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Os princípios da probidade e da boa-fé encontram abrigo na essência da sociedade humana, porquanto tutelam todas as relações decorrentes do convívio social organizado mediante governo.
Todavia, não é o povo que diretamente administra o Estado. Ele sistematicamente escolhe seus representantes para editar normas e os administradores que deverão aplicá-las para alcançar o pretendido e inafastável interesse da coletividade: o interesse público.
Em razão da própria estrutura de gerência, a Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa.
Nessa senda, “um grande poder para controlar a administração pública foi dado ao MP pela Lei de Improbidade Administrativa, de 1992.
Esta obra visa enaltecer o que é, como se cumpre, e faz cumprir a Lei de Improbidade Administrativa à luz da jurisprudência e de precedentes aplicados e consolidados de sua nascente até os dias de agora.
Evidenciada sua metódica, o livro agora apresentado traduz o eito auxiliar do conhecimento essencialmente prático do emprego da LIA, estampando matéria de serventia aos estudantes e petrecho próprio para atuação profissional dos operadores do Direito, tal como se propõe. Esta é a Lei de Improbidade Administrativa aplicada.
Autor: José Domingues Filho
Editora: Editora Contemplar
ISBN: 978-85-63540-54-6
Edição: 1a. Edição/ 2014
Número de páginas: 221
Sumário
Título I - APORTES DOUTRINAIS INTRODUTÓRIOS
1. Dever Probo de Servir
2. Conceito Geral de Improbidade Administrativa
3. Natureza Civil dos Atos de Improbidade Administrativa
4. Responsabilidade Subjetiva nas Improbidades Previstas na Lei de Improbidade Administrativa
5. Omissão Atinente à Improbidade Administrativa
6. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa
7. Ação Adequada para Apurar Improbidade Administrativa
8. Objeto da Ação Civil de Improbidade Administrativa
9. Legitimado para Ajuizar Ação Civil de Improbidade Administrativa
10. Petição Inicial da Ação de Improbidade Administrativa
11. Da Causa de Pedir e do Pedido na Ação de Improbidade Administrativa
12. Exoneração, Aposentadoria ou Término da Investidura do Agente
13. Vedação à Transação, Acordo ou Conciliação
14. Ajustamento de Conduta em Hipótese de Improbidade
15. Objetivo e Cautela na Decretação de Indisponibilidade de Bens
16. Representação de Improbidade Contra Sabido Inocente
17. Competência para Julgamento da Ação de Improbidade Administrativa
18. Foro por Prerrogativa de Função nas Ações de Improbidade
19. Bases da Dosimetria das Sanções de Improbidade Administrativa
20. Enfoques de Direito Processual Coletivo e da Peculiaridade de Rito na Ação de Improbidade Administrativa
21. Método de Avaliação da Prova Criminal Emprestada à Ação de Improbidade Administrativa
Título II - INFORMES SOBRE OS VINTE ANOS DA LEI 8.429/1992
Capítulo I - Nota do STF a Respeito do Curso Temporal da Lei de Improbidade Administrativa
22. Improbidade Administrativa: Lei 8.429 Completa 20 Anos
23. Defesa de Princípios
24. Foro por Prerrogativa de Função
Capítulo II - Vintena da Lei de Improbidade Administrativa em Prévio Relato do STJ
25. Improbidade Administrativa: Desonestidade na Gestão dos Recursos Públicos
26. Improbidade x Irregularidade
27. Concurso Público
28. Quem Responde
29. Independência entre as Esferas
30. Aplicação de Penas
Capítulo III - Extrato dos Julgados Referidos na Notícia
31. Documento 1 – REsp 1127143/RS
32. Documento 2 – REsp 951389/SC
33. Documento 3 – REsp 980706/RS
34. Documento 4 – REsp 1245765/MG
35. Documento 5 – REsp 1165505/SP
36. Documento 6 – REsp 1005801/PR
37. Documento 7 – Rcl 2790/SC
38. Documento 8 – AgRg na Rcl 2115/AM
39. Documento 9 – Ag 1404254/RJ
40. Documento 10 – REsp 1133522/RN
41. Documento 11 – REsp 1219706/MG
42. Documento 12 – AgRg no REsp 1245622/RS
43. Documento 13 – AgRg no EREsp 1115195/DF
44. Documento 14 – REsp 658389/MG
45. Documento 15 – REsp 622234/SP
TÍTULO III - NOTAS JURISPRUDENCIAIS AOS ARTICULADOS DA LIA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
José Domingues Filho
- Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Fazenda Pública, Registros Públicos e Cartas Precatórias – da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul;
- Especialista em Direito Processual Civil;
- Juiz Eleitoral na 46ª ZE (1999/2000); 19ª ZE (2000/2002, 2004); e 18ª ZE (2010/2012).
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