Na fundamentalidade, o Direito Eleitoral vigente alicerça-se em território da Constituição de 5 outubro de 1988, em razão de apresenta-se “como norma das normas, como lex superior, como fonte suprema da produção normativa, como norma normarum, como ‘norma’ dotada de efetiva ‘normatividade’, como norma cujos enunciados normativos componentes também são normas e se endereçam à realização jurídica e à operatividade, como qualquer norma integrante de um sistema jurídico vigente e eficaz. E não interessam a qualidade das matérias reguladas na Constituição, ou a natureza das normas que as expressam formalmente, posto todas elas, sem exceção, têm juridicidade, vinculatividade e atualidades de normas jurídicas, de normas constitucionais”. Firmado aí com anteparo em sua rigidez substancial e formal, edifica-se o Direito Eleitoral amalgamado infraconstitucionalmente ao Código Eleitoral, à Lei das Inelegibilidades, à Lei das Eleições, às Resoluções e precedentes obrigatórios do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Entrementes, a sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sim sujeição à lei somente enquanto válida, ou seja, coerente com a Constituição. E a validade já não é, no modelo constitucionalista-garantista, um dogma ligado à existência formal da lei, mas uma sua qualidade contingente ligada à coerência - mais ou menos opinável e sempre submetida à valoração do juiz - dos seus significados com a Constituição. Daí deriva que a interpretação judicial da lei é também sempre um juízo sobre a própria lei, relativamente à qual o juiz tem o dever e a responsabilidade de escolher somente os significados válidos, ou seja, compatíveis com as normas constitucionais substanciais e com os direitos fundamentais por elas estabelecidos.
Assim como assim, o Direito Eleitoral há de resguardar de modo compatível, por integração e unidade normativa, a universalidade de seu objeto a fim de garantir o exercício da cidadania em todas as suas formas e em toda sua plenitude, até o ponto-limite do processo eleitoral, porfiando em favor da legitimidade representativa até termo delimitador fincado no ato de diplomação do mandato eletivo. E, igualmente, zelando procedimentos eleitorais para atendimento de suas ações cíveis e criminais, ocupando dos aspectos fundamentais à manutenção do primado da vontade das partes contra representações espúrias e atentatórias ao contexto da lisura do processo eleitoral, sem ofensa alguma ao due process of law.
Caminhando, então, a par e passo com essa linha de raciocínio, desenvolveu-se a obra que ora se apresenta como livro que sumariza as noções básicas da matéria. Mas não apenas. Este Manual de Direito Eleitoral vai um tanto mais além do próprio desígnio, pois, com lógica matemática, une a apresentação dogmática normativa ao pensamento jurídico correspondente, de modo a servir de aclaratório às regulamentações normativas produzidas no âmbito do direito das eleições. Sobremodo em decorrência de assuntar sequentemente, em 36 (trinta e seis) capítulos, a respeito de (1) direito eleitoral; (2) direitos políticos; (3) privação e reaquisição dos direito políticos; (4) especiarias do direito ao voto; (5) ínterim da justiça eleitoral; (6) aspectos da ficha limpa; (7) postura das inelegibilidades criminais; (8) reflexivas da inelegibilidade por renúncia; (9) dever de dar contas públicas; (10) inelegibilidade por rejeição de contas; (11) particularidades da suspensão da inelegibilidade; (12) retirada de sócio de prestadora de serviço público para concorrer a prefeito; (13) servidor público no exercício do ius honorum; (14) candidatura de servidor público militar; (15) fidelidade partidária; (16) partidos políticos; (17) candidatura avulsa e modificações; (18) convenção partidária; (19) registro de candidatura; (20) financiamentos de campanhas eleitorais; (21) contas de campanha eleitoral; (22) parecer à recorribilidade da decisão de contas de campanha; (23) propaganda eleitoral; (24) propaganda na internet; (25) aspectos gerais incluindo o direito de resposta; (26) ritualística do direito de resposta; (27) sistemas eleitorais; (28) apuração e encerro do processo típico de eleição; (29) definição de novos crimes eleitorais; (30) parte prévia do código e menção seletiva dos crimes eleitorais; (31) crimes contra a formação do corpo eleitoral; (32) crimes eleitorais concernentes à propaganda eleitoral; (33) crimes eleitorais relativos à votação; (34) crimes eleitorais contra a fé pública; (35) excertos de processo penal eleitoral; (36) designativos de ações, procedimentos e recursos cíveis eleitorais.
Tudo visando atender os que encontram atrativos pelo Direito Eleitoral ou compartilham de sua área de estudos, quer nos misteres acadêmico, judiciários, advocacionais e dos fiscais da ordem jurídica.
Mais uma vez, propõe-se, agora com este livro, ratificar o slogan da Editora Contemplar: A qualidade que você vê! O conteúdo que você procura!
Zédomingues
Autor: José Domingues Filho
Editora: Contemplar
ISBN: 978-85-9487-0000
Edição: 1a. Edição/2020
Número de páginas: 554
Sumário:
CAPÍTULO 1. DIREITO ELEITORAL
- Conceptivos de direito eleitoral
- Objeto do direito eleitoral
- Fontes do direito eleitoral
- Princípio do direito eleitoral
- Enfoque de alguns princípios
- Competência legislativa e regulamentar em matéria eleitoral
- Eficácia das normas jurídicas eleitorais
CAPÍTULO 2. DIREITOS POLÍTICOS
- Noção conceptiva de direitos políticos
- Direitos políticos ativos e passivos
- Propriedade da reeleição
- Desincompatibilização
CAPÍTULO 3. PRIVAÇÃO E REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
- Privação dos direitos políticos
- Dados atinentes à perda dos direitos políticos
- Hipóteses constitucionais de suspensão dos direitos políticos
- Autocomposição na ação de improbidade como excludente da suspensão
- Reaquisição dos direitos políticos
CAPÍTULO 4. ESPECIARIAS DO DIREITO AO VOTO
- Concepção de voto
- Voto de indígena
- Voto de preso provisório e de adolescente internado
- Voto de portugueses com residência permanente no Brasil
- Voto de ciganos
- Voto de brasileiro fora do País
CAPÍTULO 5. ÍNTERIM DA JUSTIÇA ELEITORAL
- Desígnio da Justiça Eleitoral
- Organização de da Justiça Eleitoral
- Competência da Justiça Eleitoral
- Efeitos da Competência Criminal da JE após INQ 4435/STF
- Mudança de jurisprudência frente à anterioridade eleitoral
- Princípios da lisura das eleições e da moralidade na justiça eleitoral
- Aplicação subsidiária do direito processual comum no processo eleitoral
- Prazos contínuos no período de calendarização do processo eleitoral
- Contagem dos prazos processuais eleitorais
CAPÍTULO 6. ASPECTOS DA FICHA LIMPA
- Elegibilidade
- Natureza Jurídica da Lei de Ficha Limpa
- Inovações
- Constitucionalidade da LC 135
- Elegibilidade e inelegibilidade supervenientes
- Princípio prevalecente e hermenêutica do distinguishing
CAPÍTULO 7. POSTURA DAS INELEGIBILIDADES CRIMINAIS
- Crimes geradores de inelegibilidade
- Sentido da expressão típica “os que forem condenados”
- Órgão judicial colegiado
- Situação do Tribunal do Júri
- Crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada
- Suspensão dos direitos políticos implica a suspensão da filiação partidária
- Indulto e prescrição da pretensão punitiva de delito gerador da inelegibilidade
CAPÍTULO 8. REFLEXIVAS DA INELEGIBILIDADE POR RENÚNCIA
- Concepção de renúncia nos atos jurídicos em geral
- Renúncia de mandato eletivo
- Renúncia, exoneração diante do processo por crime de responsabilidade
- Essências do impeachment brasileiro
- Inelegibilidade decorrente de renúncia de cargo eletivo
- Vício de vontade na renúncia de cargo eletivo
- Renúncia para atender desincompatibilização
- Casuísticas da inelegibilidade decorrente de renúncia
CAPÍTULO 9. DEVER DE DAR CONTAS PÚBLICAS
- Ideia de prestação de contas privada
- Dever geral de prestar contas
- Imposição de prestar contas púbicas
- Tomada especial de contas públicas
- Controle judicial das decisões dos tribunais de contas
- Dever Constitucional de prestar contas
- Abrangência da prestação de contas na Administração
CAPÍTULO 10. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS
- Órgão competente para rejeitar contas com efeito de inelegibilidade
- Requisitos caracterizadores da inelegibilidade por rejeição de contas
- Ressalva típica à rejeição de contas
CAPÍTULO 11. PARTICULARIDADES DA SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE
- Características das providências cautelares
- Incidência complementar da tutela cautelar do CPC
- Suspensão provisória das inelegibilidades
- Efeito suspensivo em recurso contra decisão colegiada pendente
- Suspensão das inelegibilidades do art. 1º, inciso I, alíneas l e p, da LC 64
- Poder cautelar geral na jurisdição das eleições
- Registro de candidatura por efeito recursal suspensivo
- Consequência do julgamento do recurso da candidatura sub judice
- Suspensão ou anulação judicial da decisão de rejeição contas
CAPÍTULO 12. RETIRADA DE SÓCIO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA CONCORRER A PREFEITO
- Problematização do tema
- Retirada de sócio
- Serviço público e livre iniciativa
- Direito de ser votado
- Elegibilidade e inelegibilidade
- Previsão das causas de inelegibilidades
- Desincompatibilização
- Desincompatibilização e afastamento: institutos distintos
- Hipótese do art. 1º, inciso ii, alínea i, da LC 64/90
- Caracterização de contrato de cláusulas uniformes
- Contratações entre prefeito e a municipalidade
- Conclusão
CAPÍTULO 13. SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO IUS HONORUM
- Agente público para fins eleitorais
- Princípio norteador e momentos do exame das condutas dos agentes públicos no período eleitoral
- Texto legal das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha
- Desincompatibilização e afastamento de servidor candidato
- Servidor com acumulação lícita de cargos
- Remuneração do servidor concorrente às eleições públicas
CAPÍTULO 14. CANDIDATURA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
- Elegibilidade de militar
- Policiais e bombeiros militares
- Momento da desincompatibilização de militares sem função de comando
- Prazo para desincompatibilização de militares em função de comando
- Desincompatibilização de guarda municipal
CAPÍTULO 15. FIDELIDADE PARTIDÁRIA
- Conceptivos de fidelidade partidária
- Titularidade do mandato eletivo
- Justa causa para migração partidária
- Fidelidade partidária no Estatuto dos Partidos Políticos
- Ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária
- Ação de justificação de desfiliação partidária
- Legitimidade dos atos legislativos praticados pelo parlamentar infiel
CAPÍTULO 16. PARTIDOS POLÍTICOS
- Direito partidário
- Importância dos partidos políticos à democracia
- Coligações partidárias
- Extinção das coligações nas eleições proporcionais
- Verticalização das coligações partidária
- Surgimento do partido político
- Direito de antena ou de acesso gratuito à propaganda partidária
- Cláusula de barreira
- Ordens de liberdades partidárias
- Relação jurídica do integrante com da grei partidária
CAPÍTULO 17. CANDIDATURA AVULSA E MODIFICAÇÕES
- Candidatura sem filiação partidária
- Opinativo
- Temas alterados na LOPP
- Outros dispositivos acrescentados à LOPP
- Espírito da norma contida no art. 55-A da LOPP
CAPÍTULO 18. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
- Prazo e prova da filiação partidária e condições de candidatura
- Prévias partidárias
- Convenções partidárias
- Idade mínima exigida do candidato como condição de elegibilidade
- Quantidade de candidatos a escolher em convenção
CAPÍTULO 19. REGISTRO DE CANDIDATURA
- Registro de candidaturas
- Substituição de candidato
- Identificação numérica dos candidatos
- Homonímia entre candidatos
CAPÍTULO 20. FINANCIAMENTOS DE CAMPANHAS ELEITORAIS
- Campanha eleitoral
- Fundo Especial de financiamento de Campanha (FEFC)
- Fundo partidário
- Despesas de campanha
- Suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário
CAPÍTULO 21. CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL
- Relações geradoras da obrigação de prestar contas
- Poder regulamentar e normativo da justiça eleitoral
- Prestação de contas de campanhas eleitorais
- Sistema de Prestação de Contas Eleitorais
- Bases da elaboração e apresentação das contas
- Requisição de técnicos para análise das contas
- Exame das contas de campanha
CAPÍTULO 22. DO PARECER À RECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE CONTAS DE CAMPANHA
- Parecer do Ministério Público
- Aspectos de julgamento da prestação de contas de candidato
- Princípio da independência das instâncias
- Mais detalhes do julgamento de contas
- Publicidade da prestação de contas
- Impugnação das contas de candidato por eleitor
- Consequências das contas julgadas não prestadas
- Consecução de recorribilidade da prestação de contas de campanha
CAPÍTULO 23. PROPAGANDA ELEITORAL
- Variedades de propaganda política
- Critério verificador dos limites da propaganda pré-eleitoral
- Propaganda eleitoral extemporânea e suas exceções
- Poder de Polícia frente à propaganda eleitoral exercida nos termos da legislação eleitoral
- Da propaganda das eleições em geral
- Pesquisas de intenção de voto
CAPÍTULO 24. PROPAGANDA NA INTERNET
- Poder de polícia eleitoral na internet
- Propaganda permitida na Internet
- Vedações à internet na propaganda eleitoral
- Penalidades decorrentes do impulsionamento vedado
- Dosimetria na aplicação da multa por propaganda irregular
- Situação do provedor de conteúdo e serviço de multimídia hospedeiro da divulgação
- Suspensão do acesso a todo conteúdo de propaganda irregular veiculada na internet
- Presunção de fidedignidade do conteúdo da propaganda
CAPÍTULO 25. ASPECTOS GERAIS INCLUINDO O DIREITO DE RESPOSTA
- Direito de responder durante a propaganda eleitoral
- Legitimados à promoção do pedido de resposta na propaganda eleitoral
- Competência a respeito das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta
- Prazos relativos a representações, reclamações e pedidos de direito de resposta
- Citação e intimação no período eleitoral
- Destinatários das intimações por mural eletrônico e outras especificidades
- Arquivamento do instrumento de mandato advocatício na instância de origem
CAPÍTULO 26. RITUALÍSTICA DO DIREITO DE RESPOSTA
- Processamento do pedido de direito de resposta
- Direito de resposta em órgão da imprensa escrita
- Direito de resposta em programação normal das emissoras de rádio e televisão
- Direito de resposta no horário eleitoral gratuito
- Direito de resposta em propaganda eleitoral pela internet
- Direito de resposta em carro de som
- Desenho do encadeamento normativo do procedimento
CAPÍTULO 27. SISTEMAS ELEITORAIS
- Concepção e espécies de sistemas eleitorais
- Sistema eleitoral brasileiro
- Das providências preliminares à votação
- Do encerramento da votação
- Dos Trabalhos de Justificativa
- Da fiscalização perante as mesas receptoras
- Da polícia dos trabalhos eleitorais
CAPÍTULO 28. APURAÇÃO E ENCERRO DO PROCESSO TÍPICO DE ELEIÇÃO
- Registro e apuração dos votos na urna
- Dos boletins emitidos pela urna
- Da apuração da votação por meio de cédulas
- Da divulgação dos resultados
- Da proclamação dos resultados
- Da diplomação
- Dispensa compensatória para eleitores nomeados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais
- Necessidade de verificar as Resoluções do TSE concernentes à eleição do ano
CAPÍTULO 29. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRIMES ELEITORAIS
- Não incidência da anualidade sobre a legislação criminal eleitoral
- Pré-compreensão do sistema de criação das normas
- Crimes eleitorais definidos em 2017 e 2019
- Publicação de novos conteúdos de propaganda eleitoral ou impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet
- Da apropriação indébita de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral
- Denunciação caluniosa para fins eleitorais
CAPÍTULO 30. PARTE PRÉVIA DO CÓDIGO E MENÇÃO SELETIVA DOS CRIMES ELEITORAIS
- Conteúdo básico das disposições preliminares do Código Eleitoral
- Cominação de pena mínima no Código Eleitoral
- Seleção dos crimes eleitorais numa quadra
CAPÍTULO 31. CRIMES CONTRA A FORMAÇÃO DO CORPO ELEITORAL
- Inscrição fraudulenta de eleitor
- Indução à inscrição fraudulenta de eleitor
- Retenção irregular de título eleitoral
CAPÍTULO 32. CRIMES ELEITORAIS CONCERNENTES À PROPAGANDA ELEITORAL
- Nota prévia
- Propaganda com divulgação de fatos sabidamente inverídicos
- Agressão ao meio lícito de propaganda
- Impedimento de propaganda eleitoral lícita
- Utilização de comércio para propaganda ou aliciamento de eleitores
- Propaganda em idioma estrangeiro
- Divulgar pesquisa fraudulenta
- Usar alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata
- Fazer arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna
- Divulgar qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos
- Publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet
- Utilização de imagem de propaganda institucional na propaganda eleitoral
CAPÍTULO 33. CRIMES ELEITORAIS RELATIVOS À VOTAÇÃO
- Embaraçamento de exercício do voto
- Aprisionamento irregular dos envolvidos na eleição
- Corrupção eleitoral ativa e passiva
- Coação eleitoral por autoridade de servidor
- Coação eleitoral violenta
- Concentração eleitoral ilícita
- Majoração de preços de utilidades e serviços necessários às eleições
- Ocultação, sonegação ou exclusividade de bens e serviços no dia da eleição
- Intromissão de autoridade à mesa receptora
- Inobservância da ordem de chamada para votar
- Fornecimento de cédula marcada
- Inoportuno fornecimento de cédula
- Votar repetidamente ou em lugar de outrem
- Vício anulatório praticado ou consentido por membro da mesa
- Votar em seção eleitoral diversa
- Violação de sigilo do voto
- Negativa de recebimento, menção ou remessa de protesto regular
CAPÍTULO 34. CRIMES ELEITORAIS CONTRA A FÉ PÚBLICA
- Falsificação de documento público para fins eleitorais
- Falsificação de documento particular para fins eleitorais
- Falsidade ideológica para fins eleitorais
- Substratos materiais equiparados a documento
- Falso reconhecimento de firma para fins eleitorais
- Uso de documento falsificado ou alterado para fins eleitorais
- Obtenção de documento falso para fins eleitorais
CAPÍTULO 35. EXCERTOS DE PROCESSO PENAL ELEITORAL
- Rito do processo penal de competência da Justiça Eleitoral de 1º Grau
- Rito do processo penal eleitoral de competência originária dos Tribunais
- Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais
- Conflito de competência em matéria processual penal eleitoral
- Restituição de coisas apreendidas
- Nulidade no processo penal
- Manifestação de órgão judicante sobre a nulidade
- Nulidade do processo e nulidade do ato
- Ação própria das infrações penais eleitorais
- Compreensão do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
- Regra geral no processo das infrações eleitorais
- Impossibilidade jurídica de ação penal exclusivamente privada
- Titularidade para promover a persecutio criminis
- Legitimado a promover o arquivamento de inquérito policial
- Medidas à disposição do Parquet diante de infração penal eleitoral
- Prazo para oferta da denúncia
- Incidência da Lei n. 9.099/1995 nos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo
- Requisitos de admissibilidade dos recursos eleitorais criminais
- Juízo de admissibilidade ou prelibação
- Distinção entre conhecimento e provimento dos recursos
- Juízo da execução de julgado condenatório criminal eleitoral
- Código de Processo Penal como lei subsidiária ou supletiva
- Recursos das decisões dos Juízes Eleitorais
CAPÍTULO 36. DESIGNATIVOS DE AÇÕES, PROCEDIMENTOS E RECURSOS CÍVEIS ELEITORAIS
- Introito
- Ação de impugnação ao registro de candidatura - AIRC
- Recurso contra a expedição do diploma - RCED
- Ação de investigação judicial eleitoral - AIJE
- Ação de impugnação ao mandato eletivo - AIME
- Representação por captação ilícita de sufrágio
- Representação por condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
- Representação por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais
- Representação por propaganda eleitoral irregular
- Representação por pesquisa eleitoral irregular
- Representações por doação acima do limite legal
- Representações por direito de resposta
- Cariz dos recursos eleitorais cíveis
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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