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A Dupla Face do Garantismo Penal e Implicações no Direito Brasileiro

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Desejos

" A instigante temática abordada por Luiz Eduardo Pinheiro a partir da doutrina de Luigi Ferrajoli, atualmente considerado um dos principais juristas teóricos do Garantismo, de fato desperta calorosos debates, em especial quando da aplicação no caso concreto.

Ao sistematizar a doutrina do Garantismo Penal desde suas raízes filosóficas e ideológicas, o autor traz, de forma muito consistente e organizada, o núcleo ou essência da teoria, oferecendo ao leitor e aos operadores de direito elementos relevantes para compreensão e interpretação da questão em foco.

As inquietações e a insegurança jurídica decorrentes da interpretação dos direitos assegurados pelo Direito Penal, do ponto de vista da teoria abordada, é assunto de máxima urgência no âmbito do Estado Democrático de Direito, em especial quando se verificam crescentes afrontas aos princípios basilares dos direitos humanos e seu substrato essencial, a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, o trabalho do autor é significativamente rico ao explicitar a ponderação entre os interesses e deveres comuns de proteção aos direitos fundamentais do investigado bem como a garantia de cumprimento do dever máximo do Estado em promover a segurança de todos e assegurar as prerrogativas da vítima.

O Estado Democrático de Direito, entendido como aquele comprometido com o respeito e promoção dos direitos fundamentais de seus cidadãos e a coibição de eventuais abusos, não pode abrir mão da defesa aos bens jurídicos contidos nos mandados implícitos e explícitos de criminalização, presentes na Constituição Federal, sendo dever do direito penal, a partir do garantismo, realizar tal proteção.

A pesquisa jurídica desenvolvida no presente livro nos traz subsídios que demonstram a imperiosidade de obter respostas adequadas às questões jurídicas submetidas ao julgador, pugnando pelo equilíbrio entre a defesa do direito penal máximo e a proposta garantista de proteção de todas as dimensões de direitos fundamentais.

Vale acrescentar o indubitável interesse do autor em proporcionar aos juristas a compreensão da concepção normativa atinente ao garantismo penal, para que esta não seja desviada de sua finalidade precípua, vindo a fomentar eventuais impunidades e violação de direitos garantidos constitucionalmente.

Também merece destaque outro aspecto muito bem articulado por Pinheiro no que concerne à resolução do caso concreto, qual seja: o protagonismo que deve ser assegurado à vítima no Processo Penal. O Estado não possui apenas o dever de aplicação da lei para punição do acusado e de efetivação da segurança e paz social. Detém, ainda, a primordial função de defender os interesses da vítima, ofendida pelo comportamento ilícito, protegendo direitos a ela inerentes.

Luís Greco, em trabalho sobre princípio da ofensividade e crimes de perigo abstrato, também abre debate sobre a definição de bem jurídico, estabelecendo-o como “dado necessário para a realização pessoal dos indivíduos ou para a subsistência de um sistema social [...]”.

Aliás, conforme sustenta Roxin, definindo-se bens jurídicos como “circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias para uma vida segura e livre, que garanta todos os direitos humanos e civis de cada um na sociedade ou para o funcionamento de um sistema estatal que se baseia nestes objetivos”, subsume-se que a proteção de tais bens jurídicos, seja individual ou coletiva, deve ocorrer em suas várias vertentes, com especial relevo à defesa da dignidade humana e dos comandos constitucionais.  

Cumpre, pois, o autor, numa exposição clara, objetiva e competente, com os objetivos propostos, desencadeando ou motivando uma profícua reflexão em torno dos aspectos conceituais, teóricos e práticos da teoria garantista, além de buscar soluções justas e condizentes com os princípios norteadores do processo penal.

Enfatizando a doutrina de Ferrajoli sobre garantismo penal e tendo como principal enfoque a limitação dos abusos estatais punitivos, o trabalho chega a conclusões fundamentais para a realidade sociojurídica brasileira, especialmente no que tange à busca da eficiência no exercício da função jurisdicional, vedando os excessos, e à satisfação dos interesses da vítima e da coletividade, em prol da função maior do Estado: a garantia da segurança e paz social.

O trabalho aqui apresentado proporciona, com qualidade, estímulo ao indispensável debate perante a realidade social atual, engendrando reflexões pertinentes e eficazes para a compreensão da doutrina garantista, premissa básica para atuação do poder estatal, em respeito aos fundamentos e princípios do Estado Democrático de Direito."

Autor: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-059-9

Edição: 1a. Edição/ 2020

Número de páginas: 160

 

 

Sumário:

INTRODUÇÃO

 1. RAÍZES FILOSÓFICAS E IDEOLÓGICAS DO GARANTISMO PENAL

1.1. Neoconstitucionalismo e os princípios do Estado Social e Democrático de Direito

1.2. Sistema de proteção ao indivíduo em face do abuso estatal

1.3. A influência do sistema garantista no processo de formação das leis brasileiras

 

2. DA DOUTRINA DO GARANTISMO PENAL PROPOSTA POR LUIGI FERRAJOLI

2.1. Direito penal mínimo versus direito penal máximo

2.2. Garantismo penal hiperbólico ou monocular

2.3. Garantismo penal integral

 

3. PROCESSO PENAL E SUAS VERTENTES DE PROTEÇÃO

3.1. As Variantes da Hermenêutica Garantista na Decisão Judicial

3.2. Divergência na interpretação judicial dos direitos a serem assegurados pelo Direito Penal

3.3. Análise de Casos Práticos

 

4.CONSEQUENCIALISMO DO GARANTISMO À BRASILEIRA

4.1. Garantismo Penal como fator metajurídico de política criminal

4.2. O esquecimento do papel das vítimas no Processo Penal

4.3. Aplicação concreta dos princípios da proibição de proteção deficiente e da proibição do excesso à luz do Garantismo Penal

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