Nova Lei do Empregado Doméstico comentada e destacada - Fernando Dalvi Norbim e Luciano Dalvi Norbim

Em 2013, foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que trouxe aos trabalhadores domésticos os direitos que já eram assegurados aos trabalhadores comuns, havendo necessidade de uma lei regulamentando estes direitos. 

A Lei Complementar nº150/15 foi sancionada em 1ºde julho de 2015.

Sumário

Capítulo 1 - Introdução

Capítulo 2 - Regras especiais

1. Definição do emprego doméstico
2. Jornada de trabalho
3. Hora Extra
4. Banco de horas
5. Recolhimento do Simples do Empregado doméstico
6. Multa na rescisão sem justa causa
7. Supersimples doméstico
8. Remuneração especial nas viagens
9. Férias
10. Aviso Prévio
11. Proteção do salário
12. Licença maternidade
13. Seguro desemprego
14. Programa de recuperação previdenciária
15. Fiscalização

Capítulo 3 - LCP n º 150/2015 comentada

Capítulo 4 - Rotinas Práticas do trabalho doméstico

1. Recibo de Férias
2. Recibo de Entrega de Vale-Transporte
3. Recibo de Pagamento do Salário
4. Carta de Demissão - Modelo 1
5. Carta de Demissão - Modelo 2
6. Modelo de Recibo de CTPS para Anotações
7. Comprovante de Devolução de CTPS para Anotações
8. Carta de Abandono de Emprego por Empregada Doméstica
9. Formulário de Solicitação de Vales-Transporte
10. Recibo de Entrega do Vale-Transporte
11. Aviso-Prévio – Modelo 1
12. Aviso-Prévio – Modelo 2
13. Contrato de Trabalho
14. Declaração de Diarista
15. Contrato de Experiência
16. Recibo de 13º Salário
17. Recibo de 13º Salário
18. Procuração / Restituição
19. Declaração para Fins de Restituição
20. Carta de Advertência
21. Requerimento Administrativo para redução de intervalo intrajornada
22. Carta de Suspensão
23. Declaração de Desistência do Vale-Transporte
24. Declaração de Quitação Geral de Vale-Transporte
25. Declaração de compensação de feriado trabalhado em outra data
26. Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho
27. Recibo de Quitação de Verbas Recisórias
28. Requerimento de Abono Pecuniário de Férias
29. Carta de Apresentação
30. Carta de Preposição para Representação a DRT ou ao Sindicato
31. Aviso Prévio de Férias
32. Folha de Ponto
33. Recibo de Adiantamento Salarial
34. Folha de Justificativa do Ponto
35. Recibo de Pagamento (Diarista)
36. Declaração de Diarista
37. Declaração de Recebimento de Encomenda
38. Recibo de Entrega de Cesta Básica
39. Carta de Comunicação sobre a perda de Férias do Empregado
40. Carta de Atualização de Endereço
41. Carta de Atualização de Contato Telefônico para Situações Emergenciais no Serviço de Cuidador
42. Encaminhamento para Exame Médico
43. Declaração do Empregador sobre a Ocorrência de Acidente de Trabalho

Capítulo 5 - Jurisprudência aplicada

1. Férias em dobro
2. Comprovação da relação de emprego
3. Vínculo empregatício
4. Continuidade
5. Vínculo empregatício do diarista
6. Vínculo de emprego e ônus da prova
7. Atraso no pagamento das verbas rescisórias
8. Estado gravídico
9. Estabilidade no emprego
10. Salário-utilidade
11. Regras especiais
12. Empregado doméstico em propriedade rural
13. Empregado rural
14. Danos morais
15. Doença ocupacional
16. FGTS
17. Seguro-desemprego
18. Primazia da realidade

Anexo I

a) Cartilha de Perguntas e Respostas do Trabalhador Doméstico (Perguntas n° 1; n° 6; n° 7; n° 10 a n° 29)

b) Ementas Normativas

Autor: Fernando Dalvi Norbim e Luciano Dalvi Norbim

Editora: Editora Contemplar  

ISBN: 978-85-63540-86-7

Edição: 1a. Edição/ 2015

Número de páginas:  207