Desapropriação - Antonino Moura Borges

DOUTRINA, PRÁTICA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA

Para proceder o estudo e o conhecimento do instituto jurídico da desapropriação, como restrição administrativa do Estado contra o direito de propriedade, exige-se o conhecimento desse mesmo direito, em todos os seus aspectos.

O campo e o objeto próprio de estudo do ius proprietatis está capitulado no limiar dos direitos e garantias individuais, conforme o estabe¬lecido no caput do art. 59 e inc. XXII da Constituição Federal, portanto, de natureza fundamental para a preservação da vida e do desenvolvimento.

A sua garantia e proteção se estende em vários seguimentos de estudos dentro da Ordem Jurídica Brasileira, justamente porque ele é o fim da atuação de toda livre iniciativa dentro da ordem econômica e financeira do País, bem como, fundamento da sustentação da força do trabalho.

São esses dois pilares que sustentam a classificação do direito de propriedade como direito fundamental.
No entanto, muitas vezes no prisma dessa necessária garantia, ocor¬re no interesse público e social as exceções das restrições administrativas, dentre elas se destaca a DESAPROPRIAÇÃO, que nada mais é do que instrumento da ação política do Estado.

Isso ocorre quando o poder pública precisa do bem alheio para atender situações de utilidade, necessidade pública e o interesse social em face do direito de propriedade alheio, mas se procede estritamente nos ditames da lei, respeitando os direitos do administrado.

Por isso, o Legislador Brasileiro cuidou de estabelecer a mola mestra da desapropriação na própria Constituição Federal, portanto, criando princípios e regras que são regulamentados no campo infra-constitucional por leis destinadas a disciplinar o assunto.

Autor: Antonio Moura Borges
Editora: Editorial Futura/ Editora Contemplar 
ISBN: 9788590862901
Edição: 2a edição/ 2008
Número de páginas: 712
Acabamento: Brochura