Tratado de Direito Municipal

Autores: Ney Alves Veras, Jonas Ricardo Correia, Mario do Carmo Ricalde & Willian Epitácio Teodoro de Carvalho

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-030-8

Edição: 1a. Edição/ 2018

Número de páginas: 1661

 

 

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Conceito
2. Princípios da administração pública

2.1. Princípio da legalidade

2.2. Princípio da impessoalidade

2.3. Princípio da moralidade

2.4. Princípio da publicidade

2.5. Princípio da eficiência

3. Entidades administrativas

3.1. Autarquias

3.2. Fundações públicas

3.3. Empresas públicas

3.4. Sociedades de economia mista

4. Poderes administrativos

4.1. Poder de polícia

4.2. Poder hierárquico

4.3. Poder disciplinar

4.4. Poder discricionário

4.5. Poder regulamentar

5. Ato administrativo

5.1. Espécies de atos administrativos

5.2. Requisitos do ato administrativo

6. Serviços públicos

6.1. Classificação

6.2. Competência para a prestação de serviços públicos

6.3. Modos e meios de prestação de serviços públicos

6.4. Execução de obras públicas

6.5. Concessão de obras públicas

6.5.1. Das disposições preliminares

6.5.2. Do serviço adequado

6.5.3. Dos direitos e obrigações dos usuários

6.5.4. Da política tarifária

6.5.5. Da licitação

6.5.6. Do contrato de concessão

6.5.7. Dos encargos do poder concedente

6.5.8. Dos encargos da concessionária

6.5.9. Da intervenção

6.5.10. Da extinção da concessão

6.5.11. Das permissões

6.5.12. Disposições finais e transitórias

 

CAPÍTULO 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

1. Da Autonomia e da Competência dos Municípios

1.1. Disposições gerais

1.2. Autonomia administrativa

1.3. Autonomia financeira

1.4. Orçamento municipal

1.5. Impostos municipais

1.5.1. Aspectos gerais

1.5.2. IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

1.5.3. ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis

1.5.4. ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza

1.5.5. Diferenças entre taxa e tarifa

1.5.6. Contribuição de melhoria

2. Servidor Público

2.1. Aspectos gerais

2.2. Regimes jurídicos dos servidores municipais

2.2.1. Regime estatutário

2.2.2. Regime celetista

2.2.3. Regime especial

2.3. Exercício funcional

2.4. Estabilidade

2.5. Readaptação

2.6. Remoção

2.7. Das vantagens

2.8. Das licenças

2.9. Dos afastamentos

2.10. Das concessões

2.11. Do regime disciplinar

2.11.1. Dos deveres

2.11.2. Das proibições

2.11.3. Da acumulação

2.11.4. Das Responsabilidades

2.11.5. Das penalidades

2.11.6. Do processo administrativo disciplinar

2.12. Da Seguridade Social do Servidor

2.13. Modelos

2.13.1. Licença-Maternidade (Modelo 1)

2.13.2. Pedido de Exoneração do Cargo em Comissão (Modelo 2)

2.13.3. Requerimento de Auxílio-Natalidade (Modelo 3)

2.13.4. Requerimento de férias (Modelo 4)

2.13.5. Requerimento de licença sem remuneração (Modelo 5)

2.13.6. Requerimento de licença para tratamento de saúde em pessoa da família (Modelo 6)

2.13.7. Requerimento de licença prêmio (Modelo 7)

2.13.8. Requerimento de adicional por tempo de serviço (Modelo 8)

3. Da Organização Política do Município

3.1. Órgãos municipais

3.2. Autonomia política do município

4. Da Câmara Municipal

4.1. Composição da câmara municipal

4.2. Funções da câmara municipal

4.3. Condições de elegibilidade para vereador

4.4. Dos impedimentos dos vereadores

4.5. Da competência da câmara municipal

4.6. Projetos enviados à câmara

4.7. Reuniões para as datas de instalação dos períodos legislativos

5. Do Processo Legislativo

5.1. Função legislativa

5.2. Dos projetos a serem submetidos à câmara.

6. Do Prefeito Municipal

6.1. Conceito

6.2. Eleição

6.3. Dos impedimentos

6.4. Função do prefeito

6.5. Remuneração do cargo de prefeito

6.6. Crimes de responsabilidade dos prefeitos

7. Da Administração Financeira

7.1. Aspectos iniciais

7.2. Deliberação orçamentária

7.3. Fiscalização da administração financeira do município

8. Código de Obras

8.1. Aspectos gerais

 

CAPÍTULO 3. O MUNICIPIO NA CONSTITUIÇÃO

1. A posição do município na Constituição Federal
2. Competências constitucionais dos municípios
3. Autonomia administrativa do município

 

CAPÍTULO 4. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

1. Disposições preliminares
2. Dos requisitos urbanísticos para loteamento
3. Do projeto de loteamento
4. Do projeto de desmembramento
5. Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
6. Do registro do loteamento e desmembramento
7. Dos contratos
8. Loteamento não registrado
9. Da competência e das intimações
10. Crimes contra a administração pública

 

CAPÍTULO 5. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

1. Da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

1.1. Introdução

1.2. Princípios e Objetivos da Reurb

1.3. Da Definição legal dos institutos

1.4. Modalidades

1.5. Legitimados para requerer a Reurb

1.6. Dos Instrumentos da Reurb – Institutos jurídicos aplicáveis

1.7. Da demarcação urbanística

1.8. Da Legitimação Fundiária

1.9. Da Legitimação de Posse

1.10. Do Procedimento Administrativo para Reurb

1.11. Do Projeto de Regularização Fundiária

1.12. Da Conclusão da Reurb

1.13. Do Registro na Regularização Fundiária

 

2. Do Direito Real de Laje

2.1. Introdução do Direito Real de Laje no Rol dos Direitos Reais

2.2. Do Tratamento do Direito Real de Laje

2.3. Da Penhora sobre o Direito Real de Laje

 

3. Do condomínio e do Loteamento

3.1. Aspectos Gerais

3.2. Da exigência da criação de novas espécies de condomínio

3.3. Do Condomínio de Lotes

3.4. Das espécies de loteamentos

3.5. Loteamento de acesso controlado

3.6. Do Condomínio Urbano Simples

 

4. Dos Conjuntos Habitacionais
5. Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
6. Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
7. Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

 

8. Disposições gerais referentes à Reurb

8.1. Do Registro do parcelamento

8.2. Das Aplicações dos Recursos do FNHIS

8.3. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)

8.4. Da Concessão de Uso Especial

8.5. Do Parcelamento do Solo Urbano

8.6. Da usucapião coletiva de imóvel urbano

8.7. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

8.8. Da inexigibilidade de títulos

8.9. Impactos no Código Florestal

 

 

CAPÍTULO 6. ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS

1. Conceito
2. Bens públicos
3. Bens do domínio público do estado
4. Bens de uso comum do povo
5. Bens de uso especial
6. Bens dominicais
7. Alienação dos bens de uso comum do povo e de uso especial
8. Alienação dos bens dominicais
9. Pressupostos formais do ato de alienação
10. Dispensa de licitação.
11. Modalidades de alienação.

 

CAPÍTULO 7. TÉCNICA LEGISLATIVA MUNICIPAL

1. Noções de técnica legislativa
2. Conceito de técnica legislativa
3. Elaboração do texto legal
4. Partes do ato normativo

4.1 a parte preliminar ou preambular

4.2. A parte normativa ou corpo do texto

4.3. A parte final

5. Estrutura do texto normativo

5.1. Subdivisão do corpo do texto legal

5.2. Agrupamento dos artigos

5.3. Disposições preliminares ou lei de introdução

5.4. Disposições gerais e disposições finais

5.5. Disposições transitórias

5.6. Cláusula de vigência

5.7. Cláusula revogatória

5.8. Fecho

5.9 justificação

 

CAPÍTULO 8. DA DESAPROPRIAÇÃO

1. Aspectos Gerais
2. Dos procedimentos de regularização
3. Fraude ou simulação de esbulho ou invasão
4. Das definições legais relacionadas à Propriedade Rural
5. Formas de pagamento de indenização
6. Da Propriedade produtiva
7. Imóvel não passível de desapropriação
8. Imóvel rural destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação
9. Das Áreas não aproveitáveis
10. Ajustes dos índices e indicadores que informam o conceito de produtividade
11. Dos valores da indenização
12. Terras destinadas preferencialmente à reforma agrária
13. Da entrega de áreas desapropriadas e do assentamento de trabalhadores rurais
14. Distribuição por meio de títulos de domínio
15. Desocupação do ocupante não beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária
16. Seleção e classificação de candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária
17. Do compromisso de cultivar o imóvel
18. Das benfeitorias existentes no imóvel
19. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil
20. Dos recursos destinados à reforma agrária
21. Da isenção de impostos
22. A regularização de ocupação de lotes sem a autorização do INCRA
23. Ação de Desapropriação (Modelo 1)
24. Ação Anulatória de Desapropriação (Modelo 2)

 

CAPÍTULO 9. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

1. Introdução
2. Poder disciplinar
3. Processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa
4. Autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar administrativo
5. Crimes cometidos por servidores fora da administração pública
6. Modelos

6.1. Portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e sindicância contraditória

6.2. Requerimento de substituição de membro

6.3. Portaria de substituição de membro

6.4. Requerimento de prorrogação de prazo à autoridade instauradora

6.5 portaria instauradora conjunta de processo administrativo disciplinar e sindicância contraditória

6.6. Ata de instalação e deliberações da comissão processante

6.6. Comunicação da instalação à autoridade instauradora

6.8. Comunicação da instalação ao órgão de recursos humanos/gestão de pessoas e solicitação de cópia dos assentamentos funcionais do acusado

6.9. Comunicação da instalação ao chefe imediato do acusado

6.10. Ata de reunião deliberativa

6.11. Intimação do acusado/procurador acerca da ata deliberativa

6.12. Notificação prévia

6.13. Intimação do acusado/procurador para acompanhar os atos instrutórios

6.14. Intimação de testemunha

6.15. Solicitação de comparecimento de autoridade para depor como testemunha

6.16. Intimação do acusado/procurador informando oitiva de testemunha por carta precatória

6.17. Solicitação de comparecimento de informante

6.18. Ofício solicitando documentos

6.19. Requerimento da comissão processante à autoridade fiscal

6.20. Requerimento da comissão processante ao responsável da instituição financeira

6.21. Termo de diligência

6.22. Despacho de saneamento

6.23. Termo de indiciação

6.24. Mandado de citação

6.25. Citação por edital

6.26. Relatório final

 

CAPÍTULO 10. DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito.
2. Dos princípios
3. Das definições
4. Das obras e serviços
5. Dos serviços técnicos profissionais especializados
6. Das compras
7. Das alienações
8. Das modalidades, limites e dispensa
9. Da habilitação
10. Dos registros cadastrais
11. Do procedimento e julgamento
12. Dos contratos administrativos

12.1. Conceito e noções gerais

12.2. Da formalização dos contratos

12.3. Da alteração dos contratos

12.4. Execução dos contratos

12.5. Da inexecução e da rescisão dos contratos

12.6. Das sanções administrativas e da tutela judicial

12.6.1. Disposições gerais

12.6.2. Das sanções administrativas

13. Dos crimes e das penas

13.1. Do processo e do procedimento judicial

14. Dos recursos administrativos
15. Disposições finais e transitórias
16. Modelos

16.1. Demonstrativo de demonstrativo de cálculo de exequibilidade/inexequibilidade de propostas em licitações de obras e serviços de engenharia

16.2. Roteiro para verificação de garantia adicional em licitações de obras e serviços de engenharia

16.3. Aviso de pregão eletrônico

16.4. Aviso de concorrência

16.5. Extrato de publicação de termo de contrato

16.6. Extrato de aditamento (prorrogação)

16.7. Extrato de aditamento (acréscimo)

16.8. Dispensa de licitação

16.9. Modelo de declaração de empregador (pessoa jurídica) sobre emprego de menor

16.10. Modelo de declaração de empregador (pessoa física) sobre emprego de menor

16.11. Modelo de declaração de empregador (pessoa física) sobre emprego de menor

16.12. Termo de adesão para acesso e utilização aos subsistemas do siasg (para órgãos e entidades da administração pública, no âmbito da união, estados, distrito federal e municípios, não integrantes do sistema de serviços gerais – sisg, e para serviços sociais autônomos)

16.13. Solicitação para acesso e utilização dos subsistemas do siasg: (para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres)

16.14. Termo de adesão termo de adesão para acesso e utilização aos subsistemas do siasg (para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos provenientes de convênios ou instrumentos congêneres)

16.15. Modelo de atestado de capacidade técnica

16.16. Modelo de comprovante de vistoria

16.17. Modelo de delcaração de vistoria

16.18. Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos e declaração na forma do artigo 7º, inciso xxxiii da constituição federal

16.19. Modelo de declaração de elaboração independente de proposta

17. Modelos de contratos administrativos

17.1. Contrato de prestação de serviço decorrente de edital e dos arts. 6º e 10º da lei nº 8.666/93, procedente do orçamento do município para o corrente exercício

17.2. Contrato de prestação de serviço decorrente de edital e dos arts. 6º e 10º da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras

17.3. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente do orçamento para o corrente exercício

17.4. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas do exercício corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras

17.5. Contrato de prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias consignadas do exercício corrente, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras

17.6. Contrato de prestação de serviço decorrente de inexigibilidade de licitação, baseado no art. 25, c/c art. 26 da lei nº 8.666/93, procedente de dotações orçamentárias do corrente exercício, enquanto a parcela remanescente será custeada à conta de dotações futuras

17.7. Contrato para aquisição de bens decorrente de edital com entrega do objeto de forma parcelada

17.8. Contrato para aquisição de bens decorrente de edital com entrega do objeto de forma parcelada

17.9. Contrato de execução de obras decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 24 c/c art. 26 da lei nº 8.666/93

17.10. Contrato de locação de imóveis do município decorrente de dispensa de licitação, baseado no art. 24 c/c art. 26 da lei nº 8.666/93 e na lei nº 8.245/91

17.11. Termo aditivo com objetivo de suplementar o valor do contrato

17.12. Termo aditivo para a alteração contratual, nos termos do art. 65 da lei nº 8.666/93

17.13. Termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência do contrato, nos termos do inciso ii, do art. 57 da lei nº 8.666/93

17.14. Termo de rescisão contratual

17.15.  Termo de cessão de uso de bem móvel do município

17.16. Termo de autorização de uso de área pública

17.17. Termo de permissão de uso de imóvel decorrente de concorrência. 

17.18. Termo de concessão de uso de imóvel decorrente de justificativa de inexigibilidade de licitação

 

CAPÍTULO 11. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. Conceito
2. Disposições gerais
3. Objeto da ação civil de improbidade administrativa
4. Dos atos de improbidade administrativa

4.1. Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

4.2. Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

4.3. Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

4.4. Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

5. Das penas
6. Da declaração de bens
7. Do procedimento administrativo e do processo judicial
8. Das disposições penais
9. Modelos

9.1. Contestação.

 

CAPÍTULO 12. PRECATÓRIOS

1. Disposições gerais
2. Regime especial
3. Ordem cronológica de pagamento
4. Prioridade para pagamento
5. Inclusão obrigatória
6. Parcelamentos
7. Retardar ou tentar frustrar a liquidação
8. Compensação de precatórios com débitos federais. 9. Compra de imóveis
9. Atualização de valores
10. Cessão de créditos
11. Receita corrente líquida
12. Débitos decorrentes de condenações judiciais

 

CAPÍTULO 13. RESPONSABILIDADE FISCAL

1. Disposições preliminares
2. Da lei de diretrizes orçamentárias
3. Da lei orçamentária anual
4. Da execução orçamentária e do cumprimento das metas
5. Da previsão e da arrecadação.
6. Da renúncia de receita
7. Da geração da despesa
8. Da despesa obrigatória de caráter continuado
9. Das despesas com pessoal
10. Do controle da despesa total com pessoal
11. Das despesas com a seguridade social
12. Das transferências voluntárias
13. Da destinação de recursos públicos para o setor privado
14. Da dívida e do endividamento
15. Dos limites da dívida pública e das operações de crédito
16. Da recondução da dívida aos limites
17. Das operações de crédito
18. Das vedações
19. Das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. 20. Das operações com o banco central do brasil
20. Da garantia e da contragarantia
21. Dos restos a pagar
22. Da gestão patrimonial
23. Da preservação do patrimônio público
24. Das empresas controladas pelo setor público
25. Da transparência, controle e fiscalização
26. Da escrituração e consolidação das contas
27. Do relatório resumido da execução orçamentária
28. Do relatório de gestão fiscal
29. Das prestações de contas
30. Da fiscalização da gestão fiscal.

 

CAPÍTULO 14. DOS CRIMES DE PREFEITOS E VEREADORES

1. Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipal
2. Do processo criminal
3. Do vice-prefeito
4. Infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores
5. Processo de cassação do mandato do prefeito pela câmara
6. Extinção do mandato de prefeito
7. Cassação do mandato de vereador
8. Extinção do mandato de vereador.

 

CAPÍTULO 15. EXECUÇÃO FISCAL

1. Aspectos gerais
2. Da dívida ativa da fazenda pública
3. Réus na execução fiscal
4. Competência
5. Da petição inicial
6. Citação do executado
7. Garantia da execução
8. Da penhora ou arresto
9. Dos embargos do executado
10. Alienação antecipada dos bens
11. Da arrematação
12. Alienação de bens penhorados
13. Adjudicação de bens penhorados
14. Intimação ao representante judicial
15. Extinção da execução fiscal
16. Publicidades dos atos processuais
17. Da reunião de processos
18. Concurso de credores
19. Bens que respondem pelo pagamento da dívida pública
20. Dos depósitos judiciais
21. Da comunicação da decisão final
22. Dos embargos de infringentes e de declaração
23. Audiência de revisor
24. Competência para baixar normas sobre recolhimento
25. Da responsabilidade do auxiliar de justiça
26. Da discussão judicial da dívida ativa
27. Do pagamento das custas
28. Do devedor não encontrado
29. Do processo administrativo
30. Modelos

30.1. Ação de execução fiscal por parte de município, ante demonstrativo de débito tributário formalizado em certidão de dívida ativa

30.2. Inicial de execução fiscal

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