Ação Civil Pública: A Defesa nas Ações Ambientais

Autor: Antonino Moura Borges

Editora: Editora Contemplar

ISBN: 978-85-63540-63-8

Edição: 1a. Edição/ 2014

Número de páginas: 809

Sumário

Capítulo 1. Ação Civil Pública
1. A Defesa nas Ações Ambientais
2. Conceito e Fundamento
3. Fundamentos Legais Adicionados
4. Objeto e os Fins
5. Interesses ou Direitos Protegidos pela Ação Civil Pública
6. Diferença entre Direito e Interesse e de mais Terminologias Correlatas
7. O Interesse ou Direito Difuso
8. Direitos ou Interesses Coletivos
9. Diferenças Fundamentais dos Direitos Amparados pela Ação Civil Pública
9.1. Direitos Difusos
9.2. Direitos Coletivos
9.3. Direitos Individuais Homogêneos
10. O Ministério Público e os Direitos Individuais Homogêneos
11. As Teorias sobre o Uso da Ação Civil Pública
11.1. Teoria Restritiva ao Uso da Ação Civil Pública
11.2. Teoria Eclética ao Uso da Ação Civil Pública
11.3. Teoria Ampliativa ao Uso da Ação Civil Pública
12. Análise e Interpretação das Normas Referidas na Ordem Jurídica
12.1. Art. 129, III da Constituição Federal
12.2. Art. 127 da Constituição Federal
12.3. Lei Complementar nº 95/88 e a Interpretação do art. 7º
12.4. Código de Defesa do Consumidor e sua Referência à Lei da Ação Civil Pública
12.5. Lei Orgânica do Ministério Público da União
13. Coisa Julgada no Processo Coletivo
14. O Inquérito Civil Público
15. Outros Aspectos Jurídicos da Ação Civil Pública
16. O Foro e Objeto da Condenação
17. Quanto à Possibilidade de Liminar

Capítulo 2. Abrangência da Ação Civil Pública
1. Objeto Imediato da Ação Civil Pública
2. O Meio Ambiente e os Recursos Naturais
3. Quanto ao Dano Ecológico
4. Quanto à defesa do consumidor
5. Ação Civil Pública e o Direito da Criança e do Adolescente
6. Ação Civil Pública e o Estatuto do Idoso
7. A Ação Civil Pública e a Defesa dos Interesses de Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas
8. Quanto às Fontes de Energias
8.1. Dano Nuclear
8.2. Danos Referentes ao Petróleo
8.3. Danos com Produtos Agrotóxicos
9. Advertências à Conduta Social em Face da Natureza
10. A Ação Civil Pública na Área Trabalhista
11. A Ação Civil Pública e a Improbidade Administrativa
12. A Ação Civil Pública e Direitos Indígenas

Capítulo 3. Processo da Ação Civil Pública
1. Condições da Ação e os Pressupostos no Exercício da Ação Civil Pública
2. Procedimento Formal, Condições, Requisitos e Pressupostos Processuais
3. Sujeitos do Processo
4. Quanto ao Juiz - Pressupostos
5. Quanto às Partes - Pressupostos Subjetivos
6. Quanto aos Pressupostos Objetivos
7. Condições da Ação
8. Ocorrência de Nulidades
9. A Competência
10. Ainda sobre Liminar
11. Fundamentos da Ação Civil Pública
12. Rito do Procedimento
13. Parte Legítima no Polo Ativo
14. O Ministério Público e sua Participação
15. Parte Legítima no Polo Passivo

Capítulo 4. Comentários à Lei da Ação Civil Pública
1. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
2. Precedentes do Direito Pretoriano
3. Jurisprudência com o Resumo do Julgamento Referenciado

Capítulo 5. Das Defesas Ambientais
1. Introdução
2. Do Termo de Ajustamento de Conduta (T.A.C)
3. Defesa dos Autuados e Processados no Âmbito Administrativo
4. Pontos a serem Alegados em Defesas
5. A Guerra dos Ambientalistas contra os Produtores Rurais
6. Defesa Ambiental na Esfera Judicial
6.1. O Mandado de Segurança
6.2. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
6.3. Outros Meios Judiciais contra a Administração
7. Princípios de Direito Administrativo e Constitucional como Fundamentos
8. Princípios e seus Fundamentos que Devem ser Analisados nos Procedimentos
9. Princípios Constitucionais no Direito Administrativo
10. Poderes de Governo ou da Administração Vinculam-se aos Princípios
11. Características dos Poderes da Administração
12. Ato Administrativo Merece Destaque no Círculo das Defesas em Geral
13. Classificação na Linguagem Jurídica
14. Processo Administrativo
15. Procedimento Administrativo
16. O Processo Administrativo também tem Princípios que se Destacam nas Defesas
17. Fases do Procedimento
18. Classificação de Processos e Procedimentos
19. Órgãos Públicos na Estrutura da Administração – Responsáveis pelos Atos
20. Classificação de Órgãos Públicos
21. Para Arrematar

Capítulo 6. Confronto de Valores Jurídicos nas Questões Ambientais e os Direitos em Conflitos
1. Evolução

Capítulo 7. As Defesas à Luz da Construção Jurídica
1. Das Defesas
2. O que é o T.A.C?
3. Campo de Defesa e Argumentos em Favor dos Autuados e Processados
3.1. Na Esfera Administrativa
3.2. Na Esfera Judicial

Capítulo 8. Dos Ilícitos e Crimes Ambientais
1. Introdução
2. O Que é Meio Ambiente
3. Princípios Específicos do Direito Ambiental
4. Do Desenvolvimento Sustentável
5. Necessidade da Instituição de Crimes e algumas Considerações de Doutrina
6. Antecedentes Históricos
7. Meio Ambiente é Preocupação Mundial
8. Análise da Lei dos Crimes Ambientais
9. Classificação do Meio Ambiente
10. O Que é Crime Ambiental
11. Concurso de Agentes
12. Teorias sobre a Coautoria
13. Requisitos para Concurso de Pessoas
14. Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas
15. Pessoa Jurídica não pode ser Sujeito Ativo de Crime
16. Pessoa Jurídica pode ser Responsabilizada Criminalmente naquilo que Compatibiliza com sua Natureza
17. Penas e Dosimetria
17.1. Circunstâncias que Atenuam a Pena
17.2. Circunstâncias que Agravam a Pena
18. A Lei dos Crimes Ambientais e Referências
18.1. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
19. Considerações Finais

Capítulo 9. O Meio Ambiente na Égide da Ação Civil Pública e os Campos das Defesas
1. Introdução
2. A Questão dos Usuários das Terras Rurais
3. Da Responsabilidade Administrativa
4. Da Responsabilidade Criminal
5. Da Responsabilidade Civil
6. Responsabilidade Civil e sua Classificação mais Comum
7. A Mora
8. Responsabilidade Civil por Culpa Aquiliana e Decorrente de Delitos Et Extra Contractu
9. Conceito de Dano e suas Modalidades
10. Estudos sobre a Teoria Objetiva e do Risco no Direito Ambiental
11. A Responsabilidade Civil Ambiental
12. O Que é o Nexo de Causalidade
13. O Campo da Defesa

Capítulo 10. Parte Prática – Modelos Diversos
1. Defesa Administrativa (Modelo 1)
2. Defesa Administrativa (Modelo 2)
3. Defesa Administrativa (Modelo 3)
4. Recurso Administrativo
5. Ação Civil Pública
6. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
7. Contestação (Modelo 1)
8. Contestação (Modelo 2)
9. Contestação (Modelo 3)
10. Contestação (Modelo 4)
11. Contestação (Modelo 5)
12. Contestação (Modelo 6)
13. Contestação (Modelo 7)
14. Contestação (Modelo 8)
15. Discordância do Valor da Causa

Capítulo 11. Legislação Pertinente à Ação Civil Pública
1. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
2. Mensagem nº 359, de 24 de julho de 1985
3. Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
4. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012