A Constituição Federal de 1988 estabelece a criação dos juizados especiais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, visando atender as causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, ao passo que, a Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
Dessa forma, quatro leis distintas em vigor no país regem o rito processual dos Juizados Especiais, quais sejam, a Lei nº 9.099/1995, dos Juizados Especiais da Justiça Estadual; a Lei nº 10.259/2001, dos Juizados Especiais da Justiça Federal; a Lei nº 12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; e o Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente às leis anteriores.
Além desse arcabouço, contribui com a aplicação da justiça nesse sistema os Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Enfam dentre outros.
A essência dos juizados especiais está norteada nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tendo em vista a prioridade da conciliação ou transação, o que significa suprir o binômio da necessidade/utilidade das causas simples àquele busca o Poder Judiciário.
Os resultados obtidos ao longo dos mais de vinte anos com o sistema de juizados especiais demonstram a sua eficiência e aceitação unânime, podendo contemplar a facilidade de acesso do cidadão ao mesmo tempo em que a celeridade abarca a ideia de se fazer justiça, uma vez que, segundo o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Nessa conjuntura pode ser vislumbrado o objetivo maior, na qual o jurisdicionado terá sua reclamação atendida e solucionada longe da ordinarização burocrática e morosa do procedimento comum.
Não há de se olvidar que para manter esse anseio originário de efetiva justiça e pacificação social o sistema enfrenta problemas que comprometem tal concretização, haja vista o grande aumento de demandas de naturezas diversas, das quais se destaca a consumerista, em contrariedade com a falta de estrutura que mitiga a efetividade e gera um verdadeiro dilema.
Por fim, a presente obra vem contribuir para a compreensão e aperfeiçoamento do sistema de Juizados Especiais a todos que buscam a satisfação de seus direitos, sem descurar das discussões preeminentes e inovações advindas do Novo Código de Processo Civil de 2015.
Autor: Mario do Carmo Ricalde
Editora: Contemplar
ISBN: 978-85-9487-082-7
Edição: 3a. Edição/ 2021
Número de páginas: 590
Sumário:
Parte I - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Capítulo 1. Introdução
1. Aspectos gerais
2. Da concepção geral e a evolução dos Juizados Especiais
3. Dos princípios norteadores dos Juizados Especiais
4. Da função social dos juizados em decorrência da estrutura judiciária brasileira
5. Da efetividade dos Juizados Especiais
Capítulo 2. Da Competência
1. Aspectos gerais
2. Ações que podem correr nos Juizados Especiais Cíveis
3. Ações que não podem correr nos Juizados Especiais Cíveis
4. Trâmite do processo nos Juizados Cíveis
Capítulo 3. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
1. Do Juiz
2. Dos conciliadores e dos juízes leigos
Capítulo 4. Das Partes
1. Aspectos gerais
2. Intervenção de terceiro e assistência
3. Intervenção do Ministério Público
Capítulo 5. Dos atos processuais
1. Aspectos gerais
2. Do tempo e do lugar dos atos processuais
3. A instrumentalidade do processo
4. Da contagem de prazos
5. Do recesso forense de fim de ano
6. A possibilidade da realização dos atos processuais total ou parcialmente pelo meio eletrônico
7. Informatização do processo judicial
8. Nulidade dos atos processuais
Capítulo 6. Do pedido
1. Aspectos gerais
2. Pedidos apresentados alternativamente (“cumulação” alternativa)
3. Dispensa de distribuição e autuação
4. Comparecimento conjunto das partes
5. Pedidos contrapostos
Capítulo 7. Das Citações e Intimações
1. Da citação
2. Das intimações
Capítulo 8. Da Revelia
1. Aspectos gerais
2. Da contagem dos prazos contra o revel
Capítulo 9. Da Conciliação e do Juízo Arbitral
1. Aspectos gerais
2. Sessão de conciliação
3. Audiência de conciliação promovida pelo Juiz
Capítulo 10. Da Instrução e Julgamento
1. Conceito e objeto
2. Procedimento
Capítulo 11. Da Resposta do Réu
1. Contestação
Capítulo 12. Das Provas
1. Conceito
2. Fontes e meios de prova
3. Prova emprestada
4. A obtenção antecipada da prova
Capítulo 13. Da Sentença
1. Conceito
2. Tipos de sentenças
3. Exigências formais
Capítulo 14. Dos Embargos de Declaração
1. Conceito
2. Embargos de declaração intempestivos e a interrupção do prazo recursal para a parte adversa
3. Casos em que são cabíveis embargos de declaração e erros materiais
4. Prazos em embargos de declaração
Capítulo 15. Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
1. Conceito
2. Hipóteses de extinção do processo
Capítulo 16. Da Execução
1. Competência e forma de execução
2. Execução de título extrajudicial
3. Da penhora
4. Bens impenhoráveis
5. Execução eletrônica de título extrajudicial
Capítulo 17. Das Despesas
1. A inexistência de custas, taxas ou despesas ao acesso ao juizado especial em primeiro grau de jurisdição
2. Da gratuidade da justiça
3. Requerimento de gratuidade da justiça
4. Custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição
5. Honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita
6. Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais
Capítulo 18. Disposições Finais
1. Implantação das curadorias e serviço de assistência judiciária
2. Acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor
3. Conciliação em causas não abrangidas pela Lei nº 9.099/95
4. Inadmissibilidade de ação rescisória
Capítulo 19. Modelos
1. Ação indenizatória
2. Ação de indenização por danos morais e materiais
3. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos
4. Ação de obrigação de não fazer
5. Ação de execução por título extrajudicial
6. Ação de cobrança de aluguel
7. Ação de despejo para uso próprio
8. Modelo de contestação
9. Contestação com interposição de pedido contraposto
10. Contestação em ação de indenização de danos por venda de produto com defeito
11. Modelo de contestação em acidente de trânsito
12. Modelo de recurso inominado em ação de indenização por danos morais
13. Modelo de recurso inominado em ação de repetição de indébito das taxas cobradas indevidamente
14. Modelo de recurso de apelação (ação de cobrança)
Capítulo 20. Enunciados Cíveis
Parte II - Dos Juizados Especiais Criminais
Capítulo 1. Disposições Gerais
Capítulo 2. Da Competência e dos Atos Processuais
Capítulo 3. Da Fase Preliminar
Capítulo 4. Do Procedimento Sumaríssimo
Capítulo 5. Da Execução
Capítulo 6. Das Despesas Processuais
Capítulo 7. Disposições Finais
Capítulo 8. Disposições Finais Comuns
Capítulo 9. Modelos
Capítulo 10. Legislação
Parte III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL
Capítulo 1. Introdução
Capítulo 2. Competência
Capítulo 3. Procedimentos
Capítulo 4. Modelos de petições
Parte IV - DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Capítulo 1. Introdução
Capítulo 2. Competência
Capítulo 3. Tutela de urgência
Capítulo 4. Das partes
Capítulo 5. Das citações e intimações
Capítulo 6. Da conciliação
Capítulo 7. Do cumprimento do acordo ou da sentença
Capítulo 8. Instalação e designação
Capítulo 9. Composição das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais
Capítulo 10. Pedido de uniformização
Capítulo 11. Recurso extraordinário
Capítulo 12. Disposições finais
Capítulo 13. Modelos
Capítulo 14. Enunciados da Fazenda Pública - Fonaje
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