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AÇÕES DE FAMÍLIAS

ISBN: 9788594870766
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Desejos

As ações familiais de natureza contenciosa especializada estão enunciadas no art. 693, em rol mais amplo que as providências ditas de jurisdição voluntária, previstas no art. 731 do Codice. Pelo caput do art. 693 integram a primeira classe as ações de divórcio, separação, reco­nhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. As três últimas, porém, não estão contidas no art. 731. Entrementes, a circunstância de não constarem expressamente no art. 731, a guarda, a visitação e a filiação, assim como outras controvérsias de caráter familiar,

não veda sua incidência, senão pelos próprios interessados, nem aniquila a possibilidade de converter-se ao procedimento comum, acaso nela surja litigiosidade superveniente.

Sem descurar os precedentes obrigatórios, o livro que ora se apresenta desenvolve as­pectos de avanço do direito de famílias e os projeta nas ações de famílias com um viés teórico­-prático de seus reflexos jurídicos, sejam eles decorrentes da adequação de rito ou dos modos consensuais indicados aptos a resolvê-las. Tudo sem desnaturar as possibilidade autocomposi­tivas indispensáveis à pacificação social.

Desta feita, em 14 Capítulos a proposta temática vai se compondo numa caminhada a par e passo com as luzes compreenssivas das famílias para além da monogamia; das reflexivas do poder familiar; dos avios do abandono moral de filho; da fuselagem das ações familiais; da expertise das ações especiais de família; das etapas incluíveis nas ações familistas; das ferra­mentas para oitiva de petiz sobre abuso ou a alienação parental; das gerais da tutela provisória de urgência nas ações familistas; da tutela de urgência nas ações familistas; da tutela antecipa­da em caráter antecedente; da reflexiva da tutela de evidência nas ações familistas; do negócio jurídico processual como fonte de incidência nas ações familistas; e de detalhes das principais ações familistas. Chegado aí, o décimo quarto capítulo dilucida 143 pontos, repartidos em 14 seções intituladas coluna de reforço em matéria de alimentos, envoltório das ações de alimen­tos, variante das ações de alimentos; ação especializada de alimentos gravídicos; cobrança de prestação alimentar via prisão civil; execução de prestação alimentícia por coerção patrimonial; ações exonerativas e modificativas da prestação alimentar; ações de proteção dos filhos; as­pectos correlatos às ações de divórcio e dissolução de união estável; ações de invalidade do casamento e da declaração de união estável; ações definitórias de filiação; ação de curatela; ações familiais de jurisdição voluntária; ação de partilha, paga por uso e usucapião familiar, mesmo do direito de laje.

Propondo, então, dizer o que são e como se resolvem questões familiais em juízo, esta obra agrupa escólios de doutrina e jurisprudência que permitem aos operadores do Direito em sentido largo – juízes, advogados, promotores e estudantes - uma consulta esclarecedora sobre AÇÕES DE FAMÍLIAS: direito e procedimento na jurisdição contenciosa e voluntária.

Autor: José Domingues Filho

Editora: Contemplar

ISBN: 9788594870766

Edição: 1a. Edição/ 2021

Número de páginas: 740

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1. FAMÍLIAS PARA ALÉM DA MONOGAMIA 19

1.1. Direito à busca da felicidade 19

1.2. Monogamia 22

1.3. Proteção constitucional da família 26

1.4. Família por elo de afeto 28

1.5. Irradiação constitucional do afeto familiar 30

1.6. Natureza jurídica do direito de família 33

1.7. Direito das famílias 36

1.8. Simultaneidade familiar: união estável poliafetiva 39

1.9. Uniões simultâneas na concepção do STJ e do CNJ 44

1.10. Enfoque crítico da negativa de registro civil do poliamor 45

1.11. Fundo de direito do animal de estimação familiar 48

1.12. Direito do ex visitar e compartilhar o animal de estimação comum 50

1.13. Parentalidade socioafetiva 52

1.14. Concomitância da filiação afetiva e biológica 54

 

CAPÍTULO 2. REFLEXIVAS DO PODER FAMILIAR 59

2.1. Poder familiar 59

2.2. Suspensão do poder familiar 60

2.3. Perda do poder familiar 63

2.4. Perda como forma de extinção do poder familiar 65

2.5. Restabelecimento do poder familiar 66

2.6. Perda do poder familiar em razão de crime 70

2.7. Reabilitação criminal e reintegração no poder familiar 72

2.8. Cariz do Sistema de Avaliação do Relacionamento Parental (SARP) 75

2.9. Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças 77

2.10. Registro da sentença que decreta a suspensão ou a perda do poder familiar 80

2.11. Obrigação de prestar alimentos pelos pais destituídos do poder familiar 83

 

CAPÍTULO 3. AVIOS DO ABANDONO MORAL DE FILHO

3.1. Sintética da teoria do desamor: responsabilidade civil por abandono afetivo

3.2. Ressarcimento do abandono

3.3. Responsabilidade civil por abandono moral de filho

3.4. Responsabilidade dos pais pela omissão aos deveres parentais 3.5. Competência e prescrição da ação de indenização por abandono afetivo

3.6. Devolução de crianças adotadas

3.7. Irrevogabilidade da adoção e a defesa dos interesses do menor

3.8. Astreintes pelo descumprimento do dever de visita ao filho

 

CAPÍTULO 4. FUSELAGEM DAS AÇÕES FAMILIAIS

4.1. Foco da jurisdição familiar

4.2. Perspectiva Interdisciplinar jurisdição familiar

4.3. Narma e facultas agendi no direito de família

4.4. Ações de família em sentido lato e stricto sensu

4.5. Subsunção das ações de família ao sistema multiportas

4.6. Flexibilização procedimental nas ações de família

4.7. Linde básico da flexibilização 4.8. Ações de estado e ações de família

4.9. Crimes contra a organização familiar elencados no Código penal e iniciativa da ação penal correlata

4.10. Violência patrimonial contra a mulher nos litígios de família

 

CAPÍTULO 5. EXPERTISE DAS AÇÕES ESPECIAIS DE FAMÍLIA ����127

5.1. Sustém da ação civil no Código Civil e Processual Civil

5.2. Procedimentos especiais obrigatórios e opcionais

5.3. Cumulação de pedidos nas ações de famílias

5.4. Ações de famílias de ritmo especial

5.5. Diferença procedimental e enunciação do rol posto no art. 693

5.6. Duração razoável do processo nos conflitos familiares

5.7. Lógica das formas alternativas de resolução de conflitos familistas

5.8. Características do mediador

5.9. Primazia da mediação nas ações de família

5.10. Importe do agendamento voluntário ou impositivo da sessão consensual de conflitos familiares

5.11. Movimentação de audiência compositiva em continuidade

 

CAPÍTULO 6. ADVOGADO E PROMOTOR EM SESSÃO COMPOSITIVA FAMILISTA

6.1. Colaboração na pacificação de conflitos

6.2. Advogado preparado em mediação

6.3. Presença de advogado em sessão de solução consensual de conflito familiar

6.4. Acordo familista sem assistência de advogado

6.5. Possível imposição da participação de advogado na sessão consensual de conflitos

6.6. Dever de intervenção do Parquet

6.7. O Ministério Público no campo consensual

6.8. Participação do Ministério Público na autocompositiva familiar

 

CAPÍTULO 7. INCLUÍVEIS NAS AÇÕES FAMILISTAS

7.1. Fases lógicas do procedimento comum

7.2. Conciliação, mediação e recursos não constituem ciclo procedimental

7.3. Apuração das fases

7.4. Fases do procedimento especial

7.5. Esboço do processamento especial nas ações familiais

7.6. Formas de citação nas ações de famílias

 

CAPÍTULO 8. FERRAMENTAS PARA OITIVA DE PETIZ SOBRE ABUSO OU A ALIENAÇÃO PARENTAL

8.1. Depoimento de incapaz em caso de abuso ou alienação parental

8.2. Abuso em crianças e jovens

8.3. Distinção entre síndrome da e alienação parental

8.4. Especialista em acompanhar depoimento de incapaz

8.5. Natureza, diretriz e sentido da presença de especialista

8.6. Dificuldade na caracterização do universo dos atos de alienação parental

8.7. Necessidade de intervenção rápida em casos de alienação parental

8.8. Ponderação entre medidas protetivas em casos de alienação parental e o melhor interesse do menor

8.9. Depoimento sem dano (DSD) em ações de famílias com alienação parental

8.10. Do atendimento multidisciplinar nas ações familistas

 

 

CAPÍTULO 9. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES FAMILISTAS

9.1. Instante da propositura e do impulso da ação rumo à resolução de mérito 9.2. Exigência do processo judicial moderno: juiz ativo e participação ativa das partes

9.3. Lastro dos procedimentos rápidos e eficazes

9.4. Comportamento de tutela de urgência e de evidência no direito de família

9.5. Panorama básico da tutela provisória

9.6. Classificação da tutela provisória

9.7. Competência para processar e julgar pedido de tutela provisória 9.8. Custas iniciais em requerimento de tutela incidental

9.9. Fundamentação, duração e recurso na tutela provisória

9.10. Providências gerais para efetivação de tutela provisória

 

CAPÍTULO 10. TUTELA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES FAMILISTAS

10.1. Tutela de urgência

10.2. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória

10.3. Responsabilidade pelos danos decorrentes da tutela cassada

10.4. Exigência de caução em tutela de urgência

10.5. Dispensa de caução em tutela de urgência

10.6. Momento para requer tutela de urgência

10.7. Requisitos concessivos da tutela de urgência

10.8. Custas e honorários em tutelas de urgência

 

CAPÍTULO 11. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

11.1. Tutela antecipada frente à audiência autocompositiva

11.2. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente

11.3. Emenda à petição inicial da ação atrativa da antecipação de tutela

11.4. Estabilização da tutela antecipada antecedente

11.5. Ação para desestabilizar a tutela antecipada

11.6. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente

11.7. Unidade de citação, mérito e reconvenção na tutela cautelar antecedente

11.8. Revelia na tutela cautelar antecedente

11.9. Tipificação das tutelas de urgência cautelar

11.10. Instante do requerimento de tutela provisória incidental

11.11. Cessação de eficácia da tutela cautelar preparatória

11.12. Coisa julgada cautelar

 

 

CAPÍTULO 12. REFLEXIVA DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NAS AÇÕES FAMILISTAS

12.1. Base procedimental da tutela cautelar em caráter antecedente

12.2. Tutela da evidência

12.3. Momento para requerer tutela de evidência

12.4. Característicos da tutela da evidência

12.5. Circunstâncias de concessão liminar da tutela de urgência

12.6. Tutela de evidência e julgamento antecipado de mérito (total ou parcial)

12.7. A tutela de evidência punitiva: abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório do réu

12.8. Estabilização da tutela da evidência

12.9. Procedimento da tutela provisória de evidência

12.10. Passagem da tutela de evidência em ação de família

 

CAPÍTULO 13. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COMO FONTE DE INCIDÊNCIA NAS AÇÕES FAMILISTAS

13.1. Cooperação na efetividade da prestação jurisdicional

13.2. Importância dos negócios jurídicos processuais

13.3. Caráter do direito processual negociável

13.4. A indisponibilidade do direito frente ao negócio jurídico processual 13.5. Emprego dos negócios jurídicos processuais

13.6. Adequação dos negócios jurídicos processuais às ações de famílias

 

CAPÍTULO 14. DETALHES DAS PRINCIPAIS AÇÕES FAMILISTAS

14.1. Justificante

Seção I - Coluna de reforço em matéria de alimentos

14.2. Civilística dos alimentos

14.3. Fontes de dívida alimentar e classe básica dos alimentos

14.4. Divisão dos alimentos em provisionais, provisórios e definitivos

14.5. Alimentos compensatórios

14.6. Os alimentos como direito incessível

14.7. Prescritibilidade dos alimentos

14.8. Solidariedade na dívida de alimentos

14.9. Incompensabilidade dos alimentos

14.10. Irrepetibilidade dos alimentos

 

Seção II - Envoltório das ações de alimentos

14.11. Vigência da Lei de Alimentos (Lei Federal n. 5.478/1968)

14.12. Resenha da ação de alimentos

14.13. Valor da causa de alimentos

14.14. Distribuição da ação de alimentos

14.15. Foro competente para ação de alimentos

14.16. Intervenção e legitimidade do Parquet em ação de alimentos

14.17. Integração posterior do polo passivo da ação de alimentos

14.18. Sujeição passiva do espólio do alimentante

14.19. Fixação dos alimentos

14.20. Base de cálculo do pensionamento sobre remuneração ou provento

14.21. Efeito da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante

14.22. Trânsito em julgado da sentença de alimentos

14.23. Dedução no imposto de renda

14.24. Quebra de sigilo fiscal e bancário na ação de alimentos

14.25. Defesa fundada na constituição de nova família

Seção III - Variante das ações de alimentos

14.26. Exceção ao princípio da igualdade de pensionamento entre filhos

14.27. Cumulação de pedidos de alimentos com outros de ações familistas

14.28. Ação de alimentos avoengos

14.29. Alimentos pedidos por quem nunca foi solidário com os filhos

14.30. Ação de alimentos ao idoso

Seção IV - Ação especializada de alimentos gravídicos

14.31. Cariz da Lei de alimentos gravídicos (LAG)

14.32. Procedimento da ação de alimentos gravídicos

14.33. Ritualística da ação de alimentos gravídicos

14.34. Competência para processar e julgar causa de alimentos gravídicos

14.35. Legitimidade ativa na ação de alimentos gravídicos

14.36. Legitimação passiva

14.37. Duração dos alimentos gravídicos 14.38. Conversão da ação de alimentos promovida pela grávida

14.39. Valor dos alimentos gravídicos

14.40. Prova do fato constitutivo do direito da gestante

14.41. Responsabilidade civil da mãe pelo recebimento indevido de alimentos gravídicos

14.42. Alimentos gravídicos nas relações homoafetivas

14.43. Ação de alimentos gravídicos retroativos

14.44. Termo inicial dos alimentos gravídicos fixados ab initio

Seção V - Cobrança de prestação alimentar via prisão civil

14.45. Ações executivas de alimentos

14.46. Rito da coerção pessoal (prisão civil)

14.47. Base e requisitos da prisão por alimentos

14.48. Limites mínimo e máximo de prisão civil por dívida de alimentos

14.49. Prorrogação do prazo prisional coercitivo

14.50. Novo decreto prisional

14.51. Regime de cumprimento da prisão por alimentos 14.52. Remédio jurídico célere e eficaz contra prisão indevida

14.53. Incidência de habeas corpus na prisão civil por alimentos

14.54. Cumulação de execuções por prisão e penhora

14.55. Justiça competente e recurso do decreto de prisão por alimentos

Seção VI - Execução de prestação alimentícia por coerção patrimonial

14.56. Encaminhamento da coerção patrimonial por dívida de alimentos

14.57. Protesto e inscrição do devedor de alimentos em cadastros de inadimplentes

14.58. Espectro da não incidência das astreintes em execução de alimentos

14.59. Execução alimentar por desconto em folha

14.60. Procedimento da medida executiva de desconto

14.61. Encaminhamento ao rito da execução de alimentos por expropriação

14.62. Seguimento da execução de alimentos no campo patrimonial

Seção VII - Ações exonerativas e modificativas da prestação alimentar

14.63. Ação revisional de alimentos

14.64. Ação revisional exoneratória de prestação alimentícia

14.65. Causas de exoneração da prestação alimentar

14.66. Dilação do dever de sustento até 24 anos de idade

14.67. Alimentos à ex-cônjuge e à ex-convivente

14.68. Protetivas na concessão de liminares supressora ou redutora de alimentos

14.69. Ação revisional modificativa de alimentos para mais ou para menos

 

Seção VIII - Ações de proteção dos filhos

14.70. Diretrizes de proteção da pessoa dos filhos

14.71. Ação de guarda de filho

14.72. Espécies regentes da pretensão de guarda

14.73. Ação de regulamentação de guarda e visitas

14.74. Regulamentação de visita avoenga

14.75. Ação de busca e apreensão de menor

Seção IX - Aspectos correlatos às ações de divórcio e dissolução de união estável

14.76. Potestatividade do divórcio

14.77. Decretação de divórcio em antecipação de tutela: impossibilidade

14.78. Procedimento da ação de divórcio litigioso

14.79. Divórcio impositivo ou unilateral

14.80. Divórcio post mortem

14.81. Uso do nome proveniente do casamento

14.82. Ação de divórcio consensual

14.83. Ação de conversão de separação em divórcio

14.84. Medida cautelar de separação de corpos

14.85. Ação de alteração de regime de bens do casamento

14.86. Ação de partilha empós dissolução do casamento ou de união estável

14.87. Partilha: prêmio, bens financiados, FGTS e indenização laboral

14.88. A ação de extinção de condomínio

14.89. Procedimento da alienação judicial para dissolução de condomínio

14.90. Fixação de aluguel por uso exclusivo dacoisa comum por um dos ex-pares

14.91. Edificação do casal em terreno alheio

14.92. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável

Seção X - Ações de invalidade do casamento e da declaração de união estável

14.93. Ações de nulidade do casamento

14.94. Validez do casamento de pessoa com deficiência mental ou intelectual

14.95. Ação de anulabilidade do casamento

14.96. Prazos para anulação do casamento

14.97. Modo de contagem do prazo decadencial 14.98. Prorrogação do último dia do prazo de ajuizamento

14.99. Existência de plantão judicial no vencimento do lapso decadencial

14.100. Ação de anulabilidade por falta de idade núbil

14.101. Anulação de casamento por falta de autorização dos representantes do menor em idade núbil

14.102. Casamento anulável por vício de vontade

14.103. Incapacidade de manifestar de modo inequívoco o consentimento

14.104. Casamento realizado com mandato revogado

14.105. Casamento celebrado por autoridade incompetente

14.106. Ação anulatória de escritura de união estável

14.107. Declaratória de putatividade do casamento

Seção XI - Ações definitórias de filiação

14.108. Ação de adoção

14.109. Ação de destituição de poder familiar com pedido de adoção

14.110. Paternidade afetiva decorrente de adoção à brasileira

14.111. Coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva

14.112. Averiguação de paternidade biológica

14.113. Ação de investigação de paternidade biológica

14.114. Prova da paternidade biológica pelo teste DNA

14.115. Ação negatória de paternidade

14.116. Ação de impugnãção à paternidade 14.117. Anulação do registro civil de paternidade por erro substancial

Seção XII - Ação de curatela

14.118. Capacidade plena da pessoa com deficiência

14.119. Procedimento para tomada de decisão apoiada

14.120. Dimensões da curatela

14.121. Curatela

14.122. Processamento da curatela

14.123. Curatela provisória de urgência e delineadores da final sentença

14.124. Conteudística da sentença decretatória de curatela

14.125. Critérios para nomeação de curador

14.126. Instituição da curatela

14.127. Ação de substituição de curador

14.128. Ação de interdição (rectius: ação de curatela)

14.129. Exame pericial na ação de curatela

14.130. Prestação de contas

14.131. Ação de levantamento da curatela

 

Seção XIII - Ações familiais de jurisdição voluntária

14.132. Seara da jurisdição voluntária

14.133. Regência do procedimento padrão e especial de jurisdição voluntária

14.134. Viés consensual do Divórcio, Separação, Extinção de União Estável e Alteraçao de Regime de Bens

14.135. Negativa de homologação da separação e do divórcio consensual: possibilidade legal ��582

14.136. Divórcio, separação e extinção consensual de união estável extrajudicial

14.137. Promessa de doação em acordo judicial de separação, divórcio ou dissolução de união estável

Seção XIV - Ação de partilha, paga por uso e usucapião familiar, mesmo do direito de laje

14.138. Esboço da ação de partilha após a separação, divórcio ou a extinção de união estável

14.139. Leitura adaptativa do rito da ação de partilha dos bens comuns de ex-casal

14.140. Critério presidente da partilha aplicável à meação controvertida

14.141. Paga em razão de uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge

14.142. Partilha frente à usucapião familiar

14.143. Partilha e usucapião familiar do direito real de laje adquirido no curso do casamento ou da união estavel

 

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