‘‘Esta obra colectiva tem por título Estudos de Direito Público. Mas o nome é redutor se o conceito de direito público continuar ancorado à tradicional divisão entre direito público e direito privado, ainda muito utilizada nos manuais correntes das faculdades de direito. Basta, porém, um olhar global sobre os autores e os trabalhos para nos darmos conta de que direito público é aqui entendido como uma “ciência global do direito público” onde cabem não só os problemas de direito constitucional, de direito internacional e de direito administrativo e fiscal mas também importantes reflexões sobre assuntos de palpitante actualidade no âmbito do direito penal e de direito processual. Podemos dizer que os temas centrais se localizam, em grande medida, no campo do direito penal e do direito tributário e fiscal.’’
José Joaquim Gomes Canotilho
Capítulo I - Direito Constitucional e Administrativo
1. Aspectos polêmicos sobre a responsabilidade civil na prestação do serviço público: implicações decorrentes da delegação
2. Aprovação em concurso público e o direito ao preenchimento das vagas previstas em edital
3. Breves notas acerca del principio de igualdad en la Constitución española
4. O parágrafo único do artigo 99 do Código Civil de 2002 e sua interpretação conforme a Constituição
5. A força normativa do princípio do Estado de Direito Democrático frente ao acúmulo da função legislativa pelo Poder
6. Breve excurso sobre direitos fundamentais
7. A Constituição como locus hermenêutico e a superação de um conflito epistemológico aparente
8. O direito de participação e sua relevância para a Democracia, Administração Pública e Cidadania
Capítulo II - Direito da Economia
9. Desenvolvimento econômico e proteção ambiental: reflexões de direito constitucional econômico à luz do princípio da precaução no direito ambiental brasileiro
10. Breve reflexão sobre o chamado Estado regulador
11. Tributo e economia
12. O Estado regulador, as autoridades reguladoras independentes e os serviços de interesse económico geral
13. A recuperação judicial da empresa em crise: interesses públicos convergentes ou conflitantes?
14. Notas em tema de direito à saúde e seguro saúde
15. Vendem-se vidas (globalização e intervenção estatal no acesso a medicamentos: algumas perspectivas itinerantes sobre o “Acordo TRIPS” da OMC e a “Resolução n. 4/2006” da CMED/ANVISA em face das patentes da Indústria Farmacêutica)
Capítulo III - Direito Tributário
16. A teoria da igualdade tributária e o controle de proporcionalidade das desigualdades de tratamento - Andrei Pitten Velloso
17. Transação e arbitragem em matéria tributária: sua aplicabilidade no Direito brasileiro
18. Fiscalização tributária – Limites à instituição de deveres tributários e à imposição de sanções pelo não pagamento de tributo e não cumprimento de deveres instrumentais
19. As garantias dos contribuintes: a terceira geração
20. Denúncia espontânea: aspectos doutrinários, jurisprudência administrativa e judicial
21. Los tributos extrafiscales en España
22. Da coerência da Lei do Supersimples – Necessidade de vedação de tomada e transferência de créditos
23. Dívida ativa e nulidades da certidão: entre segurança jurídica e eficiência administrativa
24. Perspectivas constitucionales de la reforma fiscal mexicana para 2008. Especial referencia al impuesto a los depositos en efectivo y al impuesto empresarial de tasa única
25. Crédito tributário: da noção de lançamento à de formalização
26. Por uma tributação justa, segura e eficiente
27. É possível a criação do IVA no Brasil?
Capítulo IV - Direito Penal
28. A associação entre o ilícito administrativo e o ilícito penal no exemplo do crime de evasão de divisas
29. Dogmática penal e biossegurança: considerações crítico-expositivas das bases do modelo atual
30. O princípio da legalidade e os tipos penais abertos – A insegurança jurídica patrocinada pelo Estado (leitura de uma violação de princípio à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito)
31. Breves observações sobre a atualidade do debate em torno das teorias da pena
32. Individualismo como incentivador da violência e o papel do Direito Penal nesse contexto
33. O sancionamento de condutas entre a judicialização e a administrativização
34. Releitura do direito penal e do processo penal em face da Constituição Federal de 1988
35. Criminalização das infrações tributárias: pressuposto de legitimação e limites de extensão da tutela penal
36. As relações conexas entre o desporto e o direito penal
37. Por uma teoria estratégica do direito penal econômico (os contornos e desafios de uma moderna política criminal e dogmática penal à luz do jurisprudencialismo)
38. Criminalização versus administralização. Digressão dos instrumentos propostos pelos sistemas jurídicos mundiais no objetivo de coibir as infrações pós-modernas
39. “Medidas de segurança” por tempo indeterminado (perpétuas): impossibilidade constitucional
Capítulo V - Direito Ambiental
40. A experiência brasileira em matéria de resíduos sólidos
Capítulo VI - Direito Internacional e Humanitário
41. A análise do sistema europeu de proteção dos direitos humanos sob a perspectiva jurisprudencial
42. Direito internacional dos direitos humanos: validade e operacionalidade do princípio “pro homine”
43. Repensar o direito internacional humanitário e o humanitarismo: da ingenuidade do bem à consciência (humanista) do mal
44. Reflexões sobre direitos humanos
45. O Tribunal Penal Internacional e sua Integração ao Direito Brasileiro
Capítulo VII - Direito Processual
46. Princípio da presunção da inocência: de Beccaria ao Supremo Tribunal Federal
47. De competência e incompetência: em busca da fundamentação perdida
48. O efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário no processo penal como corolário da aplicação de pressupostos constitucionais interpretativos
49. Citação da Fazenda Pública em mandado de segurança: adequada interpretação do art. 3.º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964
50. Notas sobre a efetividade da tutela jurisdicional
51. Primeiros apontamentos sobre as Leis n.11.689/2008 e n. 11.690/2008
52. Critério da proporcionalidade na concessão de medidas de urgência de caráter antecipatório (§ 2.º do art. 273 do CPC): considerações zetéticas e dogmáticas
AUTORES:
ALEXANDRE ÁVALO SANTANA
ANDRÉ ELALI
ANDREI MENESES LORENZETTO
ANDREI PITTEN VELLOSO
ANDREI ZENKNER SCHMIDT
ANTÓNIO JOSÉ AVELÃS NUNES
BRUNO TANUS JOB E MEIRA
CARLOS ANZOATEGUI NETO
CARLOS YURY ARAÚJO DE MORAIS
CLÉLIO CHIESA
DAVID DE MEDEIROS LEITE
DÉLIO LINS E SILVA JÚNIOR
DIOGO LEITE DE CAMPOS
EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA
EUSÉBIO GONZÁLEZ GARCIA (in memoriam)
FÁBIO JUN CAPUCHO
FÁBIO TRAD
GABRIELE FORNASARI
GUILHERME CAMARGO MASSAÚ
GUILHERME MARINHO
GUSTAVO BRECHBÜHLER
HELENA REGINA LOBO DA COSTA
HELENO TAVEIRA TÔRRES
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
JOÃO NUNO CALVÃO DA SILVA
JORGE JIMÉNEZ JIMÉNEZ
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROBALDO
LEANDRO PAULSEN
LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES
LEONARDO AVELINO DUARTE
LEONARDO DE GOUVÊA CASTELLÕES
LEONARDO SCHMITT DE BEM
LORENA MARQUES DE OLIVEIRA ROBALDO
LUCIANO FELDENS
LUCIANO NASCIMENTO SILVA
LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO
LUIZ FLÁVIO GOMES
LUIZ GUSTAVO FERNANDES
MÁRCIA MIEKO MORIKAWA
MARCO AURÉLIO BORGES DE PAULA
OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI
PAULA ROGERIA GAMA SANTOS
RACHEL SZTAJN
RAFAEL DAMIANI GUENKA
RAMON GIMENES TAVARES
RENATA ROMAN
RICARDO LOBO TORRES
RODOLFO VIANA PEREIRA
RODRIGO GAVA
SÉRGIO SILVA MURITIBA
TATIANA AZAMBUJA UJACOW
TERENCE TRENNEPOHL
VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI
VANDERSON ROBERTO VIEIRA
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
ZULIMA SÁNCHEZ SÁNCHEZ
Coordenadores: Marco Aurélio Borges de Paula e Rachel de Paula Magrini
Editora: Contemplar
ISBN: 978-85-63540-52-2
Edição: 1a. Edição/ 2013
Número de páginas: 939
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