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As alterações promovidas pela Lei n.13.964/19 representam ampla reestruturação das leis criminais de nosso país com significativos impactos em todo sistema da justiça penal.
A supracitada legislação, batizada de “Lei Anticrime”, resulta da conjugação de três projetos de lei enviados ao Congresso Nacional. O principal deles, apresentado no início de 2019, é o Projeto Moro desenvolvido pelo então Ministro da Justiça, apensado a outro de semelhante conteúdo e proposto pelo seu antecessor, Alexandre de Moraes, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, o qual já estava em andamento na Casa de Leis.
Considerando a amplitude de leis modificadas e visando firmar uma metodologia de trabalho, optou-se pela organização da obra em cinco macro temas, em conformidade com a natureza de sua temática, a saber:
- CAPÍTULO 1: Mudanças no Código Penal (Decreto-Lei n. 2848/40);
- CAPÍTULO 2: Mudanças no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3969/41);
- CAPÍTULO 3: Mudanças das Leis de Natureza Penal;
- CAPÍTULO 4: Mudanças das Leis de Natureza Processual Penal;
- CAPÍTULO 5: Mudanças das Leis de Natureza Mista.
Mesmo convictos de que a pacificação de muitos assuntos aqui tratados dependerá de sua aplicação prática aliada ao intenso debate doutrinário e à formação dos entendimentos firmados pelos tribunais pátrios, ao final do livro, apresentamos materiais e enunciados já firmados por órgãos colegiados e centros de estudos funcionais específicos.
Acreditamos que, além do conhecimento doutrinário explanado, estes complementos poderão direcionar a aplicação prática da lei que, desde o seu nascedouro, tem gerado dúvida e polêmica.
Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro
Coordenação
Coordenação: Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro
Autores: Eduardo Rodrigues Gonçalves; Lenize Martins Lunardi Pedreira; Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro; Moisés Casarotto; Pedro de Oliveira Magalhães; Rodrigo Cintra Franco; William Marra Silva Júnior
Editora: Contemplar
ISBN: 978-85-9487-068-1
Edição: 1a. Edição/ 2020
Número de páginas: 389
Sumário:
CAPÍTULO 1. MUDANÇAS NO CÓDIGO PENAL
1.1. LEGÍTIMA DEFESA
1.2. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA
1.3. LIMITE DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
1.4. REQUISITOS SUBJETIVOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
1.5. CONFISCO ALARGADO DE BENS
1.6. CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO
1.7. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA
1.8. ESTELIONATO E AÇÃO PENAL
1.9. CONCUSSÃO
CAPÍTULO 2. MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Decreto-Lei nº 3.969/41)
2.1. JUIZ DAS GARANTIAS
2.2. USO DE FORÇA LETAL POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
2.3. ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
2.4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
2.5. REGIME JURÍDICO DOS BENS APREENDIDOS
2.6. DA DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO
2.7. DA CADEIA DE CUSTÓDIA
2.8. MEDIDAS CAUTELARES E EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
2.9. PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
2.10. DA PRISÃO PREVENTIVA
2.11. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI
2.12. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
2.13. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
2.14. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
CAPÍTULO 3. MUDANÇAS NAS LEIS DE NATUREZA PENAL
3.1. CRIMES HEDIONDOS (Lei n. 8.072/90)
3.2. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei n. 10.826/03)
3.3. LEI DE DROGAS (Lei n. 11.343/06)
3.4. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (Lei n. 13.756/18)
CAPÍTULO 4. MUDANÇAS NAS LEIS DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL
4.1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (Lei n. 8.038/90)
4.2. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (Lei n. 8.429/92)
4.3. LAVAGEM DE CAPITAIS (Lei n. 9.613/98)
4.4. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei n. 12.037/09)
4.5. JULGAMENTO COLEGIADO (Lei n. 12.694/12)
CAPÍTULO 5. MUDANÇAS NAS LEIS DE NATUREZA MISTA
5.1. EXECUÇÃO PENAL (Lei n. 7.210/84)
5.2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (Lei n. 9.296/96)
5.3. TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM PRESÍDIOS FEDERAIS (Lei n. 11.671/08)
5.4. COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (Lei n. 12.850/13)
5.5. SERVIÇO TELEFÔNICO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS (Lei n. 13.608/18) “whistleblower” ou informante do bem
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