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Prisão, Liberdade e Medidas Cautelares - 2a. Edição -  Paulo Alves Franco ZOOM passe o mouse
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Prisão, Liberdade e Medidas Cautelares - 2a. Edição - Paulo Alves Franco

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Doutrina e Comentários Artigo por Artigo das Reformas Processuais Penais introduzidas pela Lei 12.403/2011

2a Edição atualizada de acordo com a Lei 12.433/11

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz, durante o processo, para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. 

 Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio de 2011, a nova lei entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011. 
   

   Alguns exemplos das novas medidas cautelares são:

- monitoramento eletrônico,
- recolhimento domiciliar no período noturno,
- suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica,
- proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.


A presidenta Dilma Rousseff sancionou também a Lei nº 12.433/2011, que altera a Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Antes desta nova lei, o condenado só tinha direito à remissão da pena se estivesse trabalhando, agora, com o advento dessa lei, ele terá direito de remissão da pena também quando estiver estudando. Estando trabalhando ou estudando o condenado não poderá faltar ao serviço ou ao estudo porque em assim procedendo poderá ter suspenso o benefício da remissão da pena. Foi, assim, uma forma que o legislador encontrou para incentivar o condenado a trabalhar e a estudar para que ele possa se ressocializar, voltar à comunidade e não mais voltar a delinquir.

Autor: Paulo Alves Franco

Editora: Editora Contemplar

Edição: 2
a. / 2011

ISBN:
978-85-63540-16-4

Número de Páginas: 
277

 

 

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