime 70
2.7. Reabilitação criminal e reintegração no poder familiar 72
2.8. Cariz do Sistema de Avaliação do Relacionamento Parental (SARP) 75
2.9. Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças 77
2.10. Registro da sentença que decreta a suspensão ou a perda do poder familiar 80
2.11. Obrigação de prestar alimentos pelos pais destituídos do poder familiar 83
CAPÍTULO 3. AVIOS DO ABANDONO MORAL DE FILHO
3.1. Sintética da teoria do desamor: responsabilidade civil por abandono afetivo
3.2. Ressarcimento do abandono
3.3. Responsabilidade civil por abandono moral de filho
3.4. Responsabilidade dos pais pela omissão aos deveres parentais 3.5. Competência e prescrição da ação de indenização por abandono afetivo
3.6. Devolução de crianças adotadas
3.7. Irrevogabilidade da adoção e a defesa dos interesses do menor
3.8. Astreintes pelo descumprimento do dever de visita ao filho
CAPÍTULO 4. FUSELAGEM DAS AÇÕES FAMILIAIS
4.1. Foco da jurisdição familiar
4.2. Perspectiva Interdisciplinar jurisdição familiar
4.3. Narma e facultas agendi no direito de família
4.4. Ações de família em sentido lato e stricto sensu
4.5. Subsunção das ações de família ao sistema multiportas
4.6. Flexibilização procedimental nas ações de família
4.7. Linde básico da flexibilização 4.8. Ações de estado e ações de família
4.9. Crimes contra a organização familiar elencados no Código penal e iniciativa da ação penal correlata
4.10. Violência patrimonial contra a mulher nos litígios de família
CAPÍTULO 5. EXPERTISE DAS AÇÕES ESPECIAIS DE FAMÍLIA ����127
5.1. Sustém da ação civil no Código Civil e Processual Civil
5.2. Procedimentos especiais obrigatórios e opcionais
5.3. Cumulação de pedidos nas ações de famílias
5.4. Ações de famílias de ritmo especial
5.5. Diferença procedimental e enunciação do rol posto no art. 693
5.6. Duração razoável do processo nos conflitos familiares
5.7. Lógica das formas alternativas de resolução de conflitos familistas
5.8. Características do mediador
5.9. Primazia da mediação nas ações de família
5.10. Importe do agendamento voluntário ou impositivo da sessão consensual de conflitos familiares
5.11. Movimentação de audiência compositiva em continuidade
CAPÍTULO 6. ADVOGADO E PROMOTOR EM SESSÃO COMPOSITIVA FAMILISTA
6.1. Colaboração na pacificação de conflitos
6.2. Advogado preparado em mediação
6.3. Presença de advogado em sessão de solução consensual de conflito familiar
6.4. Acordo familista sem assistência de advogado
6.5. Possível imposição da participação de advogado na sessão consensual de conflitos
6.6. Dever de intervenção do Parquet
6.7. O Ministério Público no campo consensual
6.8. Participação do Ministério Público na autocompositiva familiar
CAPÍTULO 7. INCLUÍVEIS NAS AÇÕES FAMILISTAS
7.1. Fases lógicas do procedimento comum
7.2. Conciliação, mediação e recursos não constituem ciclo procedimental
7.3. Apuração das fases
7.4. Fases do procedimento especial
7.5. Esboço do processamento especial nas ações familiais
7.6. Formas de citação nas ações de famílias
CAPÍTULO 8. FERRAMENTAS PARA OITIVA DE PETIZ SOBRE ABUSO OU A ALIENAÇÃO PARENTAL
8.1. Depoimento de incapaz em caso de abuso ou alienação parental
8.2. Abuso em crianças e jovens
8.3. Distinção entre síndrome da e alienação parental
8.4. Especialista em acompanhar depoimento de incapaz
8.5. Natureza, diretriz e sentido da presença de especialista
8.6. Dificuldade na caracterização do universo dos atos de alienação parental
8.7. Necessidade de intervenção rápida em casos de alienação parental
8.8. Ponderação entre medidas protetivas em casos de alienação parental e o melhor interesse do menor
8.9. Depoimento sem dano (DSD) em ações de famílias com alienação parental
8.10. Do atendimento multidisciplinar nas ações familistas
CAPÍTULO 9. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES FAMILISTAS
9.1. Instante da propositura e do impulso da ação rumo à resolução de mérito 9.2. Exigência do processo judicial moderno: juiz ativo e participação ativa das partes
9.3. Lastro dos procedimentos rápidos e eficazes
9.4. Comportamento de tutela de urgência e de evidência no direito de família
9.5. Panorama básico da tutela provisória
9.6. Classificação da tutela provisória
9.7. Competência para processar e julgar pedido de tutela provisória 9.8. Custas iniciais em requerimento de tutela incidental
9.9. Fundamentação, duração e recurso na tutela provisória
9.10. Providências gerais para efetivação de tutela provisória
CAPÍTULO 10. TUTELA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES FAMILISTAS
10.1. Tutela de urgência
10.2. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória
10.3. Responsabilidade pelos danos decorrentes da tutela cassada
10.4. Exigência de caução em tutela de urgência
10.5. Dispensa de caução em tutela de urgência
10.6. Momento para requer tutela de urgência
10.7. Requisitos concessivos da tutela de urgência
10.8. Custas e honorários em tutelas de urgência
CAPÍTULO 11. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
11.1. Tutela antecipada frente à audiência autocompositiva
11.2. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente
11.3. Emenda à petição inicial da ação atrativa da antecipação de tutela
11.4. Estabilização da tutela antecipada antecedente
11.5. Ação para desestabilizar a tutela antecipada
11.6. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente
11.7. Unidade de citação, mérito e reconvenção na tutela cautelar antecedente
11.8. Revelia na tutela cautelar antecedente
11.9. Tipificação das tutelas de urgência cautelar
11.10. Instante do requerimento de tutela provisória incidental
11.11. Cessação de eficácia da tutela cautelar preparatória
11.12. Coisa julgada cautelar
CAPÍTULO 12. REFLEXIVA DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NAS AÇÕES FAMILISTAS
12.1. Base procedimental da tutela cautelar em caráter antecedente
12.2. Tutela da evidência
12.3. Momento para requerer tutela de evidência
12.4. Característicos da tutela da evidência
12.5. Circunstâncias de concessão liminar da tutela de urgência
12.6. Tutela de evidência e julgamento antecipado de mérito (total ou parcial)
12.7. A tutela de evidência punitiva: abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório do réu
12.8. Estabilização da tutela da evidência
12.9. Procedimento da tutela provisória de evidência
12.10. Passagem da tutela de evidência em ação de família
CAPÍTULO 13. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COMO FONTE DE INCIDÊNCIA NAS AÇÕES FAMILISTAS
13.1. Cooperação na efetividade da prestação jurisdicional
13.2. Importância dos negócios jurídicos processuais
13.3. Caráter do direito processual negociável
13.4. A indisponibilidade do direito frente ao negócio jurídico processual 13.5. Emprego dos negócios jurídicos processuais
13.6. Adequação dos negócios jurídicos processuais às ações de famílias
CAPÍTULO 14. DETALHES DAS PRINCIPAIS AÇÕES FAMILISTAS
14.1. Justificante
Seção I - Coluna de reforço em matéria de alimentos
14.2. Civilística dos alimentos
14.3. Fontes de dívida alimentar e classe básica dos alimentos
14.4. Divisão dos alimentos em provisionais, provisórios e definitivos
14.5. Alimentos compensatórios
14.6. Os alimentos como direito incessível
14.7. Prescritibilidade dos alimentos
14.8. Solidariedade na dívida de alimentos
14.9. Incompensabilidade dos alimentos
14.10. Irrepetibilidade dos alimentos
Seção II - Envoltório das ações de alimentos
14.11. Vigência da Lei de Alimentos (Lei Federal n. 5.478/1968)
14.12. Resenha da ação de alimentos
14.13. Valor da causa de alimentos
14.14. Distribuição da ação de alimentos
14.15. Foro competente para ação de alimentos
14.16. Intervenção e legitimidade do Parquet em ação de alimentos
14.17. Integração posterior do polo passivo da ação de alimentos
14.18. Sujeição passiva do espólio do alimentante
14.19. Fixação dos alimentos
14.20. Base de cálculo do pensionamento sobre remuneração ou provento
14.21. Efeito da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante
14.22. Trânsito em julgado da sentença de alimentos
14.23. Dedução no imposto de renda
14.24. Quebra de sigilo fiscal e bancário na ação de alimentos
14.25. Defesa fundada na constituição de nova família
Seção III - Variante das ações de alimentos
14.26. Exceção ao princípio da igualdade de pensionamento entre filhos
14.27. Cumulação de pedidos de alimentos com outros de ações familistas
14.28. Ação de alimentos avoengos
14.29. Alimentos pedidos por quem nunca foi solidário com os filhos
14.30. Ação de alimentos ao idoso
Seção IV - Ação especializada de alimentos gravídicos
14.31. Cariz da Lei de alimentos gravídicos (LAG)
14.32. Procedimento da ação de alimentos gravídicos
14.33. Ritualística da ação de alimentos gravídicos
14.34. Competência para processar e julgar causa de alimentos gravídicos
14.35. Legitimidade ativa na ação de alimentos gravídicos
14.36. Legitimação passiva
14.37. Duração dos alimentos gravídicos 14.38. Conversão da ação de alimentos promovida pela grávida
14.39. Valor dos alimentos gravídicos
14.40. Prova do fato constitutivo do direito da gestante
14.41. Responsabilidade civil da mãe pelo recebimento indevido de alimentos gravídicos
14.42. Alimentos gravídicos nas relações homoafetivas
14.43. Ação de alimentos gravídicos retroativos
14.44. Termo inicial dos alimentos gravídicos fixados ab initio
Seção V - Cobrança de prestação alimentar via prisão civil
14.45. Ações executivas de alimentos
14.46. Rito da coerção pessoal (prisão civil)
14.47. Base e requisitos da prisão por alimentos
14.48. Limites mínimo e máximo de prisão civil por dívida de alimentos
14.49. Prorrogação do prazo prisional coercitivo
14.50. Novo decreto prisional
14.51. Regime de cumprimento da prisão por alimentos 14.52. Remédio jurídico célere e eficaz contra prisão indevida
14.53. Incidência de habeas corpus na prisão civil por alimentos
14.54. Cumulação de execuções por prisão e penhora
14.55. Justiça competente e recurso do decreto de prisão por alimentos
Seção VI - Execução de prestação alimentícia por coerção patrimonial
14.56. Encaminhamento da coerção patrimonial por dívida de alimentos
14.57. Protesto e inscrição do devedor de alimentos em cadastros de inadimplentes
14.58. Espectro da não incidência das astreintes em execução de alimentos
14.59. Execução alimentar por desconto em folha
14.60. Procedimento da medida executiva de desconto
14.61. Encaminhamento ao rito da execução de alimentos por expropriação
14.62. Seguimento da execução de alimentos no campo patrimonial
Seção VII - Ações exonerativas e modificativas da prestação alimentar
14.63. Ação revisional de alimentos
14.64. Ação revisional exoneratória de prestação alimentícia
14.65. Causas de exoneração da prestação alimentar
14.66. Dilação do dever de sustento até 24 anos de idade
14.67. Alimentos à ex-cônjuge e à ex-convivente
14.68. Protetivas na concessão de liminares supressora ou redutora de alimentos
14.69. Ação revisional modificativa de alimentos para mais ou para menos
Seção VIII - Ações de proteção dos filhos
14.70. Diretrizes de proteção da pessoa dos filhos
14.71. Ação de guarda de filho
14.72. Espécies regentes da pretensão de guarda
14.73. Ação de regulamentação de guarda e visitas
14.74. Regulamentação de visita avoenga
14.75. Ação de busca e apreensão de menor
Seção IX - Aspectos correlatos às ações de divórcio e dissolução de união estável
14.76. Potestatividade do divórcio
14.77. Decretação de divórcio em antecipação de tutela: impossibilidade
14.78. Procedimento da ação de divórcio litigioso
14.79. Divórcio impositivo ou unilateral
14.80. Divórcio post mortem
14.81. Uso do nome proveniente do casamento
14.82. Ação de divórcio consensual
14.83. Ação de conversão de separação em divórcio
14.84. Medida cautelar de separação de corpos
14.85. Ação de alteração de regime de bens do casamento
14.86. Ação de partilha empós dissolução do casamento ou de união estável
14.87. Partilha: prêmio, bens financiados, FGTS e indenização laboral
14.88. A ação de extinção de condomínio
14.89. Procedimento da alienação judicial para dissolução de condomínio
14.90. Fixação de aluguel por uso exclusivo dacoisa comum por um dos ex-pares
14.91. Edificação do casal em terreno alheio
14.92. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável
Seção X - Ações de invalidade do casamento e da declaração de união estável
14.93. Ações de nulidade do casamento
14.94. Validez do casamento de pessoa com deficiência mental ou intelectual
14.95. Ação de anulabilidade do casamento
14.96. Prazos para anulação do casamento
14.97. Modo de contagem do prazo decadencial 14.98. Prorrogação do último dia do prazo de ajuizamento
14.99. Existência de plantão judicial no vencimento do lapso decadencial
14.100. Ação de anulabilidade por falta de idade núbil
14.101. Anulação de casamento por falta de autorização dos representantes do menor em idade núbil
14.102. Casamento anulável por vício de vontade
14.103. Incapacidade de manifestar de modo inequívoco o consentimento
14.104. Casamento realizado com mandato revogado
14.105. Casamento celebrado por autoridade incompetente
14.106. Ação anulatória de escritura de união estável
14.107. Declaratória de putatividade do casamento
Seção XI - Ações definitórias de filiação
14.108. Ação de adoção
14.109. Ação de destituição de poder familiar com pedido de adoção
14.110. Paternidade afetiva decorrente de adoção à brasileira
14.111. Coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva
14.112. Averiguação de paternidade biológica
14.113. Ação de investigação de paternidade biológica
14.114. Prova da paternidade biológica pelo teste DNA
14.115. Ação negatória de paternidade
14.116. Ação de impugnãção à paternidade 14.117. Anulação do registro civil de paternidade por erro substancial
Seção XII - Ação de curatela
14.118. Capacidade plena da pessoa com deficiência
14.119. Procedimento para tomada de decisão apoiada
14.120. Dimensões da curatela
14.121. Curatela
14.122. Processamento da curatela
14.123. Curatela provisória de urgência e delineadores da final sentença
14.124. Conteudística da sentença decretatória de curatela
14.125. Critérios para nomeação de curador
14.126. Instituição da curatela
14.127. Ação de substituição de curador
14.128. Ação de interdição (rectius: ação de curatela)
14.129. Exame pericial na ação de curatela
14.130. Prestação de contas
14.131. Ação de levantamento da curatela
Seção XIII - Ações familiais de jurisdição voluntária
14.132. Seara da jurisdição voluntária
14.133. Regência do procedimento padrão e especial de jurisdição voluntária
14.134. Viés consensual do Divórcio, Separação, Extinção de União Estável e Alteraçao de Regime de Bens
14.135. Negativa de homologação da separação e do divórcio consensual: possibilidade legal ��582
14.136. Divórcio, separação e extinção consensual de união estável extrajudicial
14.137. Promessa de doação em acordo judicial de separação, divórcio ou dissolução de união estável
Seção XIV - Ação de partilha, paga por uso e usucapião familiar, mesmo do direito de laje
14.138. Esboço da ação de partilha após a separação, divórcio ou a extinção de união estável
14.139. Leitura adaptativa do rito da ação de partilha dos bens comuns de ex-casal
14.140. Critério presidente da partilha aplicável à meação controvertida
14.141. Paga em razão de uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge
14.142. Partilha frente à usucapião familiar
14.143. Partilha e usucapião familiar do direito real de laje adquirido no curso do casamento ou da união estavel
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