Ficha Limpa: uma condição de elegibilidade - José Domingues Filho

''Imbuído de uma missão positiva, o Estado Democrático de Direito firma-se à luz da Lei conforme a Constituição, mas o sentimento de justiça e o ressentimento de injustiça é que geram a norma a cumprir.

Cercando, como soberanamente pode, o privilégio de quem pretende cargo eletivo sem características indispensáveis para tanto, o § 9º, do art. 14, da Lei Ápice, para além de quanto antevê, impõe à Lei complementar o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, bem como a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Intuída assim, a Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, estatuindo a engrenagem geradora das pessoas que devemos ser para alcançar a sociedade que pretendemos ter.

Nesse ser assim, as inelegibilidades da Lei Complementar n. 64 funcionam como revés para os pretendentes de cargos no Legislativo ou Executivo nacional, assinalando, assim, evidências de que, em dias de agora, ficha limpa prelineia, sim, uma condição de elegibilidade.

Caminhando, então, a par e passo com essa linha de compreensão, a obra desenvolve-se em onze capítulos, coletando dados a respeito do lastramento do sufrágio, com aportes de direito político, passando pelo traçado de elegibilidade até os aspectos da lei Complementar n. 135.

Com essa apreciável trajetória, este opúsculo permite a apreensão de toda a densidade da Lei da Ficha Limpa, num enfoque de submissão aos ditames constitucionais que impõe o afastamento de defeitos graves na vida pregressa do pretenso político.

Com essa visão metodológica, propagada numa perspectiva ampla e constante referência às orientações teóricas e de direito concreto a respeito do tema tratado, o livro que ora se apresenta almeja facilitar melhor discernimento. Não meramente perfectibilizar ensaio de cientificidade. Mas, ofertar serventia prática, pois tanto outorga conhecimento de utilidade aos estudantes, quanto integra a qualidade de ferramenta apta e indispensável à atuação profissional dos operadores do direito, como se propõe.''

Sumário

Capítulo I - Lastramento do Sufrágio
1. Missão Constitucional Confiada à Justiça Eleitoral
2. Princípios da Lisura das Eleições e da Moralidade Eleitoral
3. Concepção de Cidadania
4. Conceito de Sufrágio
5. Princípio do Sufrágio Universal e Sigilo do Voto
6. Sufrágio Ativo
7. Sufrágio Passivo
8. Sufrágio e Elegibilidade

 Capítulo II - Aportes de Direito Político
1. Noção Conceptiva de Direitos Políticos
2. Privação dos Direitos Políticos
3. Dados Atinentes à Perda dos Direitos Políticos
4. Hipóteses Constitucionais de Suspensão dos Direitos Políticos
4.1. Incapacidade civil absoluta
4.2. Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos
4.3. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
5. Reaquisição dos Direitos Políticos
6. Direito de Voto ao Indígena
7. Direito de Voto do Eleitor Preso

Capítulo III - Traçado de Elegibilidade
1. Aprimoramento do Ideal Democrático
2. Relevância do Processo Eleitoral para a Democracia
3. Característica dos Agentes Políticos
4. Princípio Constitucional da Impessoalidade
5. Escolha de Candidatos pelos Partidos
6. Pressupostos de Elegibilidade
7. Alistabilidade, Elegibilidade, Inelegibilidade e Incompatibilidade
8. Minúcia Conceitual de Inelegibilidade

Capítulo IV - Da Lei Complementar n. 135, de 4.6.2010
1. Natureza da “Ficha Limpa”
2. Inovações
3. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça no Senado
4. Texto da redação final da Lei da Ficha Limpa 

Capítulo V - Conformação Constitucional da Lei da Ficha Limpa
1. O Princípio da Anterioridade Eleitoral como Garantia do Devido Processo Legal Eleitoral
2. Termo Inicial de Aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa
3. Constitucionalidade da Lei Complementar N. 135, de 4.6.2010
4. Informativos do STF a Respeito do Julgamento da Lei da Ficha Limpa
4.1. Informativo do STF n. 647
4.2. Informativo STF n. 650
4.3. Informativo STF n. 655
5. Do Voto Condutor da Última Palavra do Supremo

Capítulo VI - Instante da Verificação da Moralidade Eleitoral
1. Princípio da Moralidade Eleitoral
2. Vida Pregressa
3. Momento da Aferição das Condições de Inelegibilidade
4. Inelegibilidades Exógenas e Endógenas
5. Efeito do Reconhecimento da Inelegibilidade
6. Duração da Inelegibilidade por Condenação Criminal Transitada em Julgado

Capítulo VII - Inegibilidade    por Condenação Criminal Colegiada
1. Crimes Geradores de Inelegibilidade
2. Sentido da Expressão “Os que Forem Condenados”
3. Órgão Judicial Colegiado
4. Situação do Tribunal do Júri
4.1. O Tribunal do Júri na classificação dos órgãos do Judiciário
4.2. Competência do Tribunal do Júri
4.3. Ficha limpa: TSE define Tribunal do Júri como órgão colegiado
4.4. Julgado eleitoral definidor do Tribunal do Júri como órgão judicial colegiado
5. Crimes Culposos, de Menor Potencial Ofensivo e de Ação Penal Privada
6. Suspensão dos Direitos Políticos Implica a Suspensão da Filiação Partidária
7. Indulto e Prescrição da Pretensão Punitiva de Delito Gerador da Inelegibilidade da Alínea em Tema

Capítulo VIII - Renúncia Considerada na Ficha Limpa
1. Concepção de Renúncia nos Atos Jurídicos em Geral
2. Renúncia de Mandato Eletivo
3. Titularidade do Mandato Eletivo Renunciado
3.1. Infidelidade partidária como gesto de desrespeito ao postulado democrático
3.2. Hipóteses legítimas do voluntário desligamento partidário
3.3. Instauração, perante a justiça eleitoral, de procedimento de justificação
3.4. Infidelidade partidária e legitimidade dos atos legislativos praticados pelo parlamentar infiel
3.5. Revisão jurisprudencial e segurança jurídica a indicação de marco temporal definidor do momento inicial de eficácia da nova orientação pretoriana
4. Renúncia, Exoneração e Requisito para Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade
4.1. Essências do impeachment brasileiro
5. Inelegibilidade Decorrente de Renúncia de Cargo Eletivo
5.1. Vício de vontade na renúncia de cargo eletivo
5.2. Renúncia para atender desincompatibilização
6. Casuísticas da Inelegibilidade Decorrente de Renúncia

Capítulo IX - Ficha Limpa em Prestação de Contas
1. Ideia de Prestação de Contas Privada
2. Dever Constitucional de Prestar Contas
3. Abrangência da Prestação de Contas na Administração
4. Competência Julgadora dos Tribunais de Contas
5. Funções do Tribunal de Contas e Dualidade de Julgamento das Contas Públicas
6. Sentido do Parecer Prévio Emitido pelos Tribunais de Contas
7. Lastro da Inelegibilidade por Rejeição de Contas do Executivo
8. Órgão Competente para Rejeitar Contas com Efeito de Inelegibilidade
9. Requisitos Caracterizadores da Inelegibilidade por Rejeição de Contas
9.1. Contas relativas ao exercício de cargo ou função
9.2. Rejeição por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa
9.3. Decisão irrecorrível do órgão competente
9.4. Ressalva da rejeição de contas
10. Competência do Tribunal de Contas para Julgar Ordenadores de Despesas
11. Inclusão do Nome em Lista de Administrador com Contas Rejeitadas

Capítulo X - Outras Impurezas a Elegibilidade
1. Uso da Expressão “Ficha Suja”
2. Perda do Mandato por Falta Ética Funcional e de Decoro Parlamentar
3. Perda de Eletivo em Razão de Impeachment
4. Abuso do Poder Econômico ou Político Declarado pela Justiça Eleitoral
5. Pessoa Declarada Indigna do Oficialato
6. Abuso do Poder Econômico ou Político dos Detentores de Cargos na Administração Pública
7. Dirigentes de Estabelecimentos de Crédito em Liquidação
8. Condenados na Justiça Eleitoral por Conduta Vedada em Campanha
9. Condenação por Improbidade Administrativa
10. Infração Ético-Profissional
11. Simulação de Desfazimento de Vínculo Conjugal
12. Demitidos do Serviço Público
13. Inelegibilidade por Doação Ilegal
14. Magistrados e Membros do Parquet Desligados do Órgão por Infração

Capítulo XI Possibilidade de Suspensão do Efeito da Nódoa Eleitoral
1. Dedo de Prosa Sobre Regras Gerais de Recurso
2. Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal
3. Antecipação de Tutela em Ação Rescisória Eleitoral
4. Suspensão da Inelegibilidade Protegida pela Coisa Julgada Cível ou Criminal
5. Suspensão de Inelegibilidade Via Habeas Corpus
6. Suspensão da Inelegibilidade Mediante Liminar ou Antecipação de Tutela
7. Efeito Suspensivo em Recurso contra Decisão Colegiada Pendente
8. Suspensão das Inelegibilidades do Art. 1º, Inciso I, Alíneas L e P, da LC n. 64
9. Poder Cautelar Geral na Jurisdição das Eleições
10. Candidatura Amparada no Efeito Recursal Suspensivo
11. Consequência do Julgamento do Recurso da Candidatura Sub Judice
12. Suspensão ou Anulação Judicial da Decisão de Rejeição de Contas
13. Prioridade dos Recursos com Liminar Suspensiva da Inelegibilidade
14. Potencialidade Lesiva na Ação de Investigação Judicial Eleitoral - art. 22, XVI

José Domingues Filho
- Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Fazenda Pública, Registros Públicos e Cartas Precatórias – da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul
- Especialista em Direito Processual Civil.
- Juiz Eleitoral na 46ª ZE (1999/2000); 19ª ZE (2000/2002, 2004); e 18ª ZE (2010/2012).

Autor: José Domingues Filho

Editora: Editora Contemplar

ISBN: 978-85-63540-34-8

Edição: 1a. Edição/ 2012

Número de páginas: 368

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