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Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - 2a edição ZOOM passe o mouse
  • Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - 2a edição

Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - 2a edição

ISBN: 978-85-9487-029-2
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Desejos

A Constituição Federal de 1988 estabelece a criação dos juizados especiais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, visando atender as causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, ao passo que, a Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Dessa forma, quatro leis distintas em vigor no país regem o rito processual dos Juizados Especiais, quais sejam, a Lei nº 9.099/1995, dos Juizados Especiais da Justiça Estadual; a Lei nº 10.259/2001, dos Juizados Especiais da Justiça Federal; a Lei nº 12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; e o Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente às leis anteriores.

Além desse arcabouço, contribui com a aplicação da justiça nesse sistema os Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Enfam dentre outros.

A essência dos juizados especiais está norteada nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tendo em vista a prioridade da conciliação ou transação, o que significa suprir o binômio da necessidade/utilidade das causas simples àquele busca o Poder Judiciário.

Os resultados obtidos ao longo dos mais de vinte anos com o sistema de juizados especiais demonstram a sua eficiência e aceitação unânime, podendo contemplar a facilidade de acesso do cidadão ao mesmo tempo em que a celeridade abarca a ideia de se fazer justiça, uma vez que, segundo o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Nessa conjuntura pode ser vislumbrado o objetivo maior, na qual o jurisdicionado terá sua reclamação atendida e solucionada longe da ordinarização burocrática e morosa do procedimento comum.

Não há de se olvidar que para manter esse anseio originário de efetiva justiça e pacificação social o sistema enfrenta problemas que comprometem tal concretização, haja vista o grande aumento de demandas de naturezas diversas, das quais se destaca a consumerista, em contrariedade com a falta de estrutura que mitiga a efetividade e gera um verdadeiro dilema.

Por fim, a presente obra vem contribuir para a compreensão e aperfeiçoamento do sistema de Juizados Especiais a todos que buscam a satisfação de seus direitos, sem descurar das discussões preeminentes e inovações advindas do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Autor: Mario do Carmo Ricalde

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-029-2

Edição: 2a. Edição/ 2018

Número de páginas: 590

 

 

Sumário:

Parte I - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Capítulo 1. Introdução
1. Aspectos gerais
2. Da concepção geral e a evolução dos Juizados Especiais
3. Dos princípios norteadores dos Juizados Especiais
4. Da função social dos juizados em decorrência da estrutura judiciária brasileira
5. Da efetividade dos Juizados Especiais

 

Capítulo 2. Da Competência
1. Aspectos gerais
2. Ações que podem correr nos Juizados Especiais Cíveis
3. Ações que não podem correr nos Juizados Especiais Cíveis
4. Trâmite do processo nos Juizados Cíveis

 

Capítulo 3. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
1. Do Juiz
2. Dos conciliadores e dos juízes leigos

 

Capítulo 4. Das Partes
1. Aspectos gerais
2. Intervenção de terceiro e assistência
3. Intervenção do Ministério Público

 

Capítulo 5. Dos atos processuais
1. Aspectos gerais
2. Do tempo e do lugar dos atos processuais
3. A instrumentalidade do processo
4. Da contagem de prazos
5. Do recesso forense de fim de ano
6. A possibilidade da realização dos atos processuais total ou parcialmente pelo meio eletrônico
7. Informatização do processo judicial
8. Nulidade dos atos processuais

 

Capítulo 6. Do pedido
1. Aspectos gerais
2. Pedidos apresentados alternativamente (“cumulação” alternativa)
3. Dispensa de distribuição e autuação
4. Comparecimento conjunto das partes
5. Pedidos contrapostos

 

Capítulo 7. Das Citações e Intimações
1. Da citação
2. Das intimações

 

Capítulo 8. Da Revelia
1. Aspectos gerais
2. Da contagem dos prazos contra o revel

 

Capítulo 9. Da Conciliação e do Juízo Arbitral
1. Aspectos gerais
2. Sessão de conciliação
3. Audiência de conciliação promovida pelo Juiz

 

Capítulo 10. Da Instrução e Julgamento
1. Conceito e objeto
2. Procedimento

 

Capítulo 11. Da Resposta do Réu
1. Contestação 

 

Capítulo 12. Das Provas
1. Conceito
2. Fontes e meios de prova
3. Prova emprestada
4. A obtenção antecipada da prova

 

Capítulo 13. Da Sentença
1. Conceito
2. Tipos de sentenças
3. Exigências formais

 

Capítulo 14. Dos Embargos de Declaração
1. Conceito
2. Embargos de declaração intempestivos e a interrupção do prazo recursal para a parte adversa
3. Casos em que são cabíveis embargos de declaração e erros materiais
4. Prazos em embargos de declaração

 

Capítulo 15. Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
1. Conceito
2. Hipóteses de extinção do processo

 

Capítulo 16. Da Execução
1. Competência e forma de execução
2. Execução de título extrajudicial
3. Da penhora
4. Bens impenhoráveis
5. Execução eletrônica de título extrajudicial

 

Capítulo 17. Das Despesas
1. A inexistência de custas, taxas ou despesas ao acesso ao juizado especial em primeiro grau de jurisdição
2. Da gratuidade da justiça
3. Requerimento de gratuidade da justiça
4. Custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição
5. Honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita
6. Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais

 

Capítulo 18. Disposições Finais
1. Implantação das curadorias e serviço de assistência judiciária
2. Acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor
3. Conciliação em causas não abrangidas pela Lei nº 9.099/95
4. Inadmissibilidade de ação rescisória

 

Capítulo 19. Modelos
1. Ação indenizatória
2. Ação de indenização por danos morais e materiais
3. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos
4. Ação de obrigação de não fazer
5. Ação de execução por título extrajudicial
6. Ação de cobrança de aluguel
7. Ação de despejo para uso próprio
8. Modelo de contestação
9. Contestação com interposição de pedido contraposto
10. Contestação em ação de indenização de danos por venda de produto com defeito
11. Modelo de contestação em acidente de trânsito
12. Modelo de recurso inominado em ação de indenização por danos morais
13. Modelo de recurso inominado em ação de repetição de indébito das taxas cobradas indevidamente
14. Modelo de recurso de apelação (ação de cobrança)

 

Capítulo 20. Enunciados Cíveis

 

Parte II - Dos Juizados Especiais Criminais

Capítulo 1. Disposições Gerais

  1. Competência
  2. Contravenções penais

 

Capítulo 2. Da Competência e dos Atos Processuais

  1. Competência
  2. Atos processuais
  3. Registro (atos essenciais)
  4. Citação
  5. Intimação

 

Capítulo 3. Da Fase Preliminar

  1. Atuação da autoridade policial
  2. Termo circunstanciado de ocorrência
  3. Afastamento do agressor do lar
  4. Audiência
  5. Ausência de uma das partes
  6. Audiência preliminar
  7. Condução na conciliação
  8. Composição dos danos civis
  9. Ausência de composição dos danos civis
  10. Não oferecimento da representação
  11. Proposta do Ministério Público

 

Capítulo 4. Do Procedimento Sumaríssimo

  1. Aspectos gerais
  2. Ação penal de iniciativa pública
  3. Oferecimento da denúncia ou queixa
  4. Audiência de instrução e julgamento e conciliação
  5. Atos processuais e condução coercitiva
  6. Denúncia ou queixa. Produção de provas. Termo de audiência. Sentença
  7. Recurso
  8. Embargos de declaração

 

Capítulo 5. Da Execução

  1. Pena de multa
  2. Não pagamento da multa
  3. Execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos

 

Capítulo 6. Das Despesas Processuais

  1. Despesas processuais

 

Capítulo 7. Disposições Finais

  1. Representação
  2. Suspensão condicional do processo
  3. A inaplicabilidade aos processos em curso
  4. Aplicação da Lei no âmbito da Justiça Militar
  5. Exigência de representação
  6. A Aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal

 

Capítulo 8. Disposições Finais Comuns

  1. Regulamentação dos Juizados por lei estadual
  2. Realização dos trabalhos fora do prédio do Foro
  3. Criação e instalação dos Juizados Especiais

 

Capítulo 9. Modelos

  1. Queixa-crime (Modelo 1)
  2. Queixa-crime (Modelo 2)
  3. Queixa-crime (Modelo 3)
  4. Resposta à Acusação (Modelo 1)
  5. Resposta à Acusação (Modelo 2)
  6. Defesa Preliminar
  7. Habeas Corpus
  8. Alegações Finais

 

Capítulo 10. Legislação

  1. Lei nº 10.259/2001
  2. Lei nº 12.153/2009
  3. Enunciados Criminais - Fonaje

 

 

Parte III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL

Capítulo 1. Introdução

  1. Aspectos gerais

 

Capítulo 2. Competência

  1. Juizado Especial Federal criminal
  2. Juizado Especial Federal Cível

 

Capítulo 3. Procedimentos

  1. Medidas cautelares
  2. Recursos
  3. Partes
  4. Citações e intimações
  5. Representantes
  6. Exame técnico
  7. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  8. Recurso extraordinário
  9. Cumprimento do acordo ou da sentença
  10. Da obrigação de pagar quantia certa
  11. Da instalação
  12. Instituição das turmas recursais
  13. Coordenação
  14. Limitação da competência
  15. Criação de programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas
  16. Demandas ajuizadas até a data de instalação
  17. Suporte administrativo

 

Capítulo 4. Modelos de petições

  1. Petição de restabelecimento de auxílio-doença
  2. Petição de revisão de benefício pelo teto
  3. Petição de gratificação de desempenho de aposentados e pensionistas
  4. Petição de gratificação de desempenho de novas siglas
  5. Petição FGTS – Levantamento de conta vinculada
  6. Petição PSS sobre férias
  7. Petição Restituição de Contribuição Previdenciárias – Adicional de Férias Celetista
  8. Petição Restituição de Contribuição Previdenciária Militar
  9. Petição Restituição de Contribuição Previdenciária Militar (sucessor)
  10. Petição de devolução Gdata

 

 

Parte IV - DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Capítulo 1. Introdução

  1. Aspectos gerais

 

Capítulo 2. Competência

  1. Limite de 60 (sessenta) salários-mínimos
  2. Exclusão na competência
  3. Obrigações vincendas
  4. Competência absoluta

 

Capítulo 3. Tutela de urgência

  1. Deferimento de ofício das providências cautelares e antecipatórias
  2. Recurso contra a sentença

 

Capítulo 4. Das partes

  1. Dos autores e dos réus

 

Capítulo 5. Das citações e intimações

  1. Das citações
  2. Das intimações
  3. Prazo diferenciado

 

Capítulo 6. Da conciliação

  1. Representantes judiciais dos réus
  2. Exame técnico necessário

 

Capítulo 7. Do cumprimento do acordo ou da sentença

  1. Obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa
  2. Da obrigação de pagar quantia certa

 

Capítulo 8. Instalação e designação

  1. Instalação
  2. Conciliadores
  3. Condução da audiência
  4. Não obtenção de conciliação

 

Capítulo 9. Composição das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais

  1. Turmas Recursais

 

Capítulo 10. Pedido de uniformização

  1. Divergência entre decisões
  2. Orientação contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça
  3. Regulamentação junto aos Tribunais de Justiça

 

Capítulo 11. Recurso extraordinário

  1. Processamento e julgamento

 

Capítulo 12. Disposições finais

  1. Limitação de competência

 

Capítulo 13. Modelos

  1. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de medida liminar em antecipação de tutela para fornecimento de medicamentos
  2. Ação ordinária de obrigação de fazer (Fornecimento de Medicamentos

 

Capítulo 14. Enunciados da Fazenda Pública - Fonaje

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