A Nova Lei do Agro - Comentários à Lei 13.986/20

Autor: Claudinei Antonio Poletti

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-073-5

Edição: 1a. Edição/ 2021

Número de páginas: 237

Sumário

CAPÍTULO 1. O FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO – FGS

1.1. FAF – Fundo de Aval Fraterno

1.2. Histórico

1.3. Natureza Jurídica

1.4. Composição do FGS

1.5. Consolidação de Dívidas

1.6. Responsabilidade Limitada ao Valor Integralizado – Impenhorabilidade das Cotas

1.7. A Obrigação de Pagar do FGS – Necessidade de Constituição em Mora

1.8. Extinção do FGS – Restituição das Cotas

 

CAPÍTULO 2. PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO

2.1. Histórico

2.2. Conceito – Natureza Jurídica

2.3. Quem Pode Constituir o Patrimônio Rural em Afetação

2.4. Imóveis Rurais

2.5. As Vedações

2.6. Constituição e Registro

2.6.1. Inscrição no CAR

2.6.2. Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária

2.6.3. Certificação do Georreferenciamento no Sigef

2.6.4. Atos que Modifiquem ou Limitem a Propriedade

2.6.5. Memorial, Confrontantes e Residentes

2.6.6. A Planta e as Coordenadas do Imóvel

2.6.7. As Certidões

2.7. A Regularidade Ambiental

2.8. A Análise da Documentação

2.9. Incumbências do Proprietário

2.10. Constituição da Garantia

2.10.1. Vinculação – Segregação

2.10.2. Constituição de Outras Garantias

2.10.3. Limitação ao Direito de Propriedade

2.10.4. Impenhorabilidade e Limitação para Novas Garantias

2.10.5. Falência e Recuperação Judicial

2.10.6. Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais

2.11. O Cancelamento do Patrimônio Rural de Afetação

 

CAPÍTULO 3. CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL

3.1. Conceito – Natureza Jurídica

3.1.1. A Cambialidade

3.1.2. Título de Crédito

3.1.3. Nominativo e à Ordem

3.1.4. Transferível e de Livre Negociação

3.1.5. Forma Cartular ou Escritural

3.1.6. Promessa de Pagamento e Obrigação de Entrega de Coisa Certa

3.2. O não Enquadramento no Crédito Rural

3.3. Vinculação a um Patrimônio Rural em Afetação

3.4. Aval e Garantias de Terceiros

3.5. A Desnecessidade de Protesto e o Direito de Regresso

3.6. Depósito em Entidade Autorizada Pelo Banco Central do Brasil

3.7. Requisitos Essenciais da CIR

3.8. Negociação nos Mercados Regulamentados

3.10. A Posse do Imóvel Rural Objeto do Patrimônio Rural em Afetação

3.11. A Desapropriação ou a Danificação do Imóvel Objeto do Patrimônio Rural em Afetação

3.12. O Vencimento Antecipado da CIR

3.13. Comunicação do Pagamento

3.14. O Inadimplemento da Obrigação e suas Consequências

 

CAPÍTULO 4. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

 

CAPÍTULO 5. DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA A PRODUTORES RURAIS E A COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS

5.1. Considerações Preliminares

5.2. Subvenção para Instituições Financeiras Autorizadas

5.2. A Equalização dos Preços dos Produtos

5.3. Limites da Subvenção

5.4. Subvenção ao PRONAF

5.5. Aplicação Irregular das Subvenções

 

CAPÍTULO 6. CÉDULA DE PRODUTO RURAL

6.1. Breve Histórico

6.2. Conceito e Natureza Jurídica

6.2.1. Entrega de Coisa ou Pagamento em Dinheiro

6.2.2. Os Produtos Agrícolas

6.2.3. Legitimidade para emitir CPR

6.3. Requisitos Essenciais da CPR

6.5. Forma Cartular ou Escritural

6.6. A Escrituração da CPR

6.7. O Registro da CPR Escritural

6.8. Negociação como Ativo Financeiro

6.9. Infrações em Relação à Escrituração

6.10. Título Líquido, Certo e Exigível

6.11. Condições da CPR por Liquidação Financeira

6.12. A Liquidação do Pagamento da CPR Financeira

6.13. As Garantias da CPR

6.13.1. Penhor

6.13.2. Hipoteca

6.13.3. Alienação Fiduciária

6.13.3.1. A Essencialidade dos Bens Alienados Fiduciariamente

6.13.3.2. Alienação Fiduciária de Bens Fungíveis

6.13.3.3. Bens Beneficiados ou Transformados

6.13.3.4. A Busca e Apreensão

6.14. A CPR e o Patrimônio Rural em Afetação

6.15. Transferência com Efeitos de Endosso

6.16. A CPR a partir de 2021

6.17. Busca e Apreensão e Execução

6.18. Estelionato

 

CAPÍTULO 7. OS TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO

7.1. Breves Considerações

7.2. Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e o Warrant Agropecuário – WA

7.3. As Alterações no CDA e WA feitas pela Lei 13.986/20

7.3.1. Emissão do CDA e do WA

7.3.2. O Depósito Centralizado dos Títulos

7.3.3. O Seguro do Produto

7.4. CDCA, LCA e CRA

7.4.1. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA

7.4.2. Letra de Câmbio do Agronegócio - LCA

7.4.3. Disposições Comuns ao CDCA e à LCA

7.4.4. Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA

 

CAPÍTULO 8. A ESCRITURAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

8.1. Alterações à Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004

8.1.1. Alteração na Letra de Crédito Imobiliário – LCI

8.1.2. Alterações na Cédula de Crédito Imobiliário – CCI

8.1.3. Alterações na Cédula de Crédito Bancário – CCB

8.2. Alterações ao Decreto-Lei 167/67

8.2.1. As Alterações Gerais na Cédula de Crédito Rural

8.2.2. Alterações na Cédula Rural Pignoratícia

8.2.3. Alterações na Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural

8.2.4. Alterações na Nota Promissória Rural – NPR

8.2.5. As Alterações na Duplicata Rural

8.2.6. Alterações nas Disposições Gerais do Decreto-Lei 167/67

8.3. Alterações à Lei 12.685/13

 

CAPÍTULO 9. A SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA EMPRESAS CEREALISTAS

 

CAPÍTULO 10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Considerações Gerais

10.2. A importância da Lei 5.709/71 e sua Recepção pela Constituição da República

10.3. A Lei 6.634/79 – A Faixa de Fronteira

10.4. A Lei 8.629/93 – Arrendamento para Estrangeiros

10.5. A Inconstitucionalidade dos Artigos 51 e 52 da Lei 13.986/20 – Afronta ao Artigo 190 da Constituição

10.6. Alterações na Lei 5.709/71

10.7. As Alterações na Lei 6.634/79